Lei Complementar nº 316, de 12 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
316
Ano
2024
Data
12/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica