Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de
2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.

Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de informática e congêneres, e dá outras providências.

Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e biomedicina, e dá outras providências.

- Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e congêneres, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas disposições quanto a concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Dispõe sobre a outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor PEDRO ARGEMIRO GOLDONI e dá outras providências.

Dispõe sobre a Outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor HELDER TARCISO GOLDONI e dá outras providências.

I. A Prefeitura já está permitindo que os pagamentos dos débitos tributários dos munícipes através de cartão de crédito sejam parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme prevê a Lei Complementar nº 274/2022? Se não, por qual motivo está se descumprindo esta Lei Complementar e ainda não foi implantada tal medida?
II. Os munícipes relatam que as parcelas de IPTU com o vencimento em sábados ou domingos podem ser pagas no banco na segunda-feira sem o acréscimo de juros, porém, ao utilizar o PIX via QR Code, o sistema não permite o pagamento da parcela. Há alguma forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir esse erro?

I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme determina a Lei 3.409?
II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a consulta.

I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo, conforme estipula a Lei 3.410?
II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será, forma de acesso aos munícipes e demais informações pertinentes.

I. Onde será realizada a construção da quadra poliesportiva que trata o PL nº 33/2023?
II. O processo licitatório para a construção já foi iniciado? Se sim, fornecer as informações sobre como está o andamento do processo. Caso não tenha iniciado, há algum cronograma de quando será iniciado e previsão de quando as obras serão concluídas?