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Cria vagas para reorganização do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal I e Guarda Civil Municipal II.

Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo que especifica.

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Laranjal Paulista.

Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Bombeiro Municipal.

Cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o emprego público efetivo de Procurador do Município.

Altera a Lei nº 2.806 de 15 de junho de 2010, para estabelecer nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Técnico em Informática.

Institui no Município de Laranjal Paulista a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o previsto no art. 85, §19, da Lei Federal nº 13.105/15 – Código de Processo Civil, quanto ao rateio dos honorários devidos aos advogados públicos, e dá outras providências.

Regulamenta o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022.

Altera a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2.005, para disposições sobre a percepção do Cartão-Alimentação os servidores que acumulam emprego público.

Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo da área de enfermagem que especifica.

Altera o Anexo VII – Tabela “B” da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2.007, para novas disposições sobre requisito de provimento de emprego público efetivo que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições referentes ao imposto sobre transmissão “Inter Vivos” - ITBI.

Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições sobre obrigação tributária acessória no âmbito do ISSQN

Dispõe sobre a regulamentação de estágio de alunos do Curso de Educação Superior, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Altera a redação do artigo 87 da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação do artigo 111 da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação do artigo 231 da Resolução nº 06/2018.

Altera as redações dos artigos 312, 314 e 315 da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação do artigo 323 da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação do inciso III do artigo 22 da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação do artigo 195, caput e §1º, da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação do artigo 245, caput e §1º, da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação do §5º do Artigo 263 da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação do §3º do Artigo 259 da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação do §1º do Artigo 260 da Resolução nº 06/2018.

Altera a redação e acrescenta o § 2º no Artigo 88 da Resolução nº 06/2018.

Requerem o planejamento e o impacto orçamentário para melhorias na remuneração dos diretores e coordenadores das Escolas Municipais e a adequação da referência salarial.

1. Requerem saber qual proposta e quais garantias a Prefeitura Municipal ofereceu à Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista para manter a UTI em funcionamento após a pandemia, uma vez que o Ministério da Saúde prorrogou o funcionamento das UTIs COVID por todo o país, por mais um curto período. 2. Requerem saber se existe um auxílio, por parte do Estado, para as UTIs que não são COVID e qual segurança a Santa Casa de Misericórdia terá.

Requer que o Poder Executivo crie projetos sociais dentro das unidades escolares no período de contraturno.

1. Solicito o envio de uma planilha contendo as seguintes informações de todas as manutenções, reformas ou ampliação realizada em 2021 nas creches e escolas do município. a) Nome da Escola ou creche b) Rubrica c) Data de início e término d) valor total investido e) dados da empresa ou MEI que executou, responsável que assinou projeto ou ordem de serviço.

Solicito cópias das planilhas de controle de entrada e saída da garagem municipal de Agosto/2021 a Fevereiro/2022. Solicito cópias de todas as guias de recolhimentos de uso de caminhão, máquinas e limpa fossa, de Agosto/2021 a Fevereiro/2022.

1. Requer cópia da lista de profissionais que integram o quadro de magistério da cidade. 2. Requer cópia da lista dos profissionais que foram efetivados, no ano de 2.022, a partir do concurso de Agente de Educação Infantil e de Professor PEB I e PEB II, bem como saber em que posição se encontra a lista de classificados. 3. Requer saber qual a vigência desses concursos.

1. Cópia de todos os requerimentos, por exemplo de manutenção, reforma, aquisição de materiais, aumento do quadro de pessoal e dentre outros, efetuados pelas coordenadorias das escolas municipais para a secretaria de educação, nos últimos 2 (dois) anos.

Requer: 1) Atualmente qual a quantidade de lâmpadas existentes no município com relação a Iluminação Pública? Favor detalhar. 2) Quais os valores totais faturados mensalmente (Kwh/R$) e qual o critério para o repasse aos clientes pois se é cobrado um percentual sobre o consumo da fatura de cada cliente que, varia a cada mês pois é medido e, o critério é o mesmo conforme Resolução Normativa nº 823 cobrado por estimativa? 3)Se há mapa demonstrativo e as cobranças são feitas também sobre lâmpadas queimadas, já que é por estimativa, existe um departamento da prefeitura que acompanha a substituição dessas lâmpadas através de prestação de contas da empreiteira contratada para não causar prejuízo a população que paga esse serviço? 4) Como a cobrança é um percentual diferente sobre o consumo conforme Lei 3009 de 24 de setembro de 2013, por classe residencial industrial, comercial, zona rural entre outros qual o valor mensal total em KWH utilizados para o cálculo da cobrança da Iluminação Pública?

Requer: 1) A lista completa de parcelamentos irregulares ou clandestinos identificados pelo Município. E quais ações foram tomadas para cada um? (Exemplo: notificação, embargo, autuação, etc.); 2) Requer o Mapeamento com localização dos parcelamentos identificados. Como na maioria dos casos não há endereço oficial, solicito de cada um a localização por uma coordenada geográfica; 3) Quais destes parcelamentos irregulares/clandestinos estão com Portaria de Embargo? 4) Requer envio de cópia de todas as Portarias de Embargo; 5) Quando há Embargo, qual medida o Poder Público está sendo adotada para o cumprimento do mesmo? 6) O Ministério Público e Polícia Ambiental tem ciência destes parcelamentos? A Prefeitura tem informações do que estes outros órgãos estão fazendo. Enviar essas informações; 7) Além do Embargo, houve alguma ação de demolição, abertura de inquérito ou indiciamento dos loteadores e/ou proprietários originais de terra desses parcelamentos irregulares ou clandestinos, com base no art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79? 8) Qual desses parcelamentos irregulares ou clandestinos estão com processo de regularização na Prefeitura e/ou na Justiça? 9) Quais destes parcelamentos irregulares ou clandestinos já estão sendo considerados e/ou inseridos dentro de uma área urbana isolada ou de extensão (conforme art. 22 e 44 da Lei nº 2.543/2006)? 10) A Prefeitura possui um cadastro dos proprietários de zona rural do município e quais são as terras pertencentes a cada proprietário cadastrado a fim de localização e identificação? 11) A Prefeitura sabe se os cartórios podem realizar o reconhecimento de firma/assinatura por autenticidade ou semelhança dos "contratos de gaveta", ocasionando assim uma espécie de chancelar os contratos irregulares de venda e compra dos imóveis irregulares? 12) A Prefeitura tem conhecimento se o CREA autoriza engenheiros e/ou topógrafos a fazer projeto destes parcelamentos? Este tipo de serviço não há uma ART? 13) Requer a cópia da lei de zoneamento mais recente e a versão mais recente do anexo da lei do mapa que a Prefeitura está usando para aprovar projetos; 14) Requer informações se a Prefeitura realiza ou realizou serviços de mata burro, abertura de ruas e melhoria de acesso em áreas que possuem loteamentos embargados/clandestinos de 2017 a 2021; 15) Requer informações se a Prefeitura realizou abertura de tanques em propriedades particulares ou loteamentos clandestinos sem recolhimento de taxa utilizando máquina, caminhão e funcionário público.

1) Requer a lista completa dos profissionais de saúde que recolhem ISS desde o exercício de 2020 até o presente momento.

Requer as informações e documentos descritos. No dia 9 de dezembro de 2021 a Prefeitura Municipal realizou um serviço particular para uma empresa, na “reta” da Maristela, na parte da manhã e na parte da tarde, utilizando vários veículos, entre eles dois ou mais caminhões, máquina patrol, máquina retro escavadeira. Esteve presente no local, o encarregado Nilso Ventris coordenando os serviços. Diante dessas informações solicita: 1) Cópia do pedido, com o número de protocolo, da empresa para a prefeitura solicitando o serviço; 2) Informações (com nome) de quem deu autorização para executar esse serviço; 3) Informações (com nome) do responsável por acompanhar a execução do serviço; 4) Cópia da ordem de serviço enviada a garagem municipal determinando a execução desse serviço; 5) Nome de quem foi o responsável em escolher quais veículos seriam necessário para executar esse serviço; 6) Quais veículos foram utilizados nesse serviço? (Disponibilizar planilha constando, placa/marca do veículo, nome do motorista, Km/horímetro do início e término do serviço. 7) Disponibilizar cópia das guias de recolhimento, das horas trabalhadas de todos os veículos utilizados nesse serviço do dia 09/12/2021. 8) Informações de onde foi levado e depositado o material proveniente a limpeza do local onde foi executado o serviço.

1) O concurso 01/2019 está vigente? 2) O aprovado para o cargo de Técnico Agropecuário foi convocado para contratação? 3) Qual a previsão de contratação para o cargo de Técnico Agropecuário?

1. Cópias das planilhas de controle de entrada e saída da garagem municipal de Março e Abril de 2022. 2. Solicito cópias de todas as guias de recolhimentos de uso de caminhão, máquinas e limpa fossa, de março e Abril de 2022.

1. A prefeitura vem cumprindo essa lei de forma integral? Se não, qual o motivo? 2. Solicito informações de quanto a prefeitura gastou com propaganda no ano de 2021; 3. Quem é o responsável pelo controle das redes sociais da prefeitura de janeiro de 2021 até os dias de hoje? 4. Quem é responsável por desenvolver, revisar e autorizar as publicações da prefeitura em redes sociais, rádio e jornal atualmente? 5. Fornecer o nome do responsável em desenvolver, revisar e autorizar a descaracterização do brasão oficial do município para ser usado como um logo em todas as publicações de redes sociais, personalizações de veículo, impressos e peças publicitárias do município em desacordo com as leis municipais vigente Nº290 de 29/09/1959, Nº301 de 23/12/1959 e Nº2.974 13/11/2012?

1. Cópia do Decreto Municipal de nomeação de servidor público para o cargo de Ouvidor. 2. Conforme o Art. 4, III - Facilitar ao máximo o acesso do usuário ao serviço de Ouvidoria, desburocratizando seus procedimentos; Pergunto: Quais as ferramentas foram criadas para facilitar o acesso as informações aos usuários? 3. Conforme o Art. 4, VIII - Apresentar ao Prefeito mediante relatório, as manifestações dos usuários e as respostas apresentadas em período mensal, ou quando for requisitado; Pergunto: Quantos relatórios foram disponibilizados ao Prefeito Municipal? 4. Conforme ART. 6, IV - Propor modificações nos procedimentos para melhoria permanente; Pergunto: Quais foram as modificações propostas desde sua criação? 5. Conforme ART 6, VII - Criar canal no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal com perguntas e respostas sobre os assuntos mais procurados; Pergunto: Esse canal já foi criado? Qual o endereço eletrônico? 6. Conforme o Art. 6, XII - Produzir estatísticas periódicas indicativas do nível de satisfação dos usuários; Solicito: Fornecer o relatório que demonstra o grau de satisfação dos usuários.

1) Informar quando foi que a prefeitura tomou conhecimento que essa empresa de compostagem se instalou no município? 2) Essa empresa deu entrada a algum pedido de viabilidade? Se sim, fornecer uma cópia; 3) Informar qual a secretaria e setor responsáveis pela análise de industrias que geram impacto poluidor; 4) Ao tomar conhecimento, qual ação foi tomada pela prefeitura para sanar esse problema? 5) Solicito cópias das notificações e auto de infração se tiver sido lavrado pela - Vigilância Sanitária (questão sanitária /saúde /contaminação) e Fiscalização Tributária (questão licenciamento /alvará de funcionamento). 6) Houve por parte da procuradoria alguma medida administrativa (multa, embargo, cassação de alvará, etc). Se houve, fornecer cópia.

1. Cópia do contrato do Poder Executivo com a Ecosul Sustentabilidade e Saneamento Ambiental LTDA. 2. A empresa Ecosul Sustentabilidade e Saneamento Ambiental apresenta ao Poder Executivo os comprovantes de pagamento e recolhimento de guias relacionados aos funcionários que prestam serviço no município? Em caso positivo, qual setor competente para a análise desta documentação? Os tributos e pagamentos estão sendo recolhidos e executados da forma correta?

• Requer cópia na íntegra do Projeto da ponte que liga a cidade ao Bairro Bueninho; • Requer informações de como estão as tratativas para a execução dessa obra.

1. Requer saber se já foi concluído o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal, que teve início no bairro Vila Zalla e nos distritos de Laras e Maristela. 2. Requer saber quantas casas foram legalizadas. 3. Requer saber quais os próximos bairros que serão beneficiados pelo Programa.

1) Envio de informações de quais estradas rurais foram feitas as devidas manutenções e melhorias de Janeiro a Maio de 2022. Peço que estime quantos caminhões de pedras, cacos, telhas, etc foram utilizados em cada serviço. 2) Cópia de documento assinado pelo responsável que liberou o uso do caminhão placa FJQ3H13 para ser utilizado pela secretaria de serviços em serviços de recape asfáltico. Solicito também cópia do convênio que destinou o caminhão placa FJQ3H13 para a secretaria de meio ambiente.

1. Quem são os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente? Qual a função de cada um? 2. Solicita cópia da última ata de reunião com lista de presença. 3. Qual o cronograma de reuniões e campanhas e trabalhos preventivos para o ano de 2022? 4. Qual a responsabilidade do CMDCA mediante o Conselho Tutelar?

1. Quem são os Conselheiros atuais? 2. Qual o horário de trabalho e plantão? 3. Referente aos cursos de capacitação, acontecem com frequência? Qual o último que ocorreu e quais conselheiros participaram? Qual o cronograma para 2022?