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Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Laranjal Paulista.

Institui a reunião de pauta para discussão de projetos em Ordem do Dia nas Sessões da Câmara.

"Dispõe sobre a criação de Comissão de Representação na Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a nomeação de membros e dá outras providências".

Disciplina e Regulamenta a Política de Uso da Internet e dos Recursos de tecnologia da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista/SP.

Disciplina e Regulamenta a Política de Uso da Internet e dos Recursos de tecnologia da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Fica instituída a Semana do Esporte para o Desenvolvimento e a Paz no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.

Institui a Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Laranjal Paulista.

Qual o diploma legal que rege o processo de autorização de instalação de Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs no Município de Laranjal Paulista?; II. É cobrada qualquer contrapartida financeira para a concessão da autorização? III. Em caso de resposta positiva no item II, quais os valores arrecadados nesta categoria nos últimos 3 anos?

I. Requer uma relação constando quais são os convênios com o Estado de São Paulo que estão firmados e ainda não foram finalizados. II. Requer uma relação da situação atual de cada convênio entre o Poder Executivo e o Estado de São Paulo.

I. Requer uma relação constando todos os locais que já receberam a troca de lâmpadas comum por LED. II. Requer o cronograma da troca de lâmpadas comum por LED que ocorrerão durante o ano de 2023.

I. Contrato da Prefeitura com a empresa vencedora da licitação de iluminação pública; II. Cronograma com as datas e locais das execuções de todos os serviços da empresa vencedora; III. Em qual local os materiais e equipamentos que serão retirados (lâmpadas, fios, braços, etc) ficarão guardados?

I. Contrato firmado entre o Poder Executivo e a Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista, referente ao Pronto Socorro.

I. Cópia na íntegra do projeto que constitui a obra de asfaltamento da Estrada Vicinal Pereiras x Laranjal Paulista, que será realizada pelo DER. Tendo como protocolo a CONCORRÊNCIA Nº 285/2021 - PROTOCOLO DER/923762/2021

Cópia do contrato firmado entre a Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista e a equipe médica que presta serviço no Pronto Socorro

I. Como está sendo a aplicada a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em relação às escolas e creches do município? II. Como os dados estão sendo tratados com as informações de alunos, pais e professores?

Relação de todos os estabelecimentos que possuem alvará para vendas de fogos de artifícios no município.

Qual atual situação do processo licitatório referente a contratação da empresa que irá realizar o transporte gratuito do trecho Laranjal Paulista/Maristela.

I. A Prefeitura já está permitindo que os pagamentos dos débitos tributários dos munícipes através de cartão de crédito sejam parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme prevê a Lei Complementar nº 274/2022? Se não, por qual motivo está se descumprindo esta Lei Complementar e ainda não foi implantada tal medida? II. Os munícipes relatam que as parcelas de IPTU com o vencimento em sábados ou domingos podem ser pagas no banco na segunda-feira sem o acréscimo de juros, porém, ao utilizar o PIX via QR Code, o sistema não permite o pagamento da parcela. Há alguma forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir esse erro?

I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme determina a Lei 3.409? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a consulta.

I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo, conforme estipula a Lei 3.410? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será, forma de acesso aos munícipes e demais informações pertinentes.

I. Onde será realizada a construção da quadra poliesportiva que trata o PL nº 33/2023? II. O processo licitatório para a construção já foi iniciado? Se sim, fornecer as informações sobre como está o andamento do processo. Caso não tenha iniciado, há algum cronograma de quando será iniciado e previsão de quando as obras serão concluídas?

01) Atualmente está ocorrendo uma revisão do Plano Diretor atual ou está sendo elaborado um novo plano diretor? 02) Quantas reuniões foram realizadas entre o instituto e o conselho do Plano Diretor, desde o início da contratação? Enviar cópias das atas de todas as reuniões realizadas entre o conselho e o instituto desde a assinatura do contrato até a presente data. 03) Solicito de forma detalhada todas as etapas de execução dos serviços executado pelo instituto, da contratação até a presente data. 04) Dia 28 de Junho de 2023, eu Márcio, estive presente no setor de licitações, solicitei fazer a vista do processo entre a prefeitura e a fundação Carlos Alberto Vanzolini e constatei que as páginas do processo não estavam numeradas. Solicito informações do porquê as páginas do processo não estavam numeradas no dia 28/06/2023, haja visto que o contrato foi assinado em agosto de 2022. 05) Em 08 de fevereiro de 2023, a Fundação Carlos Alberto Vanzolini solicitou a extensão do prazo para a execução do contrato. O setor de licitação pediu um parecer jurídico para dar prosseguimento ao processo. Quando fiz a vista no processo em 28/06/2023, não havia parecer jurídico sobre o pedido de extensão do prazo. Solicito todos os documentos devidamente datados e numerados dentro do processo referente ao pedido de extensão do prazo, o parecer jurídico e demais documentos que comprovem a permissão da extensão do prazo. 06) Solicito cópia de documentos contendo todas as informações geradas pela participação popular que a Prefeitura encaminhou para o instituto desde o começo do processo. 07) Solicito o envio de cópia de todos os documentos relacionados ao plano diretor gerados antes e depois da contratação do instituto. 08) Em relação ao projeto de lei do plano diretor que foi retirado no final de 2021, atualmente foram feitos os estudos técnicos, baseados em participação popular como exige o estatuto das cidades? 09) Solicito cópia do documento com a composição atual dos membros do conselho do plano diretor. 10) Cópia de todo o processo licitatório que originou a contratação da fundação Carlos Alberto Vanzolini. 11) Cronograma com todas as próximas etapas a serem realizadas pela empresa, detalhando o que será feito e quando.

I. Como está sendo realizado o transporte dos jovens que representam o município participando de eventos esportivos? II. Por que os atletas ficaram impedidos de participar dos jogos regionais que ocorreram agora na primeira quinzena de julho? III. Caso o município esteja impossibilitado de realizar o transporte dos atletas, questiona-se: qual é o fundamento da referida decisão de não mais ser utilizado o ônibus da Secretaria de Esportes para tal transporte? Qual foi a forma adotada pelo Poder Executivo para exteriorizar o ato (lei, decreto ou outra norma)? Houve determinação judicial ou do TCE-SP? Enviar toda a documentação recebida e também os atos adotados. IV. Há alguma possibilidade de o ônibus voltar a ser utilizado pela Secretaria de Esportes? Se não, qual a providência que será tomada pelo Executivo para sanar esse problema, visto a necessidade contínua de uso principalmente para atender aos jovens?

01) Especificar quais loteamentos e empreendimentos imobiliários foram aprovados pela prefeitura após 09 de novembro de 2020. 02) Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram repassadas para esses loteadores e empreendedores desde novembro de 2020. 03) Informar se a Lei Complementar nº 247 de 09/11/2020 está sendo aplicada desde a sua promulgação. Se sim, enviar documentos que comprovem a sua aplicação e fiscalização.

01) Sobre o container PET do município, como está o processo de licitação no município, visto que em Iperó já está funcionando? 02) Enviar toda a documentação da licitação que já foi produzida. 03) Como está o processo para a implantação do SAMU Animal? O que falta para que seja iniciado em nossa cidade? Há alguma previsão de quando os serviços serão iniciados? 04) Enviar toda a documentação já produzida em relação ao SAMU Animal.

I. Informações sobre como está o andamento do processo licitatório para aquisição de equipamento de quimioluminescência para o Laboratório Municipal (modelo de referência Maglumi 800). II. Dada a resposta do Ofício 731 de 07/07/23 que informava o processo estar em fase de elaboração do Termo de Referência, considerando a proximidade com o fim do ano e o processo burocrático das licitações, há alguma previsão de quando haverá a aquisição?

I. Qual o valor total arrecadado, mês a mês, a título de honorários advocatícios nos exercícios de 2022 e 2023, até o presente momento? II. Como é feita a divisão dos valores arrecadados entre os Procuradores do Município? III. Qual o valor recebido por cada um dos Procuradores, mês a mês, a título de honorários advocatícios nos exercícios de 2022 e 2023, até o presente momento? IV. Por que os valores recebidos pelos Procuradores a título de honorários advocatícios não constam no Portal de Transparência do município na seção que demonstra a remuneração de cada servidor público?

I. Existe um projeto para construção de uma quadra coberta na Escola Célia Pasquotto Renger (tia Célia)? II. Se sim, mandar o processo em andamento com toda a documentação. III. Se não, por que não há um projeto para realizar essa construção? Por se tratar de uma promessa para melhor atender os alunos que não dispõem de lugar adequado para realizar as aulas de educação física, uma quadra coberta no local seria de grande relevância ao município.

I. Está em andamento algum estudo em relação à construção de um novo cemitério na cidade? II. Se sim, mandar o processo em andamento com toda a documentação. III. Se não, por que não há um projeto para realizar essa construção, visto que o atual já não é mais suficiente para atender o município?

I. Por que não houve no Projeto de Lei de autoria do Executivo, que trata da criação de cargos para implantação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), a criação do cargo de advogado? Uma vez que esse cargo é previsto na norma desse órgão e a função do advogado passou a ser obrigatória nas equipes de referência do CREAS, pois o papel deste profissional é essencial na defesa de direitos e na garantia da cidadania dos usuários do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). II. É possível e/ou permitido que outro cargo como o de procurador substitua este questionado? Se sim, atenderá as demandas e atribuições específicas do CREAS? Ou ainda: é sabido que a equipe de procuradores do município tem se debruçado sobre grande demanda de trabalho pertinente ao cargo e, assumindo mais um órgão, provavelmente poderá comprometer as demandas inerentes à Procuradoria. Sendo assim, qual o plano de trabalho para que um procurador absorva as demandas e jornada diária de trabalho do CREAS?

I. Como está o andamento do projeto para a construção de uma quadra coberta na Escola Célia Pasquotto Renger (Tia Célia)? Uma vez que segundo informações da Secretaria de Educação, esse projeto está em análise na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. II. Se o projeto já está em andamento, mandar cópia de todo o processo com toda a documentação.

AUTORIZAÇÃO PARA CONVOCAR o Excelentíssimo Sr. Luciano Marson, Secretário de Administração e Finanças, para comparecer à Câmara Municipal, para prestar pessoalmente informações sobre assuntos referentes à sua secretaria, em especial, sobre como se encontram as finanças do Município, tais como: receita e despesa, metas e índices.

De acordo com o Ofício 954 em resposta ao Requerimento nº 22/2023, foi informado que existe um projeto de AMPLIAÇÃO/EXTENSÃO do atual cemitério se encontra na sua Secretaria. Dessa forma, REQUER que seja enviada toda a documentação pertinente ao projeto, bem como eventual processo licitatório em andamento, cronograma com as datas previstas de execução e demais informações sobre como será feita essa AMPLIAÇÃO/EXTENSÃO.

I. Solicita cópia do documento que comprove o responsável técnico pelo projeto e execução da usina de asfalto que está instalada no terreno da prefeitura no morro alto desde 2021. Também nome do responsável técnico pela construção da usina de asfalto e todas as liberações da Cetesb e licenças ambientais para o funcionamento da usina de asfalto naquele local. II. No documento Ofício SAAMA 80/2021, enviado ao vereador Márcio Garpelli em 20/07/2021, foi apontado diversas irregularidades no terreno e da usina de asfalto. Fornecer informações se os apontamentos constantes nesse ofício foram sanados, quais providências foram tomadas e se os responsáveis foram identificados e responsabilizados.

I. Há legislação regulamentando o sistema de pontuação de professores concursados? Em caso positivo, os cursos de extensão universitária são considerados na pontuação? II. Havendo a legislação, a mesma está sendo aplicada e respeitada pela Administração da Educação?

I. Cópia do Estudo Socioeconômico de Laranjal Paulista, realizado pela equipe do SENAI e disponibilizado em formato digital, à Secretaria de Indústria e Comércio, em colaboração com o Gabinete do Prefeito.

I. Relação dos cargos em comissão, emprego público ou cargo/emprego equivalente (antigo estatutário) de cada Secretaria ou órgão equivalente; II. Relação de funcionários lotados por Secretaria ou órgãos equivalentes com os locais que efetivamente trabalham; III. Relação de funcionários cedidos através de convênios pagos pela Prefeitura.

I. Solicita cópia do memorial descritivo, relatório de fiscalização de obras, contratos e projetos da construção das salas da Escola Dona Isabel Alves Lima, no Distrito de Maristela. II. Solicita cópia da notificação e multa aplicada nessa obra.

I. Quantos empregados públicos já foram nomeados e estão trabalhando em cada um dos Empregos ofertados no Processo Seletivo nº 01/2023? II. Há previsão de quando serão nomeados os demais aprovados que ainda não foram chamados? Se sim, especificar a data para cada um dos Empregos que foi ofertado.

I. Quais providências já foram tomadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, para o desenvolvimento e acompanhamento do Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika? Uma vez que o referido programa foi criado pela Lei nº 3.454 de 15 de agosto de 2023 e já se encontra em vigência.

I. Informações acerca da existência de um plano emergencial municipal destinado a lidar com situações de emergência ocasionadas por chuvas e outros desastres naturais. Caso afirmativo, requer-se gentilmente uma cópia integral desse plano; II. Detalhes referentes ao planejamento atual para a recuperação das estradas rurais afetadas pelas recentes chuvas e condições climáticas adversas. III. Existe um cronograma de melhorias e estruturação das estradas rurais para o próximo semestre? Se positivo, enviar o cronograma para essa Casa de Leis.

I. Cópia dos documentos editalícios, incluindo os anexos, relativos à Consulta Pública sobre a proposta de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, já com as eventuais alterações realizadas após a Consulta Pública.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 49/2023

Veto total ao PLC 35/2023