Requerimento nº 15 de 2026

Requer que o Poder Executivo informe: 1. Se o Poder Executivo Municipal tem pleno conhecimento da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que revogou os efeitos do congelamento imposto pela Lei Complementar Federal nº 173/2020; 2. Se já estão sendo adotadas medidas administrativas, técnicas ou jurídicas com o objetivo de restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 3. Se pretende viabilizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes desse período, conforme autorizado pela nova legislação federal; 4. Em caso negativo, que sejam informadas, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais o Município ainda não iniciou ou não pretende iniciar tais providências;