Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 22 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 22 de 2025
1. Cópia integral do contrato firmado entre o Município e o SESI, incluindo eventuais aditivos;
2. Cópia do processo administrativo que originou a contratação, incluindo:
a) Justificativa da escolha do fornecedor;
b) Pareceres jurídicos e técnicos;
c) Estudo de viabilidade e impacto financeiro;
d) Comprovação de que a contratação respeitou os princípios da legalidade, economicidade e interesse público;
3. Informação sobre o valor global do contrato e a forma de pagamento acordada;
4. Cópia do procedimento licitatório ou, em caso de dispensa/inexigibilidade, o respectivo ato e fundamentação legal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação