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I. Informações sobre o Processo Licitatório para a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro São Roque, conforme a Emenda Impositiva nº 13/2022. II. Requer cópia de todo o processo licitatório. III. Há um cronograma previsto para a realização da obra? Se sim, enviar o documento. IV. Há previsão orçamentária para a realização da obra esse ano? Se sim, enviar documento que comprove a reserva de dotação.

I. Informações sobre o Processo Licitatório para a aquisição de 01 aeronave remotamente pilotada (DRONE) e 01 Kit Fly More, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022. II. Requer cópia de todo o processo licitatório. III. Há um cronograma previsto para a realizar a compra? Se sim, enviar o documento. IV. Há previsão orçamentária para a realização da compra esse ano? Se sim, enviar documento que comprove a reserva de dotação. V. Informações sobre o curso de capacitação para ao menos 3 (três) Guardas Civis Municipais, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022. VI. Informações sobre onde foi utilizado o recurso para aquisição de equipamentos na GCM, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022.

Requer saber obter informações sobre a possibilidade de convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2019 no ano de 2024, em especial para os candidatos relacionados à área de educação, como os de Professores.

I. Qual foi/foram o(s) motivo(s) do pedido de exoneração do ex-Secretário de Administração e Finanças, Luciano Marson, após 7 anos comandando a Secretaria? II. Quem foi que indicou, teve a ideia de indicar ou conhecia o Sr. Lázaro Guilherme Piunti para ser nomeado Secretário de Administração e Finanças do município? III. Antes da nomeação do Sr. Lázaro Guilherme Piunti, foi feita uma checagem de antecedentes, considerando que ele iria comandar uma das Secretarias mais importantes do município? IV. Qual o motivo que levou o Sr. Lázaro Guilherme Piunti a ser exonerado 27 dias depois de sua nomeação? V. Durante esses 27 dias, o Sr. Lázaro chegou assinar algum documento na Secretaria? Se sim, enviar cópia desses documentos com sua assinatura. Se não assinou nenhum documento, o que fez na pasta durante esses 27 dias? VI. Haja vista que o Sr. Lázaro trabalhou 27 dias, enviar o comprovante de pagamento pelos serviços prestados nesses 27 dias. Se nada foi pago, enviar justificativa.

I. Solicito cópia do decreto que nomeou a comissão permanente para a organização, acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da prefeitura municipal de Laranjal Paulista; II. Solicito cópia da portaria que alterou a comissão permanente para a organização, acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da prefeitura municipal de Laranjal Paulista; III. Enviar informações de quais concursos e processos seletivos que a comissão atuou desde a publicação do decreto. IV. Enviar cópia das atas de reunião da comissão desde a publicação do decreto; V. Enviar cópia de todo processo licitatório que resultou na contratação da empresa Avança São Paulo, bem como o contrato e posteriores atualizações; VI. Enviar cópia de todos os e-mails entre a empresa Avança SP e a Prefeitura, desde a assinatura do contrato.

I. Requer cópia na íntegra do contrato firmado entre o Poder Executivo e a empresa Beta Ambiental LTDA, que presta serviço de coleta de resíduos sólidos.

I. Cópia integral do Processo Administrativo nº 24/2023; II. O PA foi concluído? Se não, informar a etapa atual em que se encontra, bem como um cronograma previsto para as etapas restantes até a conclusão; III. Caso o PA tenha sido concluído, enviar documento que comprove a imputação da sanção ao responsável, além da notificação e da multa aplicada se for o caso.

I. Cópia do estudo técnico contendo o diagnóstico do município, dando embasamento ao texto do Plano Diretor, e cópia do mapa de aplicação dos instrumentos do estatuto da cidade; II. Informar se os 2 mapas disponibilizados no site oficial foram inteiramente produzidos pela Fundação Vanzolini ou se foram utilizados dados de outras fontes ou de terceiros na sua composição, em especial o mapa de fundo (ex.: vegetação e uso do solo) presente nos mapas apresentados; III. Informar porque a prefeitura utilizou por vários anos um mapa de zoneamento diferente do aprovado pela Câmara; IV. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 1 como sendo de Planejamento de Atividades. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. V. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 2 como sendo de Leitura Técnica Municipal. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. VI. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 3 como sendo de Proposta de revisão do Plano Diretor e de uso e ocupação do solo. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. VII. Cópia de todas as atas de reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor desde a contratação da Fundação Vanzolini; VIII. Enviar o cronograma de serviço executado mês a mês pela Fundação Vanzolini desde a sua contratação; IX. Cópia do cronograma das próximas etapas do processo de elaboração do Plano Diretor, contendo a previsão da realização das próximas audiências, entrega e publicação de documentos produzidos e dos projetos de lei. X. Informar porque todo o cronograma da revisão do plano diretor não foi publicado em destaque no site oficial do município como é feito nas cidades da região, permitindo mais transparência e publicidade. XI. Informar se a Fundação Vanzolini trabalha apenas com o seu corpo técnico próprio ou se ela subcontratou alguma empresa ou escritório. XII. Quais as informações novas que a Fundação Vanzolini produziu desde a sua contratação? XIII. Enviar cópia do processo licitatório referente à contratação da Fundação Vanzolini com todos os documentos constantes no processo a partir de 01/05/2023, incluindo os aditivos e as prorrogações.

I. Informar quantas audiências públicas foram realizadas de 2021 a 2023 sobre o Plano Diretor, enviando cópia ou link de onde estão publicadas; II. Qual a pauta tratada em cada uma das Audiências Públicas que já ocorreram sobre o Plano Diretor desde 2021? III. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação da regularização fundiária, inclusive sobre os loteamentos clandestinos e o combate à subutilização do solo urbano? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento e a solução proposta no Plano Diretor. IV. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a criação do IPTU progressivo? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento; V. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação da infraestrutura e serviços públicos do município (pavimentação, iluminação, saneamento básico, transporte público, tráfego, perímetro urbano, cemitérios etc.)? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento e a solução proposta no Plano Diretor. VI. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as sugestões feitas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e encaminhadas à Fundação Vanzolini? VII. Das sugestões feitas no item 11, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões levantadas. VIII. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as sugestões feitas pelo Executivo na elaboração do Plano Diretor? IX. Das sugestões feitas no item 13, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões levantadas.

I. A Prefeitura tem conhecimento de alguma denúncia feita por algum Vereador ou outra autoridade contra a Associação Brendo Benjamin? Se sim, essa denúncia está interferindo no processo de pagamento dos funcionários da Associação? II. Como está o processo da ABB em relação ao pagamento dos funcionários? Há alguma previsão de quando ocorrerá o pagamento?

I. Relação do total gasto pelas Secretarias Municipais e todos os demais departamentos e órgãos do Poder Executivo no 1º Semestre de 2022, 2º Semestre de 2022, 1º Semestre de 2023 e 2º Semestre de 2023 com: • Energia elétrica; • Fornecimento de água; • Serviços de telefonia; • Consumo de materiais de expediente e limpeza; • Serviço de reprografia; • Consumo de combustível e • Manutenção de veículos da frota municipal

I. Relação contendo todos os materiais permanentes adquiridos pelo Poder Executivo no ano de 2023, devendo constar nome do equipamento, fornecedor, Secretaria de destino do material, valor total e data da compra; II. Relação de todos os contratos administrativos que foram renovados no 2º semestre de 2023, devendo constar fornecedor, Secretaria responsável, valor do contrato antes e após a renovação; III. Caso o contrato administrativo renovado tenha sofrido majoração do seu valor, enviar justificativa da empresa, bem como os documentos da Prefeitura que aprovaram a majoração.

I. Relação com o total de horas extraordinárias autorizadas de julho/2023 a dezembro/2023, mês a mês, separado por Secretaria do Poder Executivo. II. Para cada hora extraordinária autorizada, anexar a justificativa e a assinatura do Secretário autorizando o cumprimento. III. Lista contendo apenas os nomes de funcionários que receberam função gratificada no período de julho/2023 a dezembro/20232023, com o respectivo valor mensal pago. Informar também a data de inicio do recebimento dessa função gratificada e justificativa.

I. Durante o 2º Semestre de 2023, houve contratação, convênio ou patrocínio referente a eventos e festividades culturais, esportivas e recreativas em Laranjal Paulista? Se sim, enviar relação constando os nomes dos eventos, período de sua realização, valor gasto e a justificativa para sua execução; II. Durante o 2º Semestre de 2023, houve a contratação de empresas para fornecimento de kit lanches, coffe break ou marmitas? Se sim, enviar relação constando o fornecedor, local do fornecimento, data da ocorrência, valor gasto e a justificativa para sua execução; III. Durante o 2º Semestre de 2023, houve a aquisição de brindes e de materiais gráficos? Se sim, enviar relação constando o fornecedor, local do fornecimento, data da ocorrência, valor gasto e a justificativa para sua execução.

I. Por qual motivo a Prefeitura participou da feira do empreendedor em 2023, considerando que o Decreto nº 4.415 expressamente vedava? Enviar cópia das justificativas e pareceres dados na época que colaboraram com a decisão. II. Por qual motivo houve a escolha do luxuoso hotel Estanplaza Ibirapuera para pernoite, considerando que o local fica a 08 kilômetros de distância de onde ocorreu a feira do empreendedor? III. Por qual motivo foi ordenada a compra de 2000 canetas e 500 canecas como brinde, considerando que o Decreto nº 4.415 expressamente vedava?

Considerando a Audiência Pública realizada em 23 de janeiro de 2024 sobre o Plano Diretor, a qual as perguntas deveriam ser feitas nos 10 dias seguintes ao evento, solicita-se: I. Cópia de todas as perguntas encaminhadas; II. Resposta dada para cada uma das perguntas recebidas; III. Se ainda não houve as respostas, encaminhar o local onde possa estar acompanhando a divulgação dessas respostas, bem como um prazo estimado de quando será respondido.

I. Lista de todos bens patrimoniados pertencentes à antiga Cozinha Piloto contendo o local onde se encontram atualmente, bem como os seus respectivos valores de custo e atual; II. Com a instalação da nova Cozinha Piloto, alguns dos bens antigos foram vendidos ou doados pela Prefeitura? Se sim, encaminhar processo licitatório e as justificativas que embasaram tal decisão.

I. Cópia das planilhas, slides e dados utilizados para elaboração das Audiências Públicas referentes às Metas Fiscais do 1º e 2º Quadrimestre de 2023; II. Cópia da gravação em vídeo da Audiência Pública referente às Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023.

I. Considerando que em agosto de 2021 foi realizado o Processo Seletivo nº 02/2021, para provimento do emprego temporário de biomédico, requerem saber qual a vigência do referido processo seletivo e a quantidade e nomes dos profissionais que estão atuando no referido emprego. Requerem também cópia dos documentos que comprovem as informações solicitadas, bem como as cópias dos contratos desses profissionais. II. Considerando que em agosto de 2022 foi realizado o Concurso Público nº 01/2022, onde foram criadas mais duas vagas permanentes de biomédicos, requerem saber qual a validade do referido concurso, bem como se esses profissionais já foram ou serão convocados, uma vez que com o encerramento do processo seletivo o setor ficará carente desses profissionais. Requerem também cópia dos documentos que comprovem essas informações.

I. Considerando que o Projeto de Lei nº 16/2023, que regulamentava os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativos), foi considerado inconstitucional por já existir a Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018, que alterou a Lei nº 12.587 de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, requer saber se o município vem seguindo as diretrizes da Lei e de que forma está sendo feita a fiscalização desses motoristas e dos seus veículos, para assegurar a eficiência, eficácia, segurança e a efetividade na prestação desse serviço. II. Considerando que em junho de 2023 foi encaminhada a Indicação nº 13/2023, indicando que fosse criado um cadastro municipal dos motoristas que realizam transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativo) e tendo em vista que mais de uma empresa de aplicativo dessa área está atuando em nosso município, requer saber se esse cadastro já foi criado bem como cópia dos documentos que comprovem essas informações.

I. Considerando que a Lei 3.371/22, que institui o auxílio-alimentação na modalidade vale-refeição para viagens de motoristas de ambulâncias do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências, está vigente desde 17 de fevereiro de 2022, solicito esclarecimentos, com documentação comprobatório do motivo pelo qual a lei não está sendo cumprida. II. Solicito cópia do processo licitatório completo, desde a solicitação da secretaria competente, comprovando qual a real e atual situação da aquisição do vale-refeição da lei acima citada.

I. Diante da prerrogativa da Lei nº 3.454 DE 15 DE AGOSTO DE 2023, que institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika, no município de Laranjal Paulista, já houve autuações com base na Lei? Em caso positivo, disponibilizar cópia das autuações? II. Há relatórios, material de divulgação e documentos comprobatórios que a Lei nº 3.454 já sendo aplicada no município? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação.

I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), com a devida numeração, confeccionados no período de 1º de junho de 2023 a 31 de março de 2024; II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, e a relação dos que não foram processados junto a PRODESP, informando o motivo do não processamento e acompanhados das cópias dos respectivos AITs no caso de terem sido cancelados por algum motivo, como por exemplo erro no preenchimento dentre outros III. Requer relação e cópia dos AIT que foram alvos de recursos, tanto os deferidos quanto os indeferidos, acompanhados das cópias dos respectivos recursos.

Requer cópia na íntegra do processo de compra, incluindo cotações com no mínimo 3 empresas, nota fiscal e garantia, dos adesivos utilizados no Terminal de ônibus localizado na Praça Armando Salles de Oliveira.

I. Quem é o engenheiro pelo projeto básico da cozinha piloto? II. Qual foi o valor pago pelo projeto básico da cozinha piloto? III. Quem é o engenheiro responsável pelo projeto executivo da cozinha piloto? IV. Quem é o gestor do contrato da cozinha piloto? V. Quem fez e quando foi feito o recebimento da obra da cozinha piloto? VI. A obra da cozinha piloto possui alguma irregularidade no projeto ou decorrente da execução? Se sim, quais as providencias estão sendo tomadas para sana-las? VII. Enviar lista contendo os veículos, vinculadas a cozinha piloro, com suas respectivas placas e os motoristas que dirigem esses veículos. VIII. Enviar as planilhas de controle de entrada e saída dos veículos utilizados na cozinha piloto de janeiro a março de 2024, contendo data, Km saída, Hora Saída, Km retorno, Hora retorno, motorista e destino. IX. Informar quais são os horários de saída de entrega de pão e merenda e as rotas de cada motorista para cada escola ou creche. X. Informar qual a carga horária de cada motorista, horário de entrada e saída do serviço. XI. Informar qual a atividade realizada pelos motoristas e ajudantes durante o intervalo de tempo entre as entregas de merenda nas escolas e creches.

Requer cópia na íntegra do processo licitatório e contrato da veterinária que presta serviços no setor de castração do município.

I. Requer saber se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, está vigorando em nosso município. II. Em caso positivo, solicito cópia do Decreto com a composição/membros do Conselho e cópia da ata da última reunião. III. Em caso negativo, solicito que apresentem justificativa para ausência de cumprimento da lei, e que posteriormente, a Lei nº 2.403 de 10 de fevereiro de 2004, que cria o COMSEA, seja cumprida

I. Requer saber se há previsão, legislação municipal, para permissão ou proibição da colocação de trailers em áreas públicos? II. Solicita cópia da legislação municipal que dispõe sobre trailers em áreas públicas.

I. Requer saber qual a situação atual referente ao cumprimento da Emenda Impositiva nº 20/2022 de minha autoria; II. Requer cópia na íntegra do processo administrativo que está tratando sobre a aquisição de chip, leitor de chip, equipamento para chipagem e da aquisição de uma máquina de anestesia inalatória para animais.

I. O prédio que era utilizado como oficina no pátio da estação de trem foi demolido. Requer saber se a prefeitura foi responsável pela demolição. Se sim, apresentar cópia na íntegra do projeto que justifica a demolição, a autorização do DNIT, a carta de anuência da Rumo e a rubrica do orçamento/empenho. II. Caso a prefeitura tenha sido responsável pela demolição, requer saber se foi utilizado recursos da prefeitura para tal demolição e quantos funcionários trabalharam nessa demolição. III. Requer saber se a prefeitura sabe que esse imóvel pertence à União e se houve anuência da concessionária Rumo e se algum projeto foi aprovado. IV. Requer saber se houve mais alguma interferência da prefeitura no pátio da estação sob responsabilidade da Rumo. V. Sobre a questão dos dormentes e trilhos instalados nas dependências da Secretaria de Cultura e Turismo, requer saber por quê foram removidos. VI. Requer saber se havia um projeto de colocar um vagão estacionário no local e qual seria a finalidade. VII. Requer saber se o COMTUR está ciente dessa retirada e se foi consultado. VIII. Requer saber qual foi o destino dos dormentes e dos trilhos removidos. IX. Requer saber se os dormentes e os trilhos foram comprados ou foram doados para a prefeitura. X. Requer saber se a prefeitura fez mais alguma remoção de trilhos ou outro material do pátio que hoje é de responsabilidade da Rumo.

I. Requer cópia legível das planilhas de entrada e saída de veículos da Secretaria de Serviços Públicos Municipais, do período de 01/11/2023 a 30/04/2024. II. Requer informações se o relógio de ponto digital já está operando na Secretaria de Serviços Públicos Municipais. III. Requer informações se existe algum funcionário da Secretaria de Serviços Públicos Municipais utilizando a folha de frequência. IV. Requer informações se algum funcionário da Secretaria de Serviços Públicos Municipais recebe gratificação (função gratificada). Se sim, enviar nomes e justificativas.

Requer saber se há empenhos em aberto e vencidos de fornecedores e prestadores de serviços. Em caso afirmativo, solicito cópias dos empenhos e a justificativa pelo atraso dos pagamentos.

Requer cópia da proposta vencedora, com as devidas informações da empresa, valor e principalmente, data e horário em que foram juntados ao departamento de compras, da dispensa de licitação nº 67/2024, processo administrativo nº 79/2024. Solicito ainda, que seja disponibilizada cópia do e-mail com todas as informações anteriormente solicitadas.

1. Requer saber se é necessária alguma autorização ou licença da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para que um terreno seja utilizado como ponto de descarte de materiais de construção, terra, poda de árvores, móveis usados, lavagem de caminhão de concreto. Em caso afirmativo, então quais são as autorizações e ou licenças? 2. Requer saber se a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente autorizou que algum terreno do município pudesse ser utilizado como aterro para descarte desses materiais citados no item 1. Em caso afirmativo, quais são os terrenos? 3. Requer saber se a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem conhecimento de quais são os terrenos do município que são usados como pontos para descarte destes tipos de materiais citados no item 1. Por exemplo: I- o terreno da antiga usina de asfalto no Morro Alto; II- o terreno localizado entre o final da Rua Odorico Martins do Amaral e o final da Avenida da Saudade. (seguem fotos ilustrativas) 4. Requer saber sobre situações quais forem necessárias a emissão de licenças e ou obter autorizações para o uso do terreno sob a finalidade de aterro e ou descartes de materiais, conforme citados no item 1, e ainda o proprietário do terreno não as possuir, então qual é o procedimento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para evitar esta ação. 5. Requer saber se uma eventual infração for cometida por funcionários da própria administração pública, em manter ou permitir esse tipo de aterro, quais medidas serão tomadas?

1. Requer saber informações sobre o cumprimento da indicação 12/2021, incluindo o envio de notificações aos proprietários de jazigos e terrenos abandonados, e então se os mesmos compareceram, dentro do prazo de 90 dias após a notificação, ao escritório do cemitério municipal para iniciar a construção ou reforma dos jazigos. 2. Requer saber informações sobre a realização de ação jurídica de reintegração de posse pela prefeitura em relação aos terrenos e jazigos, cujos proprietários não responderam a notificação. (“Recordo que em 2021 o vereador autor do requerimento 12/2021 já alertava sobre a escassez de terrenos e também mencionava que alguns estavam abandonados há anos”) 3. Requer saber o motivo para o não atendimento da indicação 12/2021, caso não tenha sido atendida, levando em consideração a necessidade do município em prover terrenos disponíveis dentro do cemitério municipal. 4. Requer uma cópia do processo administrativo 27/2022, também das atas de reuniões e mais o apontamento dos problemas identificados e as respectivas soluções propostas pela comissão criada segundo processo administrativo nº 27/2022 aberto pela procuradoria do município, motivado sob resposta apresentada em 08 de setembro de 2022 para o requerimento 27/2022. 5. Requer uma cópia de cada notificação emitida pela prefeitura a proprietários de jazigos abandonados e uma cópias de suas respectivas respostas.

1. Requer uma cópia dos autos de vistoria válidos do corpo de bombeiros referente ao prédio da prefeitura, do postos de saúde, das creches e escolas, sendo todos estes correspondentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. 2. Requer uma cópia do estudo de avaliação de segurança em escolas e centros de saúde realizados pela Defesa Civil nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.

I. Requer cópia da lista, por unidade escolar, de crianças laudadas que necessitam de acompanhamento individualizado, dentro da rede pública de ensino do município. II. Requer saber se essas crianças estão tendo a devida assistência e o acompanhamento necessário. Se sim, requer saber o nome dos acompanhantes de cada uma dessas crianças e, em caso negativo, requer saber o motivo pelo qual essas crianças não estão tendo o devido acompanhamento.

I. A Lei nº 3.355 de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências, está sendo aplicada no município? II. A Lei Municipal nº 3.355 de 2021 foi regulamentado pelo Executivo? Caso positivo, encaminhar cópia da regulamentação. Em caso negativo, qual a justificativa para não regulamentar uma Lei aprovada e promulgada?

I. Requer lista contendo todos os locais que prestam atendimento de saúde, como por exemplo consultório médico, odontológico e etc, que foram notificados pelo setor tributário e fiscal nos exercícios de 2023 e 2024.

1. Requer uma cópia da Ficha Financeira por categoria funcional dos servidores desde 2008, para comprovar que está havendo descumprimento da Lei Complementar Municipal nº 85 de 2007, e favorecimento de alguns servidores com preterição sobre a maioria.

1. Requer uma cópia da planilha de gasto mensal de combustível de Janeiro até Agosto de 2024 de todas as secretarias

1. Requer uma cópia do contrato de aluguel junta à VALKAPE ADMINISTRAÇÂO DE BENS, referente ao imóvel sito à rua Duque de Caxias 352 neste município. 2. Requer informações sobre qual seria o propósito de alugar o referido imóvel, sendo que o mesmo encontra-se fechado. 3. Requer informações que justifiquem, do referido imóvel, a necessidade de aumento do valor mensal do aluguel em 35,71%, passando de R$ 7.000,00 em junho/24 para um valor de R$ 9.500,00 em Julho/24, conforme ao que está disposto no portal da transparência do município. 4. Requer informações sobre a forma de planejamento, até a efetiva tomada de decisão pelo executivo, para assumir contratos de aluguel, já que a despesa mensal com aluguel de um imóvel que pouco serviu à população denota falta de planejamento? 5. Requer uma cópia do planejamento, cronograma de obras, contratos firmados, plantas ou qualquer outro documento que justifique que o referido imóvel deva manter-se fechado e sem serventia pública

1. Requer relatório constando todos os locais na área rural que foram beneficiados com a instalação de iluminação público, durante os anos de 2021 a 2024; 2. Requer cópia dos laudos técnicos, assinados pelos responsáveis, emitidos para que fossem realizadas as instalações acima citadas, visto que, se houve a instalação, houve a avaliação técnica; 3. Requer cópia das atas das reuniões da Comissão de Contribuição de Iluminação Pública, que ocorreram durante os anos de 2021 a 2024, que decidiram, após avaliação técnica e estudo de viabilidade, em quais locais na área rural seriam instaladas a iluminação.

1. Requerem saber se o município e Laranjal Paulista aderiu ao novo contrato de concessão a SABESP privatizada; 2. Em caso positivo da adesão, solicitamos que seja encaminhado cópia do novo contrato

1.Requer um relatório constando todos os veículos que vão/foram para leilão neste ano de 2024; 2. Requer saber qual o critério utilizado para encaminhar esses veículos para leilão? Foram emitidos laudos técnicos? Em caso positivo, solicito cópia do laudo.

1. Cópia da planilha de entrada e saída de veículos da secretaria de serviços (garagem) do dia 10 de setembro ao dia 20 de outubro. 2. Cópias de ordens de serviço do dia 01/07/2024 a 20/10/2024, assinadas pelo responsável, detalhando todos os pedidos de caminhão de terra, pedra, caco de telha ou areia, com identificação dos locais de origem e destino. 3. Cópia da guia de recolhimento devidamente paga na prefeitura para todos os serviços realizados com caminhões e máquinas da prefeitura no período de 01/07/2024 a 20/10/2024. 4. Nome dos funcionários da secretaria de serviços que receberam horas extras no período de 01/07/2024 a 20/10/2024, com a discriminação do nome e quantidade de horas. 5. Informações sobre a betoneira que estava sendo montada na serralheria da secretaria de serviços, incluindo a ordem de serviço assinada pelo responsável e, se já estiver pronta, o número de patrimônio. 6. Caso tenham sido solicitados caminhões de terra, pedra, caco de telha ou areia por candidatos durante o período eleitoral, favor detalhar esses pedidos, incluindo o nome do solicitante, o nome do autorizador e o destino do material solicitado. 7. Cópia da requisição e da nota fiscal da compra de material para a confecção da betoneira.

1. Cópia da planilha de entrada e saída de veículos da Secretaria de Serviços (garagem) do dia 10 de setembro ao dia 20 de outubro; 2. Quantidade de motoristas de ambulância que tem o município na data de hoje. Especificando a quantidade de concursados e contratados entre eles; 3. Como é feita a escala de trabalho de cada motorista; 4. Quem é o responsável por coordenar esta escala de trabalho; 5. Quem são as atendentes do setor de ambulância e qual a carga horária de trabalho; 6. Qual é o horário de atendimento do setor de ambulâncias; 7. Qual a quantidade de veículos existentes na frota municipal de transporte de pacientes. Informar o modelo, a placa e a quilometragem de cada um deles. 8. Quais foram as pessoas responsáveis pela manutenção da frota dos veículos do setor de ambulâncias no período de janeiro de 2021 à outubro de 2024; 9. Como é feito o controle de manutenção dos veículos do setor de ambulâncias. Fornecer cópias desses controles referente ao período de janeiro à outubro de 2024; 10. Existe manutenção preventiva e corretiva desses veículos de forma periódica; 11. Em caso de manutenção e conserto, quem é o responsável por definir qual oficina ou concessionária deve encaminhar o veículo; 12. Quem é o responsável por receber o veículo e verificar se o serviço/manutenção foi feito de acordo; 13. Se a troca de óleo e o rodízio de pneus são feitos dentro dos prazos. Enviar cópia de documentos que comprovem essa prática; 14. Qual foi o valor gasto em oficinas e concessionárias no ano de 2024 com a manutenção da frota do setor de ambulâncias. Fornecer lista de todos os fornecedores e prestadores de serviço; 15. Se todos os itens de segurança estão em perfeitas condições de uso, de acordo com a legislação de trânsito; 16. Se todos os motoristas estão aptos e dentro de suas respectivas categorias, bem como em dia com os cursos obrigatório para transporte de pacientes?

1. Solicito que me envie todas as informações referentes ao desaparecimento do veículo Topic, placa BVZ2880. 2. Requeiro cópia integral do Processo Administrativo nº 23/2023, instaurado para investigar o desaparecimento do veículo Topic, placa BVZ2880, conforme mencionado na resposta do prefeito por meio do ofício nº 0763/2023 de 01/08/2023. 3. Caso tenha sido registrado boletim de ocorrência (B.O.) sobre o fato, solicito a cópia desse documento. 4. Se a administração está de posse do B.O., informar se houve encaminhamento de denúncia ao Ministério Público sobre o ocorrido. 5. Solicito o documento original de baixa do veículo Topic, placa BVZ2880, acompanhado de todos os documentos que formalizaram essa movimentação, especificando se o veículo foi leiloado, sinistrado ou transferido. Solicito também o envio da documentação pertinente. 6. Requeiro informações detalhadas sobre o último paradeiro do veículo Topic, placa BVZ2880, e quem foi o último motorista ou responsável por ele

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2024.