Lei Complementar nº 273, de 09 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
273
Ano
2022
Data
09/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2.005, para disposições sobre a percepção do Cartão-Alimentação os servidores que acumulam emprego público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica