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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Solicitação de informações ao autor Ofício 02/10/2025 CCJR oficio_no_41__2025_-_cobranca_honorario_adv._ppi_plc15-2025.pdf
Resposta ao Of.44/CCJR/2025 Ofício 17/10/2025 Poder executivo 0915_-resp._of._44-_ccrj_-__procuradoria.pdf
Resposta ao Of.41/CCJR/2025 Ofício 14/10/2025 Poder executivo 0890_-_procuradores_ldpd.pdf
Recomendações à regulamentação Ofício 05/11/2025 CCJR oficio_no_52__2025_-_discussao_e_votacao_da_msg-06_e_do_plc_-15._2025_-_ccjr.pdf
Protocolo de recebimento do Of.52/CCJR/2025 Avulso 05/11/2025 Poder executivo 3922.pdf
Protocolo de recebimento do Of.44/CCJR/2025 Avulso 15/10/2025 Poder executivo 3632.pdf
Protocolo de recebimento do Of.40/CCJR/2025 Avulso 01/10/2025 Poder executivo 3435.pdf
Pedido de parecer juridico Ofício 17/09/2025 CCJR oficio_no_38__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_plc_15_-_2025.pdf
Pedido de parecer - complementar ao Of.47/2025/CCJ Ofício 28/10/2025 CCJR oficio_no_49__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_msg-06_e_ao_plc_15_-_2025_-_destaq._honor.adv.administrativo_-_complementar_ao_of.47.pdf
Pedido de parecer Ofício 15/10/2025 CCJR oficio_no_47__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_msg-06_e_ao_plc_15_-_2025_-_destaq._honor.adv.administrativo.pdf
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