Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
676
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Valdecir Berto Filho (Assinado em: 15 de Setembro de 2025 às 15:15 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
-Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 311/2024, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Código Tributário Nacional
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada