Ofício - Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria de 30/09/2025 por Poder executivo (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria

Data

30/09/2025

Autor

Poder executivo

Ementa

Indexação