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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Pedido de parecer Ofício 22/10/2025 CCJR oficio_no_48__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_pre-05__plc-18__pl-84_de_2025.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 04/11/2025 Ibam ibam_plc-18_ibam.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 04/11/2025 Procuradoria Legislativa coordena-assinado_plc-18_proc._legislativa.pdf
Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria Ofício 05/11/2025 CCJR oficio_no_51__2025_-_devolucao_ao_autor_do_plc-18._2025.pdf
Protocolo de recebimento do Of.51/CCJR/2025 Avulso 05/11/2025 CCJR 3915.pdf
Parecer de Comissão Parecer 18/11/2025 CCJR parecer_214_ccjr_-_plc_-18._2025__35a_reuniao_ordinaria_18.11.25.pdf
Parecer de Comissão Parecer 19/11/2025 CFOCAPPP parecer_111_cfocappp_-_plc_18_.2025__31a_reuniao_ordinaria_-_19.11.25_.pdf
Parecer de Comissão Parecer 27/11/2025 CECTLESPS parecer_59_cectlesps_-_plc_18.2025__23a_reuniao_ordinaria_-_27.11.2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer 27/11/2025 CPOSPAPMSPT parecer_59__cpospapmspt_-_plc_18._2025_21a_reuniao_ordinaria_-_27.11.2025.pdf
Solicitação para regime de tramitação urgente Ofício 28/11/2025 Poder Executivo 1010_-_plc_18_-_cria_vagas_de_motorista_ambulanica_e_coord._assist._de_gestao.pdf
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