Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 100/2022/CCJR | Parecer | 12/08/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_100_2022_ccjr_-_pre_08.pdf |