Requerimento nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
638
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Jose Garpelli (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 09:41 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
1- Pagamentos de horas extras fixas: Nos últimos 5 (cinco) anos, houve pagamento de horas
extras de forma fixa, isto é, sem a devida comprovação de que as horas efetivamente
foram trabalhadas?
2- Autorização legal: Em caso positivo de pagamento de horas extras fixas, existe alguma
portaria, decreto ou ato administrativo que autorize esse pagamento? Ainda, caso sim,
favor encaminhar cópia integral do ato normativo;
3- Relação de servidores beneficiados: Encaminhar a lista nominal dos servidores públicos
que receberam horas extras de forma fixa nesse período;
4- Justificativa administrativa: Em caso de confirmação do pagamento sem prestação efetiva
do serviço extraordinário, qual a justificativa administrativa para essa prática? Ainda,
houve alguma apuração interna ou controle por parte da administração?
extras de forma fixa, isto é, sem a devida comprovação de que as horas efetivamente
foram trabalhadas?
2- Autorização legal: Em caso positivo de pagamento de horas extras fixas, existe alguma
portaria, decreto ou ato administrativo que autorize esse pagamento? Ainda, caso sim,
favor encaminhar cópia integral do ato normativo;
3- Relação de servidores beneficiados: Encaminhar a lista nominal dos servidores públicos
que receberam horas extras de forma fixa nesse período;
4- Justificativa administrativa: Em caso de confirmação do pagamento sem prestação efetiva
do serviço extraordinário, qual a justificativa administrativa para essa prática? Ainda,
houve alguma apuração interna ou controle por parte da administração?
Indexação
Observação