Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

1. Requer saber se é necessária alguma autorização ou licença da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para que um terreno seja utilizado como ponto de descarte de materiais de construção, terra, poda de árvores, móveis usados, lavagem de caminhão de concreto. Em caso afirmativo, então quais são as autorizações e ou licenças?
2. Requer saber se a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente autorizou que algum terreno do município pudesse ser utilizado como aterro para descarte desses materiais citados no item 1. Em caso afirmativo, quais são os terrenos?
3. Requer saber se a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem conhecimento de quais são os terrenos do município que são usados como pontos para descarte destes tipos de materiais citados no item 1. Por exemplo: I- o terreno da antiga usina de asfalto no Morro Alto; II- o terreno localizado entre o final da Rua Odorico Martins do Amaral e o final da Avenida da Saudade. (seguem fotos ilustrativas)
4. Requer saber sobre situações quais forem necessárias a emissão de licenças e ou obter autorizações para o uso do terreno sob a finalidade de aterro e ou descartes de materiais, conforme citados no item 1, e ainda o proprietário do terreno não as possuir, então qual é o procedimento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para evitar esta ação.
5. Requer saber se uma eventual infração for cometida por funcionários da própria administração pública, em manter ou permitir esse tipo de aterro, quais medidas serão tomadas?

1. Requer saber informações sobre o cumprimento da indicação 12/2021, incluindo o envio de notificações aos proprietários de jazigos e terrenos abandonados, e então se os mesmos compareceram, dentro do prazo de 90 dias após a notificação, ao escritório do cemitério municipal para iniciar a construção ou reforma dos jazigos.
2. Requer saber informações sobre a realização de ação jurídica de reintegração de posse pela prefeitura em relação aos terrenos e jazigos, cujos proprietários não responderam a notificação. (“Recordo que em 2021 o vereador autor do requerimento 12/2021 já alertava sobre a escassez de terrenos e também mencionava que alguns estavam abandonados há anos”)
3. Requer saber o motivo para o não atendimento da indicação 12/2021, caso não tenha sido atendida, levando em consideração a necessidade do município em prover terrenos disponíveis dentro do cemitério municipal.
4. Requer uma cópia do processo administrativo 27/2022, também das atas de reuniões e mais o apontamento dos problemas identificados e as respectivas soluções propostas pela comissão criada segundo processo administrativo nº 27/2022 aberto pela procuradoria do município, motivado sob resposta apresentada em 08 de setembro de 2022 para o requerimento 27/2022.
5. Requer uma cópia de cada notificação emitida pela prefeitura a proprietários de jazigos abandonados e uma cópias de suas respectivas respostas.

1. Requer uma cópia dos autos de vistoria válidos do corpo de bombeiros referente ao
prédio da prefeitura, do postos de saúde, das creches e escolas, sendo todos estes
correspondentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
2. Requer uma cópia do estudo de avaliação de segurança em escolas e centros de saúde
realizados pela Defesa Civil nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.

I. Requer cópia da lista, por unidade escolar, de crianças laudadas que necessitam de acompanhamento individualizado, dentro da rede pública de ensino do município.
II. Requer saber se essas crianças estão tendo a devida assistência e o acompanhamento necessário. Se sim, requer saber o nome dos acompanhantes de cada uma dessas crianças e, em caso negativo, requer saber o motivo pelo qual essas crianças não estão tendo o devido acompanhamento.