Requerimento nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
43
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Jose Garpelli (Assinado em: 30 de Janeiro de 2026 às 09:58 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER informações acerca da baixa irregular e do consequente prejuízo ao erário envolvendo o veículo TOPIC, placa BVZ-2880, patrimônio nº 2331, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1. Foi instaurada sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar quem determinou e quem realizou o lançamento da baixa do veículo TOPIC, placa BVZ-2880, em 16/12/2016, com a justificativa de “LEILÃO”, inexistente na prática?
2. Em caso negativo, qual o motivo da ausência de apuração interna até o presente momento, mesmo diante da evidência de informação falsa constante em registro oficial do patrimônio municipal?
3. Considerando que, mesmo após a referida baixa, o Município continuou figurando como proprietário do veículo e realizando pagamentos de taxas e licenciamento, informar: o valor total gasto com tais despesas após 16/12/2016; quem autorizou os respectivos pagamentos.
4. A Prefeitura pretende instaurar procedimento administrativo para apurar: a irregularidade da baixa patrimonial por leilão inexistente; e o dano ao erário decorrente do pagamento de despesas relativas a veículo que, oficialmente, não se encontrava mais na posse do Município?
1. Foi instaurada sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar quem determinou e quem realizou o lançamento da baixa do veículo TOPIC, placa BVZ-2880, em 16/12/2016, com a justificativa de “LEILÃO”, inexistente na prática?
2. Em caso negativo, qual o motivo da ausência de apuração interna até o presente momento, mesmo diante da evidência de informação falsa constante em registro oficial do patrimônio municipal?
3. Considerando que, mesmo após a referida baixa, o Município continuou figurando como proprietário do veículo e realizando pagamentos de taxas e licenciamento, informar: o valor total gasto com tais despesas após 16/12/2016; quem autorizou os respectivos pagamentos.
4. A Prefeitura pretende instaurar procedimento administrativo para apurar: a irregularidade da baixa patrimonial por leilão inexistente; e o dano ao erário decorrente do pagamento de despesas relativas a veículo que, oficialmente, não se encontrava mais na posse do Município?
Indexação
Observação