Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para o emprego público de provimento efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil.

Altera o art. 1º da Resolução nº 01/2008, que dispõe sobre a data-base para aplicação da Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores do poder legislativo do município de Laranjal Paulista".

Veto total ao PLC 35/2023

Recurso ao Plenário referente ao Parecer Contrário da CCJR em relação ao PL 71/2023

Relação de todos os gastos da Prefeitura nos anos de 2021, 2022 e 2023 com
• Gráfica em geral;
• Materiais publicitários, incluindo impressos e confecção de folders;
• Comunicação digital e postagens online;
• Gravações, filmagens, edições de fotos e vídeos;

I. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 9.152 de 16/08/2023;
• Empenho nº 10.776 de 29/09/2023;
• Empenho nº 13.073 de 07/12/2023
II. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 9.955/21 de 17/12/2021;
• Empenho nº 1.175/19 de 08/02/2019.

I. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 11.816 de 30/10/2023;
• Empenho nº 11.819 de 30/10/2023;
• Empenho nº 12.357 de 14/11/2023;
II. Relatórios, atas de reuniões e demais documentos que comprovem a realização dos serviços prestados no item I, assinado pelo responsável;
III. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes no empenho nº 12.412 de 16/11/2023.

I. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 5.567 de 11/05/2023;
• Empenho nº 8.821 de 03/08/2023;
• Empenho nº 9.339 de 22/08/2023;
• Empenho nº 12.850 de 28/11/2023;
II. Cópia da justificativa da contratação e os orçamentos referentes aos serviços constantes nos seguintes empenhos:
• Empenho nº 1.533 de 13/02/2023;
• Empenho nº 2.608 de 06/03/2023;
• Empenho nº 2.609 de 06/03/2023;
• Empenho nº 5.565 de 11/05/2023;
• Empenho nº 12.849 de 28/11/2023;

I. Cópia da documentação completa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
II. Requer saber qual a função desse Conselho mediante o Conselho Tutelar.
III. Requer saber quem são os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
IV. Requer cópia do Cronograma de reuniões bem como cópia das atas e demais documentações das últimas reuniões.

I. Informações sobre o Processo Licitatório para a aquisição dos equipamentos para o Laboratório Municipal de Análises Clínicas Doutor José Palandri, estabelecidos pela Emenda Impositiva nº 16/2022.
II. Requer cópia de todo o processo licitatório.

I. Informações sobre como ficou estabelecido os plantões das farmácias para o ano de 2024.
II. Requer saber quando foi realizada a reunião para a escolha dos plantões das farmácias, bem como cópia da ata da referida reunião, se houver.
III. Requer saber se todas as farmácias foram notificadas sobre a obrigatoriedade da divulgação, de forma eficaz, das farmácias que estão em plantão, conforme estabelecido pelo Código de Posturas em seu artigo 18, inciso X, alínea d, e conforme pedido feito por mim em tribuna.
IV. Requer saber de que forma essa notificação foi feita e cópia da mesma.

I. Informações sobre o Processo Licitatório para a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro São Roque, conforme a Emenda Impositiva nº 13/2022.
II. Requer cópia de todo o processo licitatório.
III. Há um cronograma previsto para a realização da obra? Se sim, enviar o documento.
IV. Há previsão orçamentária para a realização da obra esse ano? Se sim, enviar documento que comprove a reserva de dotação.

I. Informações sobre o Processo Licitatório para a aquisição de 01 aeronave remotamente pilotada (DRONE) e 01 Kit Fly More, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022.
II. Requer cópia de todo o processo licitatório.
III. Há um cronograma previsto para a realizar a compra? Se sim, enviar o documento.
IV. Há previsão orçamentária para a realização da compra esse ano? Se sim, enviar documento que comprove a reserva de dotação.
V. Informações sobre o curso de capacitação para ao menos 3 (três) Guardas Civis Municipais, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022.
VI. Informações sobre onde foi utilizado o recurso para aquisição de equipamentos na GCM, conforme a Emenda Impositiva nº 14/2022.

Requer saber obter informações sobre a possibilidade de convocação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2019 no ano de 2024, em especial para os candidatos relacionados à área de educação, como os de Professores.

I. Qual foi/foram o(s) motivo(s) do pedido de exoneração do ex-Secretário de Administração e Finanças, Luciano Marson, após 7 anos comandando a Secretaria?
II. Quem foi que indicou, teve a ideia de indicar ou conhecia o Sr. Lázaro Guilherme Piunti para ser nomeado Secretário de Administração e Finanças do município?
III. Antes da nomeação do Sr. Lázaro Guilherme Piunti, foi feita uma checagem de antecedentes, considerando que ele iria comandar uma das Secretarias mais importantes do município?
IV. Qual o motivo que levou o Sr. Lázaro Guilherme Piunti a ser exonerado 27 dias depois de sua nomeação?
V. Durante esses 27 dias, o Sr. Lázaro chegou assinar algum documento na Secretaria? Se sim, enviar cópia desses documentos com sua assinatura. Se não assinou nenhum documento, o que fez na pasta durante esses 27 dias?
VI. Haja vista que o Sr. Lázaro trabalhou 27 dias, enviar o comprovante de pagamento pelos serviços prestados nesses 27 dias. Se nada foi pago, enviar justificativa.

I. Solicito cópia do decreto que nomeou a comissão permanente para a organização, acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da prefeitura municipal de Laranjal Paulista;
II. Solicito cópia da portaria que alterou a comissão permanente para a organização, acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da prefeitura municipal de Laranjal Paulista;
III. Enviar informações de quais concursos e processos seletivos que a comissão atuou desde a publicação do decreto.
IV. Enviar cópia das atas de reunião da comissão desde a publicação do decreto;
V. Enviar cópia de todo processo licitatório que resultou na contratação da empresa Avança São Paulo, bem como o contrato e posteriores atualizações;
VI. Enviar cópia de todos os e-mails entre a empresa Avança SP e a Prefeitura, desde a assinatura do contrato.

I. Requer cópia na íntegra do contrato firmado entre o Poder Executivo e a empresa Beta Ambiental LTDA, que presta serviço de coleta de resíduos sólidos.

I. Cópia integral do Processo Administrativo nº 24/2023;
II. O PA foi concluído? Se não, informar a etapa atual em que se encontra, bem como um cronograma previsto para as etapas restantes até a conclusão;
III. Caso o PA tenha sido concluído, enviar documento que comprove a imputação da sanção ao responsável, além da notificação e da multa aplicada se for o caso.

I. Cópia do estudo técnico contendo o diagnóstico do município, dando embasamento ao texto do Plano Diretor, e cópia do mapa de aplicação dos instrumentos do estatuto da cidade;
II. Informar se os 2 mapas disponibilizados no site oficial foram inteiramente produzidos pela Fundação Vanzolini ou se foram utilizados dados de outras fontes ou de terceiros na sua composição, em especial o mapa de fundo (ex.: vegetação e uso do solo) presente nos mapas apresentados;
III. Informar porque a prefeitura utilizou por vários anos um mapa de zoneamento diferente do aprovado pela Câmara;
IV. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 1 como sendo de Planejamento de Atividades. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa.
V. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 2 como sendo de Leitura Técnica Municipal. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa.
VI. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 3 como sendo de Proposta de revisão do Plano Diretor e de uso e ocupação do solo. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa.
VII. Cópia de todas as atas de reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor desde a contratação da Fundação Vanzolini;
VIII. Enviar o cronograma de serviço executado mês a mês pela Fundação Vanzolini desde a sua contratação;
IX. Cópia do cronograma das próximas etapas do processo de elaboração do Plano Diretor, contendo a previsão da realização das próximas audiências, entrega e publicação de documentos produzidos e dos projetos de lei.
X. Informar porque todo o cronograma da revisão do plano diretor não foi publicado em destaque no site oficial do município como é feito nas cidades da região, permitindo mais transparência e publicidade.
XI. Informar se a Fundação Vanzolini trabalha apenas com o seu corpo técnico próprio ou se ela subcontratou alguma empresa ou escritório.
XII. Quais as informações novas que a Fundação Vanzolini produziu desde a sua contratação?
XIII. Enviar cópia do processo licitatório referente à contratação da Fundação Vanzolini com todos os documentos constantes no processo a partir de 01/05/2023, incluindo os aditivos e as prorrogações.

I. Informar quantas audiências públicas foram realizadas de 2021 a 2023 sobre o Plano Diretor, enviando cópia ou link de onde estão publicadas;
II. Qual a pauta tratada em cada uma das Audiências Públicas que já ocorreram sobre o Plano Diretor desde 2021?
III. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação da regularização fundiária, inclusive sobre os loteamentos clandestinos e o combate à subutilização do solo urbano? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento e a solução proposta no Plano Diretor.
IV. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a criação do IPTU progressivo? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento;
V. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação da infraestrutura e serviços públicos do município (pavimentação, iluminação, saneamento básico, transporte público, tráfego, perímetro urbano, cemitérios etc.)? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento e a solução proposta no Plano Diretor.
VI. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as sugestões feitas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e encaminhadas à Fundação Vanzolini?
VII. Das sugestões feitas no item 11, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões levantadas.
VIII. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as sugestões feitas pelo Executivo na elaboração do Plano Diretor?
IX. Das sugestões feitas no item 13, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões levantadas.

I. A Prefeitura tem conhecimento de alguma denúncia feita por algum Vereador ou outra autoridade contra a Associação Brendo Benjamin? Se sim, essa denúncia está interferindo no processo de pagamento dos funcionários da Associação?
II. Como está o processo da ABB em relação ao pagamento dos funcionários? Há alguma previsão de quando ocorrerá o pagamento?