Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 04/11/2025 por Ibam (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
04/11/2025
Autor
Ibam
Ementa
Indexação
Texto Integral