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1. Fornecer uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp e a Prefeitura Municipal detalhando o serviço para a linha entre Laranjal e o Distrito de Laras para usuários não estudantes; 2. Fornecer uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp e a Prefeitura Municipal detalhando o serviço para a linha entre Laranjal e o Distrito de Laras para usuários que são estudantes; 3. Informar se os horários das viagens, dos usuários estudantes e não estudantes, são definidos pela Prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e então apresentar qual o critério utilizado para definir os horários; 4. Informar se o itinerário das viagens, para os usuários estudantes e não estudantes, é definido pela prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e então apresentar qual o critério utilizado para definir o itinerário.

1. Qual situação atual da emenda parlamentar da Deputada Estadual Maria Lucia Amary, referente à demanda nº 072701, que visa o recapeamento da Avenida São Paulo? 2. O município realizou todos os cadastros e encaminhamento da documentação necessária? Caso positivo, solicito cópia do processo, em caso negativo solicito a justificativa. 3. Após o recebimento da emenda parlamentar no orçamento do município, qual o prazo para iniciar e finalizar a obra?

1. Requer cópia do registro de ponto, de janeiro de 2025 até o presente momento, dos servidores públicos do setor de compras do Poder Executivo. Ressalto, que estou iniciando a fiscalização pelo setor de compras, contudo, outros setores, de outras secretarias, também serão alvos de fiscalização.

Durante as abordagens, quais condutas abaixo elencadas estão sendo realizadas: 1. blitz orientativa ou punitiva? 2. Recolha de motocicleta com escapamento aberto ou com barulho excessivo, produzindo poluição sonora? 3. Tem previsão de campanha de trânsito orientando os motociclistas, sobre possíveis multas e recolhas de suas motocicletas, se não atentarem aos cuidados necessárias na condução, conservação dos veículos e uso correto dos equipamentos de segurança durante o percurso? 4. Como estão as tratativas para a realização do convênio municipal ou estadual do pátio para recolha de veículos e motocicletas?

1. Requer saber qual o valor atual da dívida total do município. 2. Requer uma planilha contendo o saldo positivo ou negativo de cada secretaria. 3. Requer uma planilha detalha da dívida.

quanto ao Residencial Nenê Garpelli, para conhecimento e providências cabíveis: 1. Como estão sendo feitas as fiscalizações pelo setor competente; 2. Se os donos dos lotes estão sendo notificados quanto ao mato alto; 3. Quantos focos de incêndio houve; 4. Quantas multas foram aplicadas, devido à falta de limpeza dos lotes; 5. Devido à demora do Corpo de Bombeiros, em chegar no local, por estar atendendo outras ocorrências, por que não está sendo acionado o caminhão da defesa Civil para iniciar o combate ao incêndio.

Cópias dos documentos correspondentes ao empenho nº 6165/2024 no valor de R$27.500,00, referente a manutenção emergencial do córrego da Vila Zalla.

Requer saber se a prioridade para estacionar é por ordem de chegada ou pelo tamanho do veículo, tendo em vista as inúmeras reclamações dos motoristas de vans escolares que estão passando por constrangimentos diante das palavras proferidas por alguns motoristas de ônibus, que alegam ter prioridade de estacionamento por estarem utilizando as vagas por mais tempo. Requer saber qual embasamento legal está servindo como base para regularizar essa situação, se é o Código de Trânsito Brasileiro ou legislação pertinente.

requerer as seguintes informações sobre a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2021, sobre a proibição de queima e soltura de fogos de estampido. 1. Como ocorre a fiscalização desta referida Lei? 2. De que forma as pessoas podem denunciar e quais as punições diante do descumprimento? 3. Diante das frequentes respostas aos denunciantes, onde lhes é solicitado provas, e diante da dificuldade dos munícipes em conseguir tais provas, qual alternativa o poder executivo dá para tais situações, visto o constante e visível descumprimento da lei?

1. Solicito informações sobre a verba destinada ao recapeamento da Avenida Cesário Carlos de Almeida e da Avenida Francisco Pillon. 2. Qual é o número da demanda correspondente a esse recapeamento? 3. A verba já está disponível para utilização? Em caso positivo, qual é o prazo previsto para o início das obras? 4. Caso não exista nenhuma verba destinada especificamente para o recapeamento dessas avenidas, há alguma previsão ou estudo em andamento para a realização dessa obra? Se sim, qual o prazo estimado para o início?

1. Cópia integral do contrato firmado entre o Município e o SESI, incluindo eventuais aditivos; 2. Cópia do processo administrativo que originou a contratação, incluindo: a) Justificativa da escolha do fornecedor; b) Pareceres jurídicos e técnicos; c) Estudo de viabilidade e impacto financeiro; d) Comprovação de que a contratação respeitou os princípios da legalidade, economicidade e interesse público; 3. Informação sobre o valor global do contrato e a forma de pagamento acordada; 4. Cópia do procedimento licitatório ou, em caso de dispensa/inexigibilidade, o respectivo ato e fundamentação legal.

Solicito informações acerca da situação dos servidores públicos efetivos aposentados a partir de 2019, se existem servidores públicos efetivos que, após a aposentadoria, continuam exercendo suas atividades nos mesmos postos de trabalho ou em cargos correlatos, bem como os critérios que são adotados para tal manutenção de vínculo com a administração pública.

1. Relação detalhada de todas as despesas realizadas com viagens pelo Prefeito Municipal e por todos os Secretários Municipais, no período de 01/01/2025 até 07/04/2025, incluindo: o Destino da viagem; o Finalidade institucional; o Nome dos servidores envolvidos; o Valores pagos com passagens, diárias, hospedagens, alimentação e demais despesas relacionadas; o Cópia dos comprovantes de pagamento e empenhos 2. Relação detalhada de todas as despesas com alimentação custeadas com recursos públicos referentes ao Prefeito e seu secretariado, no mesmo período, incluindo: o Eventos ou ocasiões em que houve consumo; o Quantia gasta; o CNPJ ou nome do fornecedor; o Cópias de notas fiscais, recibos e empenhos.

1. Requer saber qual o motivo do atraso do pagamento de salário dos funcionários da Empresa Especially, terceirizada da Secretaria Municipal de Saúde.

Em atenção à Portaria nº 11, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece o processo de seleção de propostas para a implementação de Espaços Esportivos Comunitários, custeados com recursos do Orçamento Geral da União no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações oficiais desta Secretaria: 1. Referente à proposta que encaminhei, gostaria de obter esclarecimentos formais sobre: A) Se a mesma foi devidamente cadastrada junto ao sistema competente do Governo Federal; B) Qual o estágio atual do processo (em cadastramento, se em análise técnica, aprovação ou indeferimento); C) Informar quais documentos ou providências foram exigidos e quais foram adotados pela municipalidade; Caso não tenha sido efetivada ou em caso de indeferimento, apresentar cópia do parecer técnico do respectivo órgão sobre os motivos dos indeferimentos e/ou os critérios que não foram atendidos pelo município. 2. Estendo o pedido às demais demandas, que tenham participado de editais ou processos semelhantes no mesmo período, solicitando: A) Relação completa de todas as propostas e projetos cadastrados junto a programas federais, estaduais ou regionais, inclusive as demandas cadastradas no sistema SP Sem Papel, entre 1º de janeiro de 2025 e 10 de abril de 2025; B) Informações sobre o andamento de cada uma das propostas, destacando:  Propostas efetivadas;  Propostas que se encontram em fase de diligência, cadastramento ou análise técnica;  Propostas indeferidas, especificando a razão e explicando seus prazos. 3. Solicito, ainda, informações complementares acerca da aplicabilidade prática de cada uma das propostas cadastradas, ou seja, a destinação prevista dos recursos, localização dos projetos no município e o impacto social ou estrutural esperado.

1. Documentos Administrativos e Contratuais - Cópia do edital de licitação e seus anexos; - Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada; - Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante; - Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos; - Cópia do cronograma físico-financeiro da obra; - Cópia das ordens de serviço emitidas. 2. Documentos Técnicos - Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos); - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis pelas fases de projeto, execução e fiscalização; - Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos; - Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou empresa contratada para fiscalizar; - Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado. 3. Documentos Relacionados à Qualidade da Obra - Laudos técnicos já elaborados sobre as falhas ou problemas estruturais identificados; - Resultados de ensaios e testes de controle tecnológico dos materiais utilizados (concreto, solo, aço etc); - Relatórios de vistorias, fiscalizações e notificações à empresa executora da obra; - Notas fiscais e comprovantes de pagamento emitidos à empresa, com respectivos empenhos e liquidações. 4. Outras Informações - Registros fotográficos ou audiovisuais da execução da obra (se houver); - Cópia de eventuais comunicações oficiais entre a prefeitura e a empresa contratada relativas a atrasos, inconformidades ou incidentes; - Registro de eventuais denúncias, reclamações ou manifestações da população sobre a Obra.

1. Documentos Administrativos e Contratuais - Cópia do edital de licitação e seus anexos; - Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada; - Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante; - Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos; - Cópia do cronograma físico-financeiro da obra; - Cópia das ordens de serviço emitidas. 2. Documentos Técnicos - Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos); - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis pelas fases de projeto, execução e fiscalização; - Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos; - Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou empresa contratada para fiscalizar; - Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado. 3. Informações sobre movimentação de terra após chuvas de 28/11/2022 - Quantidade exata de caminhões utilizados e a origem da terra utilizada (mais de 300 caminhões, conforme informado); - Relação de caminhões e máquinas utilizados no transporte da terra, com identificação dos veículos e datas de operação (Público e contratado); - Informações sobre quem custeou o combustível utilizado nas operações; - Informações sobre quem efetuou o pagamento das horas trabalhadas dos motoristas; - Cópia de eventuais documentos que comprovem parceria entre a prefeitura e a empreiteira responsável pela obra de canalização do ribeirão da Vila Zalla. 4. Informações sobre a garantia da obra e manutenção emergencial - Informar o prazo de garantia contratual da obra finalizada em 15/08/2023; - Justificativa para o pagamento de nota fiscal referente à manutenção emergencial no valor de R$ 27.000,00 em 02/08/2024, haja visto que a obra ainda se encontra na garantia; - Explicações sobre a necessidade da manutenção antes do término do prazo de garantia; - Informar se houve acionamento da garantia e, em caso negativo, justificar.

1. Qual situação atual da emenda parlamentar da Deputada Federal Simone Marquetto, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que visa o recapeamento da Avenida Francisco Pillon? 2. O município realizou todos os cadastros e encaminhamento da documentação necessária? Caso positivo, solicito cópia do processo, em caso negativo solicito a justificativa. 3. O valor está disponível no cofre público? Foi iniciado o processo licitatório? Há previsão da realização da obra? Solicito cópia de toda documentação referente a obra.

1. A ambulância UTI do município de Laranjal Paulista vem sendo emprestada para ser utilizada pelo município de Pereiras? 2. Em caso positivo, qual a regulamentação que fundamenta e autoriza tal empréstimo entre os municípios? 3. Quando a ambulância retorna ao município, é realizada alguma fiscalização técnica para averiguar o estado do veículo no momento da devolução? 4. Caso sejam constatados danos no veículo, quem é o responsável por arcar com os eventuais prejuízos decorrentes da utilização por outro município?

Está sendo cumprida a Lei Municipal nº 3.485, de 27 de fevereiro de 2024, qual institui, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Lei Federal nº 13.977/2020? Em caso negativo para o momento, então quais são as ações e as providências que estão sendo tomadas para promover a regulamentação e aplicação prática desta Lei?

1. Qual foi o gasto total com o carnaval 2025? 2. Requeiro cópia de todo processo de contratação e pagamentos, com notas fiscais, referentes ao carnaval de 2025.

acerca da situação funcional da Escola Municipal João Salto: 1. A atual diretora foi nomeada em caráter definitivo ou provisório? Em caso de nomeação provisória, qual o fundamento legal? 2. A diretora anteriormente responsável pela unidade, atualmente afastada, ainda responde a processo administrativo? Em caso afirmativo, qual o estágio atual do processo? 3. A diretora afastada continua percebendo remuneração pelo cargo? Em caso positivo, informar a forma de pagamento e a fonte orçamentária. 4. A atual diretora está recebendo integralmente o salário correspondente ao cargo de direção escolar? Qual o seu vínculo com o Município? 5. Com relação a coordenadora: a coordenadora preenche todos os requisitos legais para o exercício do cargo, especialmente quanto à formação específica exigida, tempo mínimo de experiência docente e carga horária mínima exigida em sala de aula, conforme a legislação vigente? 6. Foi realizada análise formal do cumprimento desses requisitos antes da designação para o cargo? Em caso afirmativo, anexar cópia do ato de nomeação e da documentação comprobatória.

1. Cópia das planilhas de entrada e saída de veículos e máquinas da Garagem Municipal, durante o período citado. Caso exista controle diário individualizado por motorista, favor incluir também esses registros; 2. Cópia dos requerimentos/protocolos feitos por munícipes solicitando serviços públicos, registrados entre novembro de 2024 e abril de 2025; 3. Cópia das guias de recolhimento de taxas referentes ao uso de máquinas e caminhões no mesmo período; 4. Informar se os serviços continuam sendo solicitados via telefone da Secretaria de Serviços. Em caso afirmativo, detalhar como esses pedidos são registrados, organizados e atendidos; 5. Esclarecer de que forma as demandas dos vereadores são recebidas pela Secretaria de Serviços, se por ofício, verbalmente ou por outro meio; 6. Informar se houve, entre janeiro e abril de 2025, solicitações de caminhão de terra, seja por parte da população ou por vereadores (verbalmente ou oficialmente), e se tais pedidos foram efetivamente atendidos; 7. Informar se ainda se utiliza a prática de entregar “papelzinhos” aos motoristas como forma de repasse de ordens de serviço. Em caso afirmativo, justificar o motivo de tal procedimento ainda ser adotado e esclarecer se há algum controle formal sobre isso

solicitando as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis as seguintes informações acerca da situação do veículo utilizado pelo Conselho Tutelar: 1. Quais manutenções foram realizadas no veículo nos últimos 12 meses; 2. Existe algum registro de multas aplicadas nesse período? Caso positivo, quem pagou pelas multas; 3. É notório que veículo está totalmente danificado, mesmo com baixíssima quilometragem, portanto, solicito informações se os responsáveis pelos danos e as batidas foram identificados e, se houve responsabilização, o conserto será pago pelo responsável ou o setor público que terá que arcar com o prejuízo? 4. Há previsão de manutenção, com consertos de todas as batidas e desgastes do veículo? 5. Quais são as normas internas ou regras para utilização do veículo? Em caso de plantão, o conselho pode utilizar o veículo para locomoção particular ou apenas quando acionado? 6. O veículo pode ser utilizado fora do horário de expediente?

solicitando as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis as seguintes informações detalhadas sobre a situação da aplicação da Emenda Impositiva nº 20/2022, de autoria da Vereadora Sueli, cujo objeto é a aquisição e microchipagem dos animais do município de Laranjal Paulista. 1. A emenda impositiva nº 20/2022 foi devidamente executada? 2. Em caso positivo, favor encaminhar relatório detalhado das ações realizadas, valores empenhados, número de animais beneficiados e responsáveis pela execução. 3. Em caso negativo, informar os motivos da não execução, bem como a previsão para a sua efetivação. 4. Existe contrato ou licitação vigente relacionada à aquisição de microchips e/ou realização da microchipagem? Encaminhar cópias, se houver.

1. Requer cópia da gravação da filmagem das câmeras de segurança, tanto da entrada, como do pátio, da garagem municipal, dos dias 28 de maio, a partir das 07h, até o dia 30 de maio, às 07h.

1. Requer cópia do contrato com o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola)

solicitando as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis as seguintes informações detalhadas sobre a situação da aplicação da Emenda Impositiva nº22/2024, de autoria do Vereador na época, Francisco Ubiratam de Santana, cujo objeto é a destinação de valores para aquisição de material de consumo para as unidades escolares de ensino Creche Municipal Nossa Senhora Auxiliadora, Escola Municipal Profª. Mônica Beneton de Lara e Escola Municipal Profª. Iara Selma Baddo. 1. A emenda impositiva nº 22/2024 foi devidamente executada? 2. Em caso positivo, favor encaminhar relatório detalhado dos materiais adquiridos e valores empenhados. 3. Em caso negativo, informar os motivos da não execução, bem como a previsão para a sua efetivação.

1. Qual a justificativa para não implantação até o momento da Lei nº 3.517 de 2024, que dispõe sobre o transporte público gratuito em todo território do município de Laranjal Paulista? 2. Já há uma licitação em andamento para a contratação do serviço previsto em Lei? 3. Em caso positivo, solicito cópia da documentação; caso negativo, solicito maiores esclarecimentos do motivo para não ter iniciado ainda o processo de licitação, visto que está previsto em lei o transporte gratuito.

1 – Como funciona o fluxo para inserção de alunos no Atendimento Educacional Especializado -AEE? 2 – É exigido laudo médico para tal inserção? 3 – Se sim, qual a justificativa e embasamento legal?

1. Relação dos profissionais liberais atualmente cadastrados no Município de Laranjal Paulista, com a discriminação por categoria profissional (ex.: advogados, dentistas, médicos, engenheiros, arquitetos, contadores, etc.); 2. Quantidade de profissionais ativos em cada uma dessas categorias; 3. Valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado atualmente de cada uma dessas categorias profissionais, especificando se a cobrança se dá por alíquota sobre faturamento ou por valor fixo anual/mensal; 4. Caso haja diferença de cobrança entre os profissionais autônomos e os estabelecidos em pessoa jurídica, esclarecer os critérios adotados para tal diferenciação; 5. Informar se houve alteração recente na legislação municipal referente ao ISS incidente sobre profissionais liberais, especificando o conteúdo das mudanças e a data de sua entrada em vigor.

1. Qual o limite diário de toneladas que podem ser destinadas ao aterro; 2. Cópia de todos os CDR´s gerados (Controle de Destinação de Resíduos), ou documentos equivalentes que comprovem: I- a identificação do transportador, II- a identificação detalhada do tipo ou espécie de resíduo, III- identificação do local de origem e destinação dos resíduos, IV- quantidade e tipo de resíduos, V- placa do veículo, e VI- data e horário; 3. Cópia do contrato administrativo da prestação de serviço de coleta e destinação do lixo não reciclável.

1. Requer saber quais os fundamentos legais levados em consideração para a redução do adicional de insalubridade dos coveiros. 2. Requer ainda, cópia do processo administrativo, com pareceres jurídicos e técnicos referentes a redução do adicional de insalubridade dos coveiros

1. Requer que sejam encaminhados os cronogramas oficiais e atualizados referentes aos serviços de limpeza de mato, bem como aos trabalhos de recapeamento e reparo das vias públicas no município de Laranjal Paulista, contendo, obrigatoriamente, o nome das ruas e as respectivas datas previstas para a execução dos serviços.

Requer cópia integral do Processo Administrativo nº 13/2025, o qual encontra-se sobrestado nos termos do Parecer Jurídico nº 170/2025.

1. Cópia da íntegra do processo administrativo que ensejou a rescisão contratual com a empresa Evolução Serviços e Soluções Ambientais LTDA; 2. Informações se houve o pagamento de alguma multa para rescisão contratual. 3. informações se há contratação emergencial em andamento? 4. cópia da íntegra do processo de contratação emergencial, se houver 5. informações sobre o porquê não foi convocada a segunda colocada no Pregão Eletrônico 006/2022 que deu origem a contratação da empresa Beta Ambiental, posteriormente cedido para a Empresa Evolução.

1. Requerem informações se há convênio vigente de acordo com a Lei nº 3392, que dispõe sobre a atividade delegada. 2. Em caso negativo, apresentar justificativa, visto que a atividade está devidamente regulamentada e é um benefício para a segurança de nossa população.

1. A prorrogação do prazo, por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão de Assuntos Relevantes que instituiu o Projeto Jovens na Política na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, regulamentada pela Resolução nº 01/2025, visando deter tempo hábil para conclusão dos trabalhos que vem sendo realizados com os jovens integrantes do projeto.

1. Referente ao processo TC-014561.989.25-2, que trata da representação acerca da dispensa de licitação emergencial para execução dos serviços destinados à limpeza pública municipal, houve eventual manifestação da Procuradoria do Poder Executivo no referido processo? Caso positivo, solicitamos que seja encaminhada cópia da referida manifestação.

1. Cópia documental dos cronogramas oficiais mencionados pelo senhor secretário, especialmente aqueles supostamente foram elaborados em reuniões semanais de alinhamento, conforme informado, contendo obrigatoriamente a indicação das vias e as respectivas datas previstas para execução dos serviços de recapeamento, reparos de vias públicas e limpeza de mato no município de Laranjal Paulista. 2. Relatórios detalhados dos serviços efetivamente executados no período de janeiro a agosto de 2025, indicando: A) as ruas atendidas, B) as datas de execução.

• Referente ao rolo compactador que foi utilizado pela Secretaria Municipal de Serviços e que não se encontra mais no pátio da Secretaria. o De quem era o rolo compactador? Informar nome/razão social e CPF/CNPJ do proprietário. o Como esse rolo entrou na Secretaria? Foi compra, locação, empréstimo, doação ou outro? o Há contrato, termo ou ato que autorizou o uso pela Prefeitura? Enviar cópia. o Período de uso: informar data de entrada no pátio/garagem e data em que foi devolvido ao proprietário. o Onde e em quais serviços públicos o rolo foi utilizado? Enviar planilha/resumo com datas, locais/obras e horas de trabalho. o Quem operou o equipamento? Informar nome(s) e cargo(s). o Houve pagamento pelo uso? Informar valores e forma de cálculo (hora/diária/mês) e enviar notas fiscais/comprovantes. o A Prefeitura forneceu combustível, peças ou manutenção para esse rolo? Em caso afirmativo, quais itens, valores e notas. o Pneus: a Secretaria comprou pneus que servem apenas nesse rolo? Por quê? Informar processo de compra, destino atual e responsáveis pela solicitação e autorização. o Situação atual: o rolo já foi devolvido? Quando e em que condições foi entregue ao proprietário? Quem autorizou o uso, quem acompanhou/fiscalizou e quem respondeu pelo equipamento durante o período em que esteve na Secretaria? Informar nomes e cargos.

1- Pagamentos de horas extras fixas: Nos últimos 5 (cinco) anos, houve pagamento de horas extras de forma fixa, isto é, sem a devida comprovação de que as horas efetivamente foram trabalhadas? 2- Autorização legal: Em caso positivo de pagamento de horas extras fixas, existe alguma portaria, decreto ou ato administrativo que autorize esse pagamento? Ainda, caso sim, favor encaminhar cópia integral do ato normativo; 3- Relação de servidores beneficiados: Encaminhar a lista nominal dos servidores públicos que receberam horas extras de forma fixa nesse período; 4- Justificativa administrativa: Em caso de confirmação do pagamento sem prestação efetiva do serviço extraordinário, qual a justificativa administrativa para essa prática? Ainda, houve alguma apuração interna ou controle por parte da administração?

1. Quando será apresentado o Projeto Político Pedagógico para a população, professores e servidores da rede apresentarem suas sugestões e indicações? 2. Haverá audiência pública ou ao menos consulta pública para elaboração do Projeto Político Pedagógico? 3. A coordenação da creche do Distrito de Maristela poderá apresentar suas manifestações para elaboração do projeto? 4. Qual a atuação situação do projeto?

Situação da execução da Emenda Impositiva nº 15 de 2024.

solicitando informações a respeito do credenciamento da entidade Associação Mão Amiga – AMA junto à área da Saúde Municipal, considerando que a solicitação foi protocolada na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista em 13/02/2025, Processo 0100000649/2025, mais de oito (08) meses e, até a presente data, não houve retorno por parte do Poder Executivo. A Associação Mão Amiga – AMA é entidade atuante no Município, prestadora de relevantes serviços à população, inclusive no atendimento de pessoas da zona urbana e rural, razão pela qual a ausência de resposta ao pedido de credenciamento prejudica o andamento de atividades de interesse público e social. Diante do exposto, requer: 1. Que a Prefeitura informe oficialmente qual a situação atual do processo de credenciamento da Associação Mão Amiga – AMA; 2. Caso o pedido ainda não tenha sido deferido, solicita-se que Vossa Excelência esclareça quais os procedimentos, documentos ou exigências que a entidade deverá cumprir para que o credenciamento possa ser efetivamente analisado e aprovado;

I- Requer saber quantas emendas impositivas, do exercício de 2025, já foram executadas. Solicita planilha constando o número da emenda, vereador autor, objeto e data da execução. II- Requer saber quantas emendas impositivas, do exercício de 2025, ainda não foram executadas. Solicita planilha detalhada com número da emenda, vereador autor e objeto. III- Requer saber qual o cronograma de execução das emendas impositivas que ainda não foram executadas, tendo em vista que a legislação determina a execução no exercício.

1. Qual é a base de cálculo atualmente utilizada pelo Município para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais? 2. Existe norma municipal (lei, decreto ou regulamento) que discipline expressamente a forma de cálculo desse adicional? 3. Há previsão de adequação do cálculo do adicional de insalubridade em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, de modo a afastar o uso do salário mínimo como indexador?

1. Qual o número total de vagas efetivas criadas para o cargo de Inspetor de Alunos conforme a lei/regulamentação municipal vigente. 2. Quantas dessas vagas estão atualmente providas (ou seja, quantos servidores estão ocupando efetivamente o cargo). 3. Quantas dessas vagas estão ainda em aberto para provimento (ou seja, quantas vagas não foram ocupadas ou estão desocupadas). 4. Informar se o concurso está vigente, ou seja, se ainda existe validade legal para convocações e nomeações, e até que data. 5. Caso disponível, informar também quantos candidatos já foram nomeados e quantos ainda aguardam convocação.

1. Cópia integral do demonstrativo de despesas de manutenção do rolo compactador DYNAPAC, de propriedade da D.N.P., referente aos últimos 24 meses, incluindo identificação dos serviços realizados, materiais empregados, datas, valores e responsáveis pela execução. 2. Cópia da requisição e da nota fiscal emitidas pela empresa MC Pneus, referentes à Requisição nº 545/2022, datada de 15/03/2022, que discrimina “02 ressolagem de pneu 1400x24 (desenho compactador)”, no valor unitário de R$ 9.700,00, totalizando R$19.400,00.

1- Nome e função de todos os integrantes da Diretoria da CORELPA entre 2012 e 2016. 2 – Quais veículos e demais bens públicos foram utilizados pela entidade para transporte de colaboradores no período de 2012 a 2016. 3 – Quem eram os motoristas responsáveis pelo transporte dos colaboradores da CORELPA de 2012 a 2016. 4 – Onde o veículo cedido pela prefeitura permanecia após realizar o transporte dos colaboradores nesse mesmo período. 5 – Em quais anos o veículo BVZ-2880 foi utilizado pela CORELPA para transporte de colaboradores. 6 – Informar se o veículo BVZ-2880 era usado exclusivamente de segunda a sexta-feira para transporte de colaboradores ou se também havia uso do veículo para fins particulares do motorista