Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 12 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12 de 2023
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme determina a Lei 3.409?
II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a consulta.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação