Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 29/09/2025 por Ibam (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
29/09/2025
Autor
Ibam
Ementa
Indexação
Texto Integral