Lei Ordinária nº 3.613, de 23 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3613
Ano
2026
Data
23/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/01/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei no 3.267, de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica