{"id":2971,"__str__":"Requerimento n\u00ba 10 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2971","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Marcio Jose Garpelli",["2026-01-30T09:58:41-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":10,"ano":2026,"numero_protocolo":43,"data_apresentacao":"2026-01-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER informa\u00e7\u00f5es acerca da baixa irregular e do consequente preju\u00edzo ao er\u00e1rio envolvendo o ve\u00edculo TOPIC, placa BVZ-2880, patrim\u00f4nio n\u00ba 2331, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos:\r\n1.\tFoi instaurada sindic\u00e2ncia ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar quem determinou e quem realizou o lan\u00e7amento da baixa do ve\u00edculo TOPIC, placa BVZ-2880, em 16/12/2016, com a justificativa de \u201cLEIL\u00c3O\u201d, inexistente na pr\u00e1tica?\r\n2.\tEm caso negativo, qual o motivo da aus\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o interna at\u00e9 o presente momento, mesmo diante da evid\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o falsa constante em registro oficial do patrim\u00f4nio municipal?\r\n3.\tConsiderando que, mesmo ap\u00f3s a referida baixa, o Munic\u00edpio continuou figurando como propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e realizando pagamentos de taxas e licenciamento, informar: o valor total gasto com tais despesas ap\u00f3s 16/12/2016; quem autorizou os respectivos pagamentos.\r\n4.\tA Prefeitura pretende instaurar procedimento administrativo para apurar: a irregularidade da baixa patrimonial por leil\u00e3o inexistente; e o dano ao er\u00e1rio decorrente do pagamento de despesas relativas a ve\u00edculo que, oficialmente, n\u00e3o se encontrava mais na posse do Munic\u00edpio?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.laranjalpaulista.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2971/requerimento_n_10_2026_marcio_topic.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-06T11:40:59.873864-03:00","ip":"189.28.226.26","ultima_edicao":"2026-01-30T10:22:36.435812-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[50]}