Lei Complementar nº 277, de 17 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
277
Ano
2022
Data
17/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo VII – Tabela “B” da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2.007, para novas disposições sobre requisito de provimento de emprego público efetivo que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica