Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 15/06/2022 | Presidente da Câmara | despacho_plc_16.pdf |
| PARECER Nº 73/2022/CCJR | Parecer | 22/06/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_73_2022_ccjr_-_plc_16.pdf |
| Parecer CFOC 39/2022 | Parecer | 23/06/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Contas | parecer_39_2022_cfoc_-_plc_16.pdf |