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Inclui no Calendário Oficial do Município a Marcha para Jesus

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes residentes em vias públicas que apresentem ausência de infraestrutura e serviços básicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

Altera a Lei no 3.345 de 24 de agosto de 2.021, para novas disposições sobre o transporte coletivo gratuito no Município de Laranjal Paulista.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Laranjal Paulista o “Janeiro Branco”, dedicado à conscientização e promoção da saúde mental e emocional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da venda ou abastecimento de combustíveis, inclusive para bicicletas motorizadas, a crianças e adolescentes no município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências

Dispõe sobre o protocolo de Escuta Especializada no município de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUNDER e dá outras providências

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento De 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma que especifica.

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Executivo Municipal que especifica.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.

Dispõe sobre concessão de reajuste no valor da bolsa estágio e auxílio transporte dos estagiários do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal que especifica.

Altera a Lei Complementar no 271 de 26 de julho de 2022, que cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Bombeiro Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 314, de 03 de junho de 2024, para instituir a forma de remuneração dos cargos em comissão de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa superior do Poder Executivo de Laranjal Paulista, cria a Secretaria Municipal de Turismo, cria cargos comissionados e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 241/2020, no que dispõe sobre o adicional por qualificação profissional e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa superior do Poder Executivo de Laranjal Paulista, cria a Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição, como Política Pública Municipal, do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar no 209/2018, Código de Posturas Municipal, para estabelecer normas específicas de controle da poluição sonora urbana no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI 2025, em conformidade com a Lei Complementar no 311/2024, a Emenda Constitucional no 113/2021 e o Código Tributário Nacional.

-Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 311/2024, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Código Tributário Nacional

Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, sobre emprego público efetivo que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 209/2018, Código de Posturas Municipal, para regulamentar a aplicação das normas federais de controle da poluição sonora urbana no âmbito municipal e dá outras providências.

Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Altera o anexo IX da Lei Complementar no 085, de 12 de dezembro de 2007, para novas e claras disposições sobre a jornada semanal nas creches e escolas municipais de Laranjal Paulista, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 209/2018, Código de Posturas Municipal, para novas disposições sobre penalidade administrativa que especifica.

Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Professor Substituto e de Psicopedagogo.

Institui a Comissão de Assuntos Relevantes para instituir o Projeto Jovens na Política na Câmara Municipal de Laranjal Paulista.

Autoriza a Câmara Municipal de Laranjal Paulista a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências

Dispõe sobre a nomeação do responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.

Dispõe sobre a regulamentação da Moção de Aplauso no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências

Considerando que em maio de 2024 os funcionários do Poder Executivo receberam uma folha com algumas opções de empresas de vale alimentação para assinar qual era sua opção. E em dezembro de 2024 todos os funcionários receberam, no dia 20 de dezembro, o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) normalmente, porém no dia 26 de dezembro os funcionários que optaram por continuar com a empresa Verocard, receberam um depósito a mais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Na ocasião o RH foi questionado sobre esse valor, e respondeu que devia ser um erro da empresa Verocard, pois esse valor não foi agendado pela Prefeitura Municipal, que não se tratava de uma bonificação e que provavelmente esse valor seria descontado no próximo depósito, pois somente os que optaram pelo Verocard receberam, no caso mais de 1.000 funcionários e apenas os 22 restantes, que optaram por outras empresas, não receberam o valor citado acima. Porém, após o recesso, o RH novamente foi questionado e disse se tratar de uma bonificação que a empresa Verocard deu, por gratidão, aos funcionários que permaneceram com eles. Diante desses fatos, para esclarecer a situação, REQUEIRO saber se o pagamento de R$ 300 (trezentos reais) foi realmente uma bonificação da empresa Verocard, se houve algum tipo de erro ou se existe alguma outra explicação para esse valor e como ficará a situação dos funcionários que mudaram de cartão, que não receberam esse acréscimo no mês de dezembro.

Solicita as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis: 1. CONTRATO 257/2024 – Especialidades: • Todos os documentos do processo 318/2024; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Edital de Licitação; • Lista dos concorrentes e lances dados durante o pregão 037/2024; • Documentos dos profissionais para cada especialidades (currículo, certificado, diploma); e • Contrato Assinado 257/2024. 2. CONTRATO 150/2022 – Atendimento nas Unidades Básicas • Todos os documentos do processo 049/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 150/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 3. CONTRATO 156/2022 – Centro de Atendimento infantil • Todos os documentos do processo 052/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 15/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 4. CONTRATO 058/2019 – Especialidades • Contrato Assinado 058/2019; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses;

Requer saber qual o número de notificações de violência interpessoal ou autoprovocada foram feitas no ano de 2.024.

Com base na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes para a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca do serviço de escuta especializada, conforme seguem: 1) Como são os fluxos de atendimento às crianças com suspeita ou vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na referida legislação? 2) Como é realizado o encaminhamento e acompanhamento das crianças que necessitam deste atendimento? 3) Existem estratégias preventivas que estão sendo planejadas ou implementadas? 4) Como as origens das denúncias e os serviços de atendimento (como escolas, unidades de saúde, pronto atendimento, entre outros) estão sendo adequadamente capacitados para identificar e encaminhar corretamente os casos, garantindo que todas as crianças que necessitam da escuta especializada recebam o devido atendimento? 5) Como se dá a comunicação entre os membros da rede de proteção, especialmente no que diz respeito à troca de informações entre os profissionais envolvidos, de forma a garantir um acompanhamento integrado e eficaz do caso. 6) Existe algum critério ou circunstância em que uma criança não passe pelo procedimento da escuta especializada, mesmo após denúncia? Se sim, como se dá o acompanhamento dos casos em que essa escuta não ocorre?

I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), confeccionados nos anos de 2022 a 2024; II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, no mesmo período acima citado.

1. Solicito cópia atualizada do inventário completo do patrimônio municipal até dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, bens móveis, bens intangíveis e bens recebidos por doação. 2. Solicito a relação detalhada de todos os imóveis alugados pela Prefeitura, contendo as seguintes informações: endereço do imóvel, nome do proprietário, valor atualizado do aluguel, data de início do contrato e o setor da administração municipal que utiliza o espaço

1. Solicito cópias integrais das faturas de consumo de água da Escola Dona Isabel Alves Lima, referentes ao período de maio de 2024 a janeiro de 2025. 2. Solicito cópia de documentos que comprovem a apuração da responsabilidade pelo vazamento ocorrido na escola durante esse período, incluindo laudos técnicos, relatórios de vistoria e eventuais notificações emitidas. Além disso, requer informações detalhadas sobre as medidas adotadas para o ressarcimento dos cofres públicos, esclarecendo se os prejuízos serão integralmente cobertos pela empresa responsável pela obra recém-inaugurada que apresentou o vazamento. 3. Informações se a Sabesp vai abater algum valor das contas, haja visto que em alguns meses a conta foi de R$1.000, para R$11.000 reais.

Considerando a necessidade de transparência e o interesse em conhecer as ações e a estrutura da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer para o exercício de 2025, venho por meio deste solicitar as seguintes informações: 01 - Cronograma de Obras e Melhorias: Solicito o cronograma completo de obras e melhorias programadas para o ano de 2025. 02 - Prioridade de Reforma do Ginásio de Esportes Anízio Garpelli: Requeiro informações sobre a situação da reforma ou substituição do telhado do Ginásio de Esportes Anízio Garpelli, verificando se esta intervenção consta como prioridade no cronograma de obras. 03 - Quadro de Funcionários da Secretaria de Esportes: Solicito a relação completa dos funcionários e colaboradores vinculados à Secretaria, incluindo concursados, contratados, microempreendedores individuais (MEIs) e demais prestadores de serviços. Favor indicar, para cada profissional, as respectivas funções, atribuições, carga horária, local de trabalho e função atual. 04 - Modalidades Esportivas e Público Atendido: Solicito informações sobre o número de modalidades esportivas atualmente oferecidas pela Secretaria, bem como o número aproximado de alunos atendidos em cada modalidade. 05 - Participação nos Jogos Regionais de 2025: Requeiro informações acerca das modalidades previstas para competir nos Jogos Regionais de 2025 e quais incentivos estão sendo ofertados para o seu desenvolvimento. 06 - Praças Esportivas no Município: Solicito a relação das praças esportivas existentes no município sob a responsabilidade da Secretaria, com a indicação de sua respectiva localização. Além disso, favor informar qual órgão ou entidade é responsável pela manutenção de cada uma delas. 07 - Concessão para Comercialização de Alimentos e Bebidas: Solicito esclarecimentos sobre a existência de concessão para a comercialização de comes e bebes nas áreas esportivas municipais. Em caso afirmativo, identificar o responsável pela concessão. 08 - Fornecer cópia do calendário de eventos 2025 da secretaria de esportes.

1. Relatórios detalhados dos pagamentos efetuados de 2010 até a data atual referente ao subsídio para transporte de estudantes que frequentam cursos de nível superior ou técnico profissionalizante. 2. Informações sobre a quantidade de estudantes beneficiados anualmente por esse subsídio, dentro do período mencionado.

1. Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.146/2015 no município, tanto em espaços públicos quanto privados? 2. Qual é o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para garantir que as edificações e espaços públicos e privados estejam acessíveis às pessoas com deficiência, conforme estabelece a referida lei? 3. Em caso de descumprimento das normas de acessibilidade, quais são as sanções e penalidades previstas pela Prefeitura para os responsáveis, e como é feito o acompanhamento da regularização? 4. Há algum planejamento ou ação específica em andamento para melhorar a fiscalização da acessibilidade no município e garantir maior efetividade na implementação das exigências da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?