Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal que especifica.

Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento da senhora Wilce Brunheira Nitriri.

Moção de Pesar ao Vereador Márcio José Garpelli e demais familiares pelo
falecimento da senhora Ana Paula Domingues dos Santos.

I. Considerando que a Lei 3.371/22, que institui o auxílio-alimentação na modalidade
vale-refeição para viagens de motoristas de ambulâncias do Poder Executivo do
Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências, está vigente desde 17 de
fevereiro de 2022, solicito esclarecimentos, com documentação comprobatório do
motivo pelo qual a lei não está sendo cumprida.
II. Solicito cópia do processo licitatório completo, desde a solicitação da secretaria
competente, comprovando qual a real e atual situação da aquisição do vale-refeição
da lei acima citada.