Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 20 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 20 de 2025

requerer as seguintes informações sobre a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2021, sobre a proibição de queima e soltura de fogos de estampido. 1. Como ocorre a fiscalização desta referida Lei? 2. De que forma as pessoas podem denunciar e quais as punições diante do descumprimento? 3. Diante das frequentes respostas aos denunciantes, onde lhes é solicitado provas, e diante da dificuldade dos munícipes em conseguir tais provas, qual alternativa o poder executivo dá para tais situações, visto o constante e visível descumprimento da lei?

Nominal