Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 28 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 28 de 2024
I. Considerando que a Lei 3.371/22, que institui o auxílio-alimentação na modalidade
vale-refeição para viagens de motoristas de ambulâncias do Poder Executivo do
Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências, está vigente desde 17 de
fevereiro de 2022, solicito esclarecimentos, com documentação comprobatório do
motivo pelo qual a lei não está sendo cumprida.
II. Solicito cópia do processo licitatório completo, desde a solicitação da secretaria
competente, comprovando qual a real e atual situação da aquisição do vale-refeição
da lei acima citada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação