Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 14 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 14 de 2024
I. Cópia integral do Processo Administrativo nº 24/2023;
II. O PA foi concluído? Se não, informar a etapa atual em que se encontra, bem como um cronograma previsto para as etapas restantes até a conclusão;
III. Caso o PA tenha sido concluído, enviar documento que comprove a imputação da sanção ao responsável, além da notificação e da multa aplicada se for o caso.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação