Lei Complementar nº 274, de 26 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
274
Ano
2022
Data
26/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Laranjal Paulista a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica