Ordem do Dia/Expediente: 4 - Ofício Diverso nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Ofício Diverso nº 1 de 2024
Recurso ao Plenário referente ao Parecer Contrário da CCJR em relação ao PL 71/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação