Ofício - Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria de 05/11/2025 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Devolução ao Autor - Ajustes da Matéria
Data
05/11/2025
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral