Lei Complementar nº 272, de 09 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
272
Ano
2022
Data
09/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Regulamenta o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica