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Resumo (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/06/2023 - 19:00
Encerramento: 26/06/2023 - 21:55



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=oTFw46QnpSY



Mesa Diretora
Presidente: Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA
Vice-Presidente: José Francisco de Moura Campos / PSD
1º Secretário: Flávio Antônio Portela / PSD
2º Secretário: Francisco Ubiratam de Santana / PSDB



Lista de Presença na Sessão
Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA
Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB
Flávio Antônio Portela / PSD
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
José Francisco de Moura Campos / PSD
Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA
Márcio José Garpelli / MDB
Marcos Eduardo de Mello / PP
Nilso Ventris / PSD
Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA
Sueli Aparecida da Costa / PSB






Expedientes
Correspondências Recebidas:

Ofício 578 em resposta ao Ofício 130 SL; 
Ofício 586 em resposta ao Ofício 159 SL; 
Ofício 587 em resposta ao Ofício 160 SL; 
Ofício 588 em resposta ao Ofício 174 SL; 
Ofício 589 em resposta ao Ofício 180 SL; 
Ofício 590 em resposta ao Ofício 176 SL; 
Ofício 608 em resposta ao Ofício 183 SL; 
Ofício 610 em resposta ao Ofício 199 SL; 
Ofício Santa Casa em resposta ao Requerimento 07. 



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 16 de 2023
Autor: Sueli Aparecida da Costa
Número de Protocolo: 440
Que seja criado um departamento de proteção animal, com verbas próprias e autonomia em relação à Secretaria de Meio Ambiente.
 Matéria não lida
2 - Indicação nº 17 de 2023
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 441
Que seja regulamentado o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente.
 Matéria não lida
3 - Requerimento nº 11 de 2023
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 413
I. A Prefeitura já está permitindo que os pagamentos dos débitos tributários dos munícipes através de cartão de crédito sejam parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme prevê a Lei Complementar nº 274/2022? Se não, por qual motivo está se descumprindo esta Lei Complementar e ainda não foi implantada tal medida? II. Os munícipes relatam que as parcelas de IPTU com o vencimento em sábados ou domingos podem ser pagas no banco na segunda-feira sem o acréscimo de juros, porém, ao utilizar o PIX via QR Code, o sistema não permite o pagamento da parcela. Há alguma forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir esse erro?
 Matéria não lida
4 - Requerimento nº 12 de 2023
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 414
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme determina a Lei 3.409? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a consulta.
 Matéria não lida
5 - Requerimento nº 13 de 2023
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 415
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo, conforme estipula a Lei 3.410? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será, forma de acesso aos munícipes e demais informações pertinentes.
 Matéria não lida
6 - Requerimento nº 14 de 2023
Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello
Número de Protocolo: 430
I. Onde será realizada a construção da quadra poliesportiva que trata o PL nº 33/2023? II. O processo licitatório para a construção já foi iniciado? Se sim, fornecer as informações sobre como está o andamento do processo. Caso não tenha iniciado, há algum cronograma de quando será iniciado e previsão de quando as obras serão concluídas?
 Matéria não lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Ricardo Tadeu Granzotto
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=2009

2 - Sueli Aparecida da Costa
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=2620

3 - Antônio Valdecir Berto Filho
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=2698

4 - Claudia Regina Martins Correia Alves
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=3354

5 - Flávio Antônio Portela
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=4081

6 - Francisco Ubiratam de Santana
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=4490

7 - José Francisco de Moura Campos
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=4749

8 - Kant Alves Lima Junior
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=5519

9 - Márcio José Garpelli
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=6450

10 - Marcos Eduardo de Mello
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=7129

11 - Nilso Ventris
https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=7823




Lista de Presença na Ordem do Dia
Antônio Valdecir Berto Filho / CIDADANIA
Claudia Regina Martins Correia Alves / PSDB
Flávio Antônio Portela / PSD
Francisco Ubiratam de Santana / PSDB
José Francisco de Moura Campos / PSD
Kant Alves Lima Junior / CIDADANIA
Márcio José Garpelli / MDB
Marcos Eduardo de Mello / PP
Nilso Ventris / PSD
Ricardo Tadeu Granzotto / CIDADANIA
Sueli Aparecida da Costa / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 31 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 376
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023 e dá outras providências.
 Aprovado em Única Votação
2 - Projeto de Lei nº 32 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 377
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
 Aprovado em Única Votação
3 - Projeto de Lei nº 33 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 384
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
 Aprovado em Única Votação
4 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 258
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de informática e congêneres, e dá outras providências.
 Aprovado em 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 257
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e biomedicina, e dá outras providências.
 Aprovado em 1ª Votação
6 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 259
- Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e congêneres, e dá outras providências.
 Aprovado em 1ª Votação
7 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 322
Altera a Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas disposições quanto a concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
 Aprovado em Única Votação
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023
Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Kant Alves Lima Junior
Número de Protocolo: 431
Dispõe sobre a outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor PEDRO ARGEMIRO GOLDONI e dá outras providências.
 Aprovado em Única Votação
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023
Autores: Antônio Valdecir Berto Filho, Kant Alves Lima Junior
Número de Protocolo: 432
Dispõe sobre a Outorga do Prêmio “Torrão Natal” ao Senhor HELDER TARCISO GOLDONI e dá outras providências.
 Aprovado em Única Votação
10 - Requerimento nº 11 de 2023
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 413
I. A Prefeitura já está permitindo que os pagamentos dos débitos tributários dos munícipes através de cartão de crédito sejam parcelados em no mínimo 08 parcelas, conforme prevê a Lei Complementar nº 274/2022? Se não, por qual motivo está se descumprindo esta Lei Complementar e ainda não foi implantada tal medida? II. Os munícipes relatam que as parcelas de IPTU com o vencimento em sábados ou domingos podem ser pagas no banco na segunda-feira sem o acréscimo de juros, porém, ao utilizar o PIX via QR Code, o sistema não permite o pagamento da parcela. Há alguma forma de corrigir isso? Quando a Prefeitura pretende corrigir esse erro?
 Aprovado em Única Votação
11 - Requerimento nº 12 de 2023
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 414
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme determina a Lei 3.409? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a consulta.
 Aprovado em Única Votação
12 - Requerimento nº 13 de 2023
Autor: Antônio Valdecir Berto Filho
Número de Protocolo: 415
I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo, conforme estipula a Lei 3.410? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será, forma de acesso aos munícipes e demais informações pertinentes.
 Aprovado em Única Votação
13 - Requerimento nº 14 de 2023
Autores: Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana, Marcos Eduardo de Mello
Número de Protocolo: 430
I. Onde será realizada a construção da quadra poliesportiva que trata o PL nº 33/2023? II. O processo licitatório para a construção já foi iniciado? Se sim, fornecer as informações sobre como está o andamento do processo. Caso não tenha iniciado, há algum cronograma de quando será iniciado e previsão de quando as obras serão concluídas?
 Aprovado em Única Votação



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 14 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Requerimento nº 13 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Requerimento nº 12 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Requerimento nº 11 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Sim
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Sim
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Sim
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Sim
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Projeto de Lei nº 33 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Projeto de Lei nº 32 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Projeto de Lei nº 31 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023
  • Antônio Valdecir Berto Filho - Sim
  • Claudia Regina Martins Correia Alves - Sim
  • Flávio Antônio Portela - Sim
  • Francisco Ubiratam de Santana - Sim
  • José Francisco de Moura Campos - Sim
  • Kant Alves Lima Junior - Sim
  • Márcio José Garpelli - Sim
  • Marcos Eduardo de Mello - Sim
  • Nilso Ventris - Sim
  • Ricardo Tadeu Granzotto - Não Votou
  • Sueli Aparecida da Costa - Sim
    		•



    Oradores da Ordem do Dia
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8510
    Justificou voto favorável - PL 31
    2 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8617
    Justificou voto favorável - PL 32
    3 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8690
    Justificou voto favorável - PL 33
    4 - Claudia Regina Martins Correia Alves
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8727
    Justificou voto favorável - PL 33
    5 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8835
    Justificou voto favorável - PLC 18, PLC 19 e PLC 20
    6 - Márcio José Garpelli
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=8967
    Justificou voto favorável - PLC 20
    7 - Ricardo Tadeu Granzotto
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9046
    Justificou voto favorável - PLC 20
    8 - José Francisco de Moura Campos
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9189
    Justificou voto favorável - PLC 23
    9 - Ricardo Tadeu Granzotto
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9281
    Justificou voto favorável - PLC 23
    10 - Antônio Valdecir Berto Filho
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9535
    Justificou voto favorável - REQ 11
    11 - Antônio Valdecir Berto Filho
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9704
    Justificou voto favorável - REQ 12
    12 - Márcio José Garpelli
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=9804
    Justificou voto favorável - REQ 12
    13 - Antônio Valdecir Berto Filho
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=10104
    Justificou voto favorável - REQ 13
    14 - Márcio José Garpelli
    https://youtu.be/oTFw46QnpSY?t=10236
    Justificou voto favorável - REQ 13