Documentos Acessórios (Requerimento nº 10 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 39/2022/CCJR | Parecer | 23/03/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_39_2022_ccjr_-_req_10.pdf |
| Ofício nº 382/2022 | Ofício | 12/04/2022 | Poder Executivo | of_382-resp._requerimento_10.pdf |