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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Pedido de parecer juridico Ofício 18/09/2025 CCJR oficio_no_39__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_plc_16_-_2025.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 30/09/2025 Procuradoria Legislativa no72_proc_proc._legisltativa_plc-16.pdf
Pedido de parecer Ofício 22/10/2025 CCJR oficio_no_43__2025_-_pedido_de_parecer_juridico_pl_78_-_79_e_msg-07__plc-16_do_ibam_.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 24/10/2025 Ibam 2512-2025_plc16_ibam.pdf
Parecer de Comissão Parecer 28/10/2025 CCJR parecer_196_ccjr_-_plc_16._2025__32a_reuniao_ordinaria_28.10.25.pdf
Parecer de Comissão Parecer 29/10/2025 CFOCAPPP parecer_47__cpospapmspt_-_plc_16._2025_18a_reuniao_ordinaria_-_30.10.2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer 29/10/2025 CPOSPAPMSPT parecer_47__cpospapmspt_-_plc_16._2025_18a_reuniao_ordinaria_-_30.10.2025.pdf
Parecer de Comissão Parecer 06/11/2025 CECTLESPS parecer_53_cectlesps_-_plc_16.2025__21a_reuniao_ordinaria_-_06.11.2025.pdf
Pedido de retirada pelo autor Ofício 24/11/2025 Poder Executivo 1003_-_altera_lei_comp._085-2007_-_altera_carga_horaria_e__salario_procuradores_.pdf
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