Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Recurso ao Parecer contrário da CCJR ao PL 17 de 2025.

Altera o inciso I do artigo 3º e os artigos 6º e 7º do Projeto de Lei nº 14/2025.

“Institui o Programa Vereador Mirim para alunos do Ensino Fundamental I no município de Laranjal Paulista e estabelece as condições para a realização de uma Sessão Anual da Câmara Municipal com a participação dos estudantes.”

Autoriza o Município de Laranjal Paulista a construir com outros Municípios Limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais.

DISPÕE SOBRE A MICROCHIPAGEM OBRIGATÓRIA DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS “ABRIL AZUL”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSO A EQUIPE DO SUB-INSPETOR MARINALDO FARIA, NA QUAL ATUA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS JOSÉ LUIZ DOS ANJOS E FELIPE NEVES.

MOÇÃO DE APLAUSO AOS FORMANDOS DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL – VIRTUAL – POLO LARANJAL PAULISTA.

requerer as seguintes informações sobre a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2021, sobre a proibição de queima e soltura de fogos de estampido.

1. Como ocorre a fiscalização desta referida Lei?
2. De que forma as pessoas podem denunciar e quais as punições diante do descumprimento?
3. Diante das frequentes respostas aos denunciantes, onde lhes é solicitado provas, e diante da dificuldade dos munícipes em conseguir tais provas, qual alternativa o poder executivo dá para tais situações, visto o constante e visível descumprimento da lei?

1. Solicito informações sobre a verba destinada ao recapeamento da Avenida Cesário Carlos de Almeida e da Avenida Francisco Pillon.
2. Qual é o número da demanda correspondente a esse recapeamento?
3. A verba já está disponível para utilização? Em caso positivo, qual é o prazo previsto para o início das obras?
4. Caso não exista nenhuma verba destinada especificamente para o recapeamento dessas avenidas, há alguma previsão ou estudo em andamento para a realização dessa obra? Se sim, qual o prazo estimado para o início?

1. Cópia integral do contrato firmado entre o Município e o SESI, incluindo eventuais aditivos;
2. Cópia do processo administrativo que originou a contratação, incluindo:
a) Justificativa da escolha do fornecedor;
b) Pareceres jurídicos e técnicos;
c) Estudo de viabilidade e impacto financeiro;
d) Comprovação de que a contratação respeitou os princípios da legalidade, economicidade e interesse público;
3. Informação sobre o valor global do contrato e a forma de pagamento acordada;
4. Cópia do procedimento licitatório ou, em caso de dispensa/inexigibilidade, o respectivo ato e fundamentação legal.

Solicito informações acerca da situação dos servidores públicos efetivos aposentados a partir de 2019, se existem servidores públicos efetivos que, após a aposentadoria, continuam exercendo suas atividades nos mesmos postos de trabalho ou em cargos correlatos, bem como os critérios que são adotados para tal manutenção de vínculo com a administração pública.

1. Relação detalhada de todas as despesas realizadas com viagens pelo Prefeito Municipal e por todos os Secretários Municipais, no período de 01/01/2025 até 07/04/2025, incluindo:
o Destino da viagem;
o Finalidade institucional;
o Nome dos servidores envolvidos;
o Valores pagos com passagens, diárias, hospedagens, alimentação e demais despesas relacionadas;
o Cópia dos comprovantes de pagamento e empenhos
2. Relação detalhada de todas as despesas com alimentação custeadas com recursos públicos referentes ao Prefeito e seu secretariado, no mesmo período, incluindo:
o Eventos ou ocasiões em que houve consumo;
o Quantia gasta;
o CNPJ ou nome do fornecedor;
o Cópias de notas fiscais, recibos e empenhos.

1. Requer saber qual o motivo do atraso do pagamento de salário dos funcionários da Empresa Especially, terceirizada da Secretaria Municipal de Saúde.