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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Requerimento nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Comissão
Parecer
05/08/2025
CCJR
parecer_142_ccjr_-_req_44.2025__20a_reuniao_ordinaria_05.08.25.pdf
1_PDFsam_0770-Resp. Of. 215 SL-Req. 44
Ofício
29/08/2025
Poder executivo
1_pdfsam_0770-resp._of._215_sl-req._44-flavio-andre-sol._inf._sobre_insalubridade_dos_coveiros-enc._procuradoria.pdf
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