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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Pedido de parecer juridico Ofício 17/09/2025 CCJR oficio_no_38__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_plc_15_-_2025.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 29/09/2025 Procuradoria Legislativa no_77-25_ppi11_plc-15_proc._da_camara.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 29/09/2025 Ibam 2514-25_ppi-otimizado_1_plc-15_ibam.pdf
Acordão Avulso 29/09/2025 Procuradoria Legislativa acordao_plc-15.pdf
Agravo Avulso 29/09/2025 Procuradoria Legislativa tj_agravo_plc-15.pdf
Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria Ofício 30/09/2025 Poder executivo oficio_no_40__2025_-_devolucao_ao_autor_do_plc_-15._2025.pdf
Protocolo de recebimento do Of.40/CCJR/2025 Avulso 01/10/2025 Poder executivo 3435.pdf
Solicitação de informações ao autor Ofício 02/10/2025 CCJR oficio_no_41__2025_-_cobranca_honorario_adv._ppi_plc15-2025.pdf
Doc. complementar ao OFICIO Nº 41/2025/CCJR Avulso 02/10/2025 CCJR salto_acordao.pdf
Resposta ao Of.41/CCJR/2025 Ofício 14/10/2025 Poder executivo 0890_-_procuradores_ldpd.pdf
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