Avulso - Acordão de 29/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Acordão
Data
29/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral