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Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei nº90/2025.

A implantação de pontos de hidratação, como bebedouros ou estruturas similares, nos parquinhos, praças e demais espaços públicos de lazer do município.

Que sejam realizadas adequações na legislação municipal em razão da Lei Federal nº 15.326/2026

INDICANDO-LHES: A criação do Programa Municipal de Adoção de Praças Temáticas do Brinquedo.

INDICANDO-LHES: Seja elaborado e colocado em prática um plano completo de modernização do sistema de transporte escolar do município.

Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do Senhor Benedito Aparecido Correia.

Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento do Senhor Francisco Silva de Arruda.

Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009.

Dispõe sobre alteração da Lei no 3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma que especifica.

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Executivo Municipal que especifica.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.

Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre alteração da Lei no 3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.

Dispõe sobre concessão de reajuste no valor da bolsa estágio e auxílio transporte dos estagiários do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal que especifica.

Requer Cópia integral de todo o processo licitatório que resultou na contratação da empresa Especialy Terceirização Ltda; Cópia de todos os contratos administrativos, termos aditivos, renovações, apostilamentos ou rescisões firmadas entre o Município e a empresa; Cópia de todos os requerimentos, denúncias, reclamações ou comunicações formais protocoladas por funcionários, ex-funcionários, sindicatos ou terceiros junto à Prefeitura, relacionadas à empresa; Cópia de relatórios de fiscalização, notificações, autos de infração, advertências, sanções administrativas ou processos administrativos instaurados em face da empresa; Informação formal sobre qual setor, secretaria ou servidor era responsável pela fiscalização do contrato, bem como as medidas adotadas diante das irregularidades relatadas; Informação sobre eventual retenção de pagamentos, aplicação de penalidades ou outras providências administrativas adotadas pelo Município.

1 - Qual o cronograma oficial previsto para a reforma da Creche Epaminondas, especificando: a) data prevista para início das obras; b) prazo estimado para conclusão; 2 - Considerando que, durante o período de reforma, as atividades da creche foram transferidas para a Escola Dona Isabel, houve estudo ou busca por outro espaço físico alternativo, a fim de evitar a sobreposição de duas unidades educacionais no mesmo prédio, diante das dificuldades estruturais, pedagógicas e organizacionais atualmente enfrentadas? 3 - Antes da tomada de decisão pela alocação da creche nas dependências da Escola Dona Isabel: a) os colaboradores das duas unidades foram formalmente consultados? b) os pais ou responsáveis pelos alunos foram ouvidos ou informados previamente? 4 - A Secretaria de Educação realizou alguma avaliação dos impactos pedagógicos, administrativos e de segurança decorrentes do funcionamento simultâneo de uma creche e de uma escola no mesmo espaço físico? Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento das conclusões. 5 - Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para minimizar os transtornos atualmente relatados por servidores, pais e responsáveis, especialmente no que se refere: a) à superlotação; b) à rotina pedagógica; c) à segurança e ao bem-estar das crianças; d) à qualidade dos serviços educacionais prestados.

Requer que o Poder Executivo informe: 1. Quais medidas operacionais e de planejamento estão previstas para execução ainda no exercício de 2026, especialmente nos meses de maior crescimento da vegetação, visando garantir atendimento contínuo em praças, parquinhos, áreas institucionais, vias públicas e demais espaços de uso coletivo; 2. Se existe, para o restante do exercício de 2026, cronograma mínimo de execução dos serviços de roçada e manejo da vegetação, ainda que por regiões, áreas prioritárias ou critérios técnicos, considerando a sazonalidade climática do Município; 3. Se o modelo atual de contratação pontual e de curta duração está sendo avaliado tecnicamente para: a) ajustes contratuais, b) reforço operacional sazonal, c) ampliação da cobertura dos serviços ainda em 2026, dentro do orçamento aprovado; 4. Se há acompanhamento técnico e fiscalização formal da execução dos contratos vigentes em 2026, incluindo critérios de qualidade, periodicidade e alcance dos serviços prestados; 5. Quais medidas administrativas e de planejamento estão sendo adotadas ainda no exercício de 2026 para estruturar, de forma antecipada, um modelo permanente, preventivo e eficiente para o exercício de 2027, evitando a repetição de ações emergenciais; 6. Se está sendo elaborado planejamento de médio prazo (2027 em diante) que trate a manutenção das áreas públicas como política pública contínua, com definição prévia de áreas prioritárias, frequência mínima de roçagem e atuação antecipada nos períodos críticos.

Requer saber: 1. Qual é o valor total atualizado dos precatórios trabalhistas do Município até o ano de 2025. 2. Como essa dívida evoluiu ano a ano, de 2010 até 2025, informando para cada ano: o valor total da dívida no início do ano, quanto entrou de dívida nova, quanto foi pago no ano e quanto ficou de saldo ao final do ano. 3. Como funciona hoje o regime de pagamento desses precatórios, informando: se o Município está em regime especial, quanto da Receita Corrente Líquida é destinado para esse pagamento, se existem acordos, parcelamentos ou conciliações e se há previsão de mudança nesses valores. 4. Qual o impacto disso no orçamento do Município, informando: quanto é previsto por ano na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios trabalhistas e se já houve falta de recursos em algum exercício para cobrir esses pagamentos.

Requer informações claras, objetivas e devidamente documentadas acerca das multas decorrentes de processos trabalhistas: 1. Qual é o valor total atualizado, até o ano de 2025, das multas judiciais trabalhistas pagas ou devidas pelo Município, causadas exclusivamente por descumprimento de decisões judiciais, separando: multas por não cumprir obrigações; multas por atraso no cumprimento de decisões; multas diárias; multas por descumprimento de acordo judicial. 2. Quanto o Município pagou ou foi condenado a pagar em multas trabalhistas, ano a ano, de 2010 até 2025, informando para cada ano: quanto foi aplicado em multas; quanto foi efetivamente pago; quanto virou precatório ou RPV e quanto ficou pendente no final de cada ano. 3. Quais são os processos trabalhistas que geraram essas multas, informando: número do processo; onde ele tramita; qual decisão não foi cumprida; valor original da multa; valor atualizado. 4. Quais foram os principais motivos para o não cumprimento das decisões judiciais, como por exemplo: falta de dinheiro no orçamento; falha administrativa; atraso sem justificativa; erro de interpretação da decisão; ou outros motivos. 5. Quais medidas a Prefeitura adotou ou está adotando para evitar novas multas, informando: se existe algum procedimento interno para garantir o cumprimento das decisões judiciais trabalhistas; e se há apuração de responsabilidade quando o problema poderia ter sido evitado.

Requer saber: 1. Quantos Agentes de Cuidados Infantis existem atualmente na rede municipal? 2. Quantos deles são concursados? 3. Qual é a formação escolar desses profissionais? 4. Hoje, esses servidores são considerados professores pela lei municipal? Em caso negativo, como são enquadrados? 5. A Prefeitura já está realizando estudos para adequar a lei municipal à nova lei federal? Em caso positivo, quando pretende enviar um projeto para a Câmara? 7. Já existe alguma estimativa de impacto financeiro dessa possível mudança?

1. Requer uma cópia dos autos de vistoria válidos do corpo de bombeiros referente ao prédio da prefeitura, dos postos de saúde, das creches e escolas, sendo todos estes correspondentes aos anos de 2024 e 2025. 2. Requer uma cópia do estudo de avaliação de segurança em escolas e centros de saúde realizados pela Defesa Civil nos anos de 2024 e 2025.

REQUER que o Executivo Municipal informe, de forma clara, objetiva e comprovada por documentos: 1. Qual é a solução definitiva adotada pelo Executivo para o problema do Cemitério Municipal? A Ampliação do atual ou construção de novo cemitério. 2. Existe projeto executivo pronto? Se sim, enviar cópia integral do projeto. Se não, informar por qual motivo, após mais de 5 anos, isso ainda não foi feito. 3. Existe cronograma oficial com datas? Se sim, informar data prevista para início e término das obras. Se não, justificar objetivamente o motivo da inexistência. 4. Existe dotação orçamentária ou recurso já garantido para essa finalidade? Informar valor, fonte do recurso e em qual peça orçamentária está previsto. 5. Já existe processo licitatório aberto ou com data prevista para abertura? Se sim, informar número do processo e estágio atual. Se não, informar data prevista para abertura. 6. Quantos novos jazigos ou terrenos serão criados com a solução proposta? Informar número exato de vagas. 7. Desde 2021, quantos jazigos e terrenos abandonados foram efetivamente retomados pelo Município? Enviar relação completa e documentos comprobatórios. 8. Quantas notificações foram emitidas aos proprietários de jazigos abandonados desde 2021 até a presente data? Enviar cópia das notificações e das respectivas respostas. 9. Quantas ações judiciais de retomada de posse foram efetivamente ajuizadas pelo Município até hoje? Informar número dos processos e situação de cada um. 10. Considerando que desde 2020 o Município tem ciência oficial do esgotamento do cemitério, informar objetivamente: Por que, até a presente data, nenhuma solução concreta foi executada?

REQUER informações individualizadas, objetivas e devidamente documentadas acerca do andamento das Indicações apresentadas por este Vereador no exercício de 2025: 1. Seja informado, individualmente, em relação a cada Indicação abaixo elencada, se foi devidamente lida e analisada; se foi acatada ou não; se foi implementada, se encontra-se em execução, em estudo ou se foi arquivada 1.1. Em caso negativo, que seja apresentada a respectiva justificativa técnica, administrativa ou orçamentária. 1.2. Em caso positivo, que seja informado o estágio atual de execução e a previsão de conclusão.

REQUER informações acerca da baixa irregular e do consequente prejuízo ao erário envolvendo o veículo TOPIC, placa BVZ-2880, patrimônio nº 2331, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Foi instaurada sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar quem determinou e quem realizou o lançamento da baixa do veículo TOPIC, placa BVZ-2880, em 16/12/2016, com a justificativa de “LEILÃO”, inexistente na prática? 2. Em caso negativo, qual o motivo da ausência de apuração interna até o presente momento, mesmo diante da evidência de informação falsa constante em registro oficial do patrimônio municipal? 3. Considerando que, mesmo após a referida baixa, o Município continuou figurando como proprietário do veículo e realizando pagamentos de taxas e licenciamento, informar: o valor total gasto com tais despesas após 16/12/2016; quem autorizou os respectivos pagamentos. 4. A Prefeitura pretende instaurar procedimento administrativo para apurar: a irregularidade da baixa patrimonial por leilão inexistente; e o dano ao erário decorrente do pagamento de despesas relativas a veículo que, oficialmente, não se encontrava mais na posse do Município?

1. Informar a quantidade atual de motoristas de ambulância do Município, discriminando concursados e contratados; 2. Informar, de forma objetiva, como funciona a escala de trabalho dos motoristas e quem é o responsável pela sua organização; 3. Informar quantos veículos compõem a frota de ambulâncias e transporte de pacientes, encaminhando relação com modelo, placa e quilometragem atual; 4. Informar como é realizado o controle de manutenção da frota, esclarecendo se há manutenção preventiva periódica, bem como quem é o responsável por autorizar e acompanhar os serviços; 5. Informar quais oficinas ou concessionárias prestaram serviços de manutenção ao setor de ambulâncias nos anos de 2024 e 2025, bem como o valor total gasto em cada exercício; 6. Informar se a troca de óleo, filtros e o rodízio de pneus são realizados dentro dos prazos recomendados pelos fabricantes, encaminhando notas fiscais, ordens de serviço ou relatórios técnicos que comprovem tais procedimentos no ano de 2025 7. Informar se os veículos estão em condições regulares de uso, atendendo às exigências de segurança e legislação de trânsito; 8. Informar se todos os motoristas estão devidamente habilitados e com os cursos obrigatórios em dia para o transporte de pacientes; 9. Informar, de maneira sucinta, como é realizada a limpeza e higienização das ambulâncias, esclarecendo se atende às normas de segurança sanitária.

1. Qual é a previsão orçamentária, para o exercício de 2026, destinada à aquisição de veículos para o setor de trânsito? 2. Há previsão, no exercício de 2026, de aquisição de veículos do tipo motocicleta para o setor de trânsito?

Solicitando informações detalhadas acerca de todos os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias instaurados no ano de 2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. a) Número do processo e data de instauração; b) Objeto e alegações que motivaram a abertura; c) Partes envolvidas (resguardadas eventuais informações sigilosas, quando legalmente exigidas); d) Andamento atual ou desfecho do procedimento; e) Eventuais penalidades aplicadas ou arquivamentos; f) Demais desdobramentos decorrentes de cada processo.

Informações acerca da atividade de trailers de lanche/food trucks no município: 1. Existência ou não de legislação vigente que regulamente, autorize, discipline ou trate da instalação, circulação e operação de trailers de lanche/food trucks no município. 2. Motivos pelos quais atualmente não há trailers de lanche/food trucks em funcionamento no município, inclusive com indicação de eventuais impedimentos legais, administrativos, sanitários, urbanísticos ou de outra natureza. 3. Exigências sanitárias e administrativas estabelecidas para a autorização de trailers de lanche/food trucks, incluindo licenças, alvarás, vistorias, exigências de infraestrutura, obrigações tributárias e demais requisitos técnicos ou legais. 4. Órgãos responsáveis pela liberação e fiscalização dessa atividade no município, especificando a competência de cada órgão. 5. Possibilidade de regulamentação ou retomada dessa atividade, com indicação de eventuais ajustes normativos, políticas públicas ou demais providências necessárias para viabilizar a instalação e operação regular de trailers de lanche/food trucks no município.

Requer que o Poder Executivo informe: 1. Se o Poder Executivo Municipal tem pleno conhecimento da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que revogou os efeitos do congelamento imposto pela Lei Complementar Federal nº 173/2020; 2. Se já estão sendo adotadas medidas administrativas, técnicas ou jurídicas com o objetivo de restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 3. Se pretende viabilizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes desse período, conforme autorizado pela nova legislação federal; 4. Em caso negativo, que sejam informadas, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais o Município ainda não iniciou ou não pretende iniciar tais providências;

Referentes à política habitacional do Município de Laranjal Paulista, requer que o Poder Executivo informe: 1. Número de famílias cadastradas aguardando moradia; 2. Critérios adotados para o levantamento dessa demanda; 3. Data da última atualização do cadastro habitacional; 4. Se o Município se encontra inscrito, habilitado ou em tratativas formais com programas habitacionais, em âmbito federal, estadual ou por meio de convênios. Em caso positivo, especificar quais programas, situação atual e providências já adotadas. Em caso negativo, informar os motivos. 5. Se o Município possui, atualmente, terreno próprio, regularizado e com matrícula individualizada, tecnicamente apto à implantação de empreendimentos habitacionais. Em caso positivo, informar localização, metragem, zoneamento e situação documental. Em caso negativo, declarar formalmente essa inexistência. 6. Se existe planejamento administrativo e orçamentário para aquisição, desapropriação ou permuta de terrenos, com destinação específica à habitação de interesse social. Em caso positivo, informar cronograma, estudos técnicos existentes e fontes de recursos previstas. Em caso negativo, esclarecer os motivos; 7. Considerando critérios técnicos, urbanísticos e operacionais, informar objetivamente: Se o Município está estruturando ou pleiteando projetos de habitação vertical, especialmente condomínios habitacionais com edifícios de até 4 pavimentos, modelo amplamente adotado pelos governos estadual e federal; 8. Se há áreas definidas, estudos de viabilidade, anteprojetos ou tratativas formais junto aos órgãos competentes; 9. Caso não esteja adotando esse modelo, apresentar justificativa técnica.

1. A Emenda Impositiva nº 14/2024, de sua autoria, cujo objeto é a destinação de valores para obras e melhorias na Creche Municipal Alice Bernardo Correia e na Escola Municipal Profa. Mônica Beneton de Lara, foi devidamente executada? 2. Quais melhorias, reformas ou ampliações foram executadas com os valores destinados pela Emenda Impositiva nº14/2024? 3. Caso não tenha sido executada, informar os motivos da não execução, bem como a previsão para a sua efetivação.

Requer saber: 1. Quantas doses de vacina contra a Dengue o município recebeu neste ano de 2026? 2. Qual é o público alvo para receber essas vacinas? 3. Quantas vacinas foram aplicadas?

Requer as seguintes informações: 1. Relação completa dos imóveis atualmente alugados pelo Município, discriminando para cada um deles: a) endereço do imóvel; b) finalidade a que se destina (secretaria, departamento, serviço público, projeto ou programa atendido); c) órgão ou secretaria responsável pela utilização do imóvel.

Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Qual foi o motivo da rescisão unilateral do contrato anteriormente vigente, com a devida fundamentação administrativa e/ou legal que embasou tal decisão; 2. Qual era o valor total do contrato rescindido, especificando: o valor mensal e/ou global e a vigência contratual; 3. Qual empresa passou a assumir a prestação do referido serviço, informando: a razão social, o município e o estado de origem da empresa; 4. Qual é o valor do novo contrato atualmente em vigor, especificando: o valor mensal e/ou global e a vigência contratual; 5. Qual a modalidade de contratação utilizada para o novo contrato, informando se houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como: o número do processo administrativo correspondente, se houver.

Solicita informações detalhadas acerca da situação dos loteamentos clandestinos existentes no Município, bem como dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), considerando o relevante interesse público, o dever de fiscalização do Poder Legislativo e a necessidade de transparência na gestão urbana e territorial. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Dos loteamentos clandestinos: a) Relação completa e atualizada de todos os loteamentos classificados como clandestinos no Município, contendo, obrigatoriamente, para cada um: • denominação do loteamento, se houver; • localização completa, com indicação de bairro, vias de acesso, matrícula imobiliária ou outra referência cadastral, bem como coordenadas geográficas, se disponíveis. b) Informar, de forma individualizada, quais loteamentos já foram formalmente notificados, indicando: • data da notificação; • órgão responsável pela notificação; • objeto e finalidade da notificação. c) Informar quais loteamentos possuem placa de “EMBARGADO” afixada, especificando: • data do embargo; • fundamento legal utilizado; • órgão ou autoridade administrativa que determinou o embargo. d) Informar para quais loteamentos foram instaurados processos administrativos, devendo constar, para cada um: • número do processo administrativo; • data de instauração; • fase atual do processo; • eventuais penalidades aplicadas ou pendentes de aplicação. 2. Dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) a) Relação completa de todos os loteamentos que deram entrada em pedido de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em qualquer de suas modalidades, REURB-S ou REURB-E. b) Para cada pedido de REURB protocolado, informar: • denominação do loteamento; • modalidade da REURB (S ou E); • número do processo administrativo; • data do protocolo; • status atual do processo (em análise, em diligência, deferido, indeferido, arquivado, entre outros); • setor ou secretaria responsável pela análise e tramitação.

a) Qual a previsão para término das obras da Biblioteca Municipal? b) Há contrato vigente para realização da obra da Biblioteca Municipal? Qual a atual situação do contrato? c) Qual previsão para térmico das obras do Teatro Municipal? d) Há contrato vigente para realização da obra do Teatro Municipal?

. Quantos contêineres estão sendo atualmente disponibilizados pela empresa contratada? a) O Município realiza controle quantitativo e qualitativo desses equipamentos? b) Em caso positivo, encaminhar relatório atualizado contendo a localização e a quantidade de contêineres instalados. 2. Qual a média mensal, em toneladas, de resíduos sólidos domiciliares recolhidos no Município? 3. Encaminhar cópias das medições realizadas e das respectivas notas fiscais emitidas desde o início da vigência do Contrato Emergencial firmado com a empresa MRover. Considerando que a atual contratação possui caráter emergencial, requer-se ainda: 4. Já foi instaurado processo administrativo visando à realização de procedimento licitatório definitivo para a contratação dos serviços de coleta de resíduos sólidos (incluindo Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência – TR)? a) Em caso positivo, informar o número do processo e a fase em que se encontra; b) Em caso negativo, informar a previsão para início do referido procedimento. 5. Quando da publicação do novo edital, este será divulgado no Diário Oficial do Município e disponibilizado na aba de licitações do site oficial da Prefeitura Municipal? 6. Que esta Casa de Leis seja formalmente comunicada quando da publicação do novo edital, com o encaminhamento de cópia integral para ciência dos Vereadores.