Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 241/2020, no que dispõe sobre o adicional por qualificação profissional e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal de Laranjal Paulista a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Em atenção à Portaria nº 11, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece o processo de seleção de propostas para a implementação de Espaços Esportivos Comunitários, custeados com recursos do Orçamento Geral da União no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações oficiais desta Secretaria:
1. Referente à proposta que encaminhei, gostaria de obter esclarecimentos formais sobre:
A) Se a mesma foi devidamente cadastrada junto ao sistema competente do Governo Federal;
B) Qual o estágio atual do processo (em cadastramento, se em análise técnica, aprovação ou indeferimento);
C) Informar quais documentos ou providências foram exigidos e quais foram adotados pela municipalidade;
Caso não tenha sido efetivada ou em caso de indeferimento, apresentar cópia do parecer técnico do respectivo órgão sobre os motivos dos indeferimentos e/ou os critérios que não foram atendidos pelo município.
2. Estendo o pedido às demais demandas, que tenham participado de editais ou processos semelhantes no mesmo período, solicitando:
A) Relação completa de todas as propostas e projetos cadastrados junto a programas federais, estaduais ou regionais, inclusive as demandas cadastradas no sistema SP Sem Papel, entre 1º de janeiro de 2025 e 10 de abril de 2025;
B) Informações sobre o andamento de cada uma das propostas, destacando:
 Propostas efetivadas;
 Propostas que se encontram em fase de diligência, cadastramento ou análise técnica;
 Propostas indeferidas, especificando a razão e explicando seus prazos.
3. Solicito, ainda, informações complementares acerca da aplicabilidade prática de cada uma das propostas cadastradas, ou seja, a destinação prevista dos recursos, localização dos projetos no município e o impacto social ou estrutural esperado.

1. Documentos Administrativos e Contratuais
- Cópia do edital de licitação e seus anexos;
- Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada;
- Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante;
- Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos;
- Cópia do cronograma físico-financeiro da obra;
- Cópia das ordens de serviço emitidas.
2. Documentos Técnicos
- Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos);
- Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis
pelas fases de projeto, execução e fiscalização;
- Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos;
- Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou
empresa contratada para fiscalizar;
- Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado.
3. Documentos Relacionados à Qualidade da Obra
- Laudos técnicos já elaborados sobre as falhas ou problemas estruturais identificados;
- Resultados de ensaios e testes de controle tecnológico dos materiais utilizados (concreto,
solo, aço etc);
- Relatórios de vistorias, fiscalizações e notificações à empresa executora da obra;
- Notas fiscais e comprovantes de pagamento emitidos à empresa, com respectivos
empenhos e liquidações.
4. Outras Informações
- Registros fotográficos ou audiovisuais da execução da obra (se houver);
- Cópia de eventuais comunicações oficiais entre a prefeitura e a empresa contratada
relativas a atrasos, inconformidades ou incidentes;
- Registro de eventuais denúncias, reclamações ou manifestações da população sobre a
Obra.

1. Documentos Administrativos e Contratuais
- Cópia do edital de licitação e seus anexos;
- Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada;
- Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante;
- Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos;
- Cópia do cronograma físico-financeiro da obra;
- Cópia das ordens de serviço emitidas.
2. Documentos Técnicos
- Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos);
- Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis
pelas fases de projeto, execução e fiscalização;
- Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos;
- Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou
empresa contratada para fiscalizar;
- Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado.
3. Informações sobre movimentação de terra após chuvas de 28/11/2022
- Quantidade exata de caminhões utilizados e a origem da terra utilizada (mais de 300
caminhões, conforme informado);
- Relação de caminhões e máquinas utilizados no transporte da terra, com identificação dos
veículos e datas de operação (Público e contratado);
- Informações sobre quem custeou o combustível utilizado nas operações;
- Informações sobre quem efetuou o pagamento das horas trabalhadas dos motoristas;
- Cópia de eventuais documentos que comprovem parceria entre a prefeitura e a
empreiteira responsável pela obra de canalização do ribeirão da Vila Zalla.
4. Informações sobre a garantia da obra e manutenção emergencial
- Informar o prazo de garantia contratual da obra finalizada em 15/08/2023;
- Justificativa para o pagamento de nota fiscal referente à manutenção emergencial no
valor de R$ 27.000,00 em 02/08/2024, haja visto que a obra ainda se encontra na garantia;
- Explicações sobre a necessidade da manutenção antes do término do prazo de garantia;
- Informar se houve acionamento da garantia e, em caso negativo, justificar.