Requerimento nº 5 de 2026

Requer informações claras, objetivas e devidamente documentadas acerca das multas decorrentes de processos trabalhistas: 1. Qual é o valor total atualizado, até o ano de 2025, das multas judiciais trabalhistas pagas ou devidas pelo Município, causadas exclusivamente por descumprimento de decisões judiciais, separando: multas por não cumprir obrigações; multas por atraso no cumprimento de decisões; multas diárias; multas por descumprimento de acordo judicial.
2. Quanto o Município pagou ou foi condenado a pagar em multas trabalhistas, ano a ano, de 2010 até 2025, informando para cada ano: quanto foi aplicado em multas; quanto foi efetivamente pago; quanto virou precatório ou RPV e quanto ficou pendente no final de cada ano.
3. Quais são os processos trabalhistas que geraram essas multas, informando: número do processo; onde ele tramita; qual decisão não foi cumprida; valor original da multa; valor atualizado.
4. Quais foram os principais motivos para o não cumprimento das decisões judiciais, como por exemplo: falta de dinheiro no orçamento; falha administrativa; atraso sem justificativa; erro de interpretação da decisão; ou outros motivos.
5. Quais medidas a Prefeitura adotou ou está adotando para evitar novas multas, informando: se existe algum procedimento interno para garantir o cumprimento das decisões judiciais trabalhistas; e se há apuração de responsabilidade quando o problema poderia ter sido evitado.