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Dispõe sobre concessão de reajuste no valor da bolsa estágio e auxílio transporte dos estagiários do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal que especifica.

Altera a Lei Complementar no 271 de 26 de julho de 2022, que cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Bombeiro Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 314, de 03 de junho de 2024, para instituir a forma de remuneração dos cargos em comissão de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa superior do Poder Executivo de Laranjal Paulista, cria a Secretaria Municipal de Turismo, cria cargos comissionados e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 241/2020, no que dispõe sobre o adicional por qualificação profissional e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa superior do Poder Executivo de Laranjal Paulista, cria a Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição, como Política Pública Municipal, do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar no 209/2018, Código de Posturas Municipal, para estabelecer normas específicas de controle da poluição sonora urbana no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI 2025, em conformidade com a Lei Complementar no 311/2024, a Emenda Constitucional no 113/2021 e o Código Tributário Nacional.

-Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 - PPI 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 311/2024, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Código Tributário Nacional

Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, sobre emprego público efetivo que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 209/2018, Código de Posturas Municipal, para regulamentar a aplicação das normas federais de controle da poluição sonora urbana no âmbito municipal e dá outras providências.

Institui a Comissão de Assuntos Relevantes para instituir o Projeto Jovens na Política na Câmara Municipal de Laranjal Paulista.

Autoriza a Câmara Municipal de Laranjal Paulista a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências

Dispõe sobre a nomeação do responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.

Considerando que em maio de 2024 os funcionários do Poder Executivo receberam uma folha com algumas opções de empresas de vale alimentação para assinar qual era sua opção. E em dezembro de 2024 todos os funcionários receberam, no dia 20 de dezembro, o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) normalmente, porém no dia 26 de dezembro os funcionários que optaram por continuar com a empresa Verocard, receberam um depósito a mais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Na ocasião o RH foi questionado sobre esse valor, e respondeu que devia ser um erro da empresa Verocard, pois esse valor não foi agendado pela Prefeitura Municipal, que não se tratava de uma bonificação e que provavelmente esse valor seria descontado no próximo depósito, pois somente os que optaram pelo Verocard receberam, no caso mais de 1.000 funcionários e apenas os 22 restantes, que optaram por outras empresas, não receberam o valor citado acima. Porém, após o recesso, o RH novamente foi questionado e disse se tratar de uma bonificação que a empresa Verocard deu, por gratidão, aos funcionários que permaneceram com eles. Diante desses fatos, para esclarecer a situação, REQUEIRO saber se o pagamento de R$ 300 (trezentos reais) foi realmente uma bonificação da empresa Verocard, se houve algum tipo de erro ou se existe alguma outra explicação para esse valor e como ficará a situação dos funcionários que mudaram de cartão, que não receberam esse acréscimo no mês de dezembro.

Solicita as informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis: 1. CONTRATO 257/2024 – Especialidades: • Todos os documentos do processo 318/2024; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Edital de Licitação; • Lista dos concorrentes e lances dados durante o pregão 037/2024; • Documentos dos profissionais para cada especialidades (currículo, certificado, diploma); e • Contrato Assinado 257/2024. 2. CONTRATO 150/2022 – Atendimento nas Unidades Básicas • Todos os documentos do processo 049/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 150/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 3. CONTRATO 156/2022 – Centro de Atendimento infantil • Todos os documentos do processo 052/2022; • Termo de Referência; • Estudo Técnico Preliminar; • Parecer Jurídico; • Parecer Controladoria Interna. • Contrato Assinado 15/2022; • Ofícios solicitando Aditivos; • Casa haja parecer sobre os Aditivos, todos os pareceres relacionados; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses; 4. CONTRATO 058/2019 – Especialidades • Contrato Assinado 058/2019; • Notas Fiscais pagas dos últimos 24 meses;

Requer saber qual o número de notificações de violência interpessoal ou autoprovocada foram feitas no ano de 2.024.

Com base na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece as diretrizes para a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca do serviço de escuta especializada, conforme seguem: 1) Como são os fluxos de atendimento às crianças com suspeita ou vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto na referida legislação? 2) Como é realizado o encaminhamento e acompanhamento das crianças que necessitam deste atendimento? 3) Existem estratégias preventivas que estão sendo planejadas ou implementadas? 4) Como as origens das denúncias e os serviços de atendimento (como escolas, unidades de saúde, pronto atendimento, entre outros) estão sendo adequadamente capacitados para identificar e encaminhar corretamente os casos, garantindo que todas as crianças que necessitam da escuta especializada recebam o devido atendimento? 5) Como se dá a comunicação entre os membros da rede de proteção, especialmente no que diz respeito à troca de informações entre os profissionais envolvidos, de forma a garantir um acompanhamento integrado e eficaz do caso. 6) Existe algum critério ou circunstância em que uma criança não passe pelo procedimento da escuta especializada, mesmo após denúncia? Se sim, como se dá o acompanhamento dos casos em que essa escuta não ocorre?

I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), confeccionados nos anos de 2022 a 2024; II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, no mesmo período acima citado.

1. Solicito cópia atualizada do inventário completo do patrimônio municipal até dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, bens móveis, bens intangíveis e bens recebidos por doação. 2. Solicito a relação detalhada de todos os imóveis alugados pela Prefeitura, contendo as seguintes informações: endereço do imóvel, nome do proprietário, valor atualizado do aluguel, data de início do contrato e o setor da administração municipal que utiliza o espaço

1. Solicito cópias integrais das faturas de consumo de água da Escola Dona Isabel Alves Lima, referentes ao período de maio de 2024 a janeiro de 2025. 2. Solicito cópia de documentos que comprovem a apuração da responsabilidade pelo vazamento ocorrido na escola durante esse período, incluindo laudos técnicos, relatórios de vistoria e eventuais notificações emitidas. Além disso, requer informações detalhadas sobre as medidas adotadas para o ressarcimento dos cofres públicos, esclarecendo se os prejuízos serão integralmente cobertos pela empresa responsável pela obra recém-inaugurada que apresentou o vazamento. 3. Informações se a Sabesp vai abater algum valor das contas, haja visto que em alguns meses a conta foi de R$1.000, para R$11.000 reais.

Considerando a necessidade de transparência e o interesse em conhecer as ações e a estrutura da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer para o exercício de 2025, venho por meio deste solicitar as seguintes informações: 01 - Cronograma de Obras e Melhorias: Solicito o cronograma completo de obras e melhorias programadas para o ano de 2025. 02 - Prioridade de Reforma do Ginásio de Esportes Anízio Garpelli: Requeiro informações sobre a situação da reforma ou substituição do telhado do Ginásio de Esportes Anízio Garpelli, verificando se esta intervenção consta como prioridade no cronograma de obras. 03 - Quadro de Funcionários da Secretaria de Esportes: Solicito a relação completa dos funcionários e colaboradores vinculados à Secretaria, incluindo concursados, contratados, microempreendedores individuais (MEIs) e demais prestadores de serviços. Favor indicar, para cada profissional, as respectivas funções, atribuições, carga horária, local de trabalho e função atual. 04 - Modalidades Esportivas e Público Atendido: Solicito informações sobre o número de modalidades esportivas atualmente oferecidas pela Secretaria, bem como o número aproximado de alunos atendidos em cada modalidade. 05 - Participação nos Jogos Regionais de 2025: Requeiro informações acerca das modalidades previstas para competir nos Jogos Regionais de 2025 e quais incentivos estão sendo ofertados para o seu desenvolvimento. 06 - Praças Esportivas no Município: Solicito a relação das praças esportivas existentes no município sob a responsabilidade da Secretaria, com a indicação de sua respectiva localização. Além disso, favor informar qual órgão ou entidade é responsável pela manutenção de cada uma delas. 07 - Concessão para Comercialização de Alimentos e Bebidas: Solicito esclarecimentos sobre a existência de concessão para a comercialização de comes e bebes nas áreas esportivas municipais. Em caso afirmativo, identificar o responsável pela concessão. 08 - Fornecer cópia do calendário de eventos 2025 da secretaria de esportes.

1. Relatórios detalhados dos pagamentos efetuados de 2010 até a data atual referente ao subsídio para transporte de estudantes que frequentam cursos de nível superior ou técnico profissionalizante. 2. Informações sobre a quantidade de estudantes beneficiados anualmente por esse subsídio, dentro do período mencionado.

1. Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.146/2015 no município, tanto em espaços públicos quanto privados? 2. Qual é o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para garantir que as edificações e espaços públicos e privados estejam acessíveis às pessoas com deficiência, conforme estabelece a referida lei? 3. Em caso de descumprimento das normas de acessibilidade, quais são as sanções e penalidades previstas pela Prefeitura para os responsáveis, e como é feito o acompanhamento da regularização? 4. Há algum planejamento ou ação específica em andamento para melhorar a fiscalização da acessibilidade no município e garantir maior efetividade na implementação das exigências da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

1. Quantos funcionários atualmente compõem a equipe responsável pela limpeza e manutenção das áreas públicas? 2. Existe algum planejamento para a ampliação dessa equipe? Se sim, qual a previsão de novas contratações? 3. Qual é a frequência estabelecida para a realização dos serviços de roçagem e limpeza em cada bairro? 4. Qual é o valor destinado anualmente para esse setor? 5. Há previsão de terceirização ou contratação emergencial para suprir essa demanda? 6. Existe algum planejamento orçamentário para reforçar essa área nos próximos meses?

1. Fornecer uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp e a Prefeitura Municipal detalhando o serviço para a linha entre Laranjal e o Distrito de Laras para usuários não estudantes; 2. Fornecer uma cópia do Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa Vicamp e a Prefeitura Municipal detalhando o serviço para a linha entre Laranjal e o Distrito de Laras para usuários que são estudantes; 3. Informar se os horários das viagens, dos usuários estudantes e não estudantes, são definidos pela Prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e então apresentar qual o critério utilizado para definir os horários; 4. Informar se o itinerário das viagens, para os usuários estudantes e não estudantes, é definido pela prefeitura e ou pela empresa Vicamp, e então apresentar qual o critério utilizado para definir o itinerário.

1. Qual situação atual da emenda parlamentar da Deputada Estadual Maria Lucia Amary, referente à demanda nº 072701, que visa o recapeamento da Avenida São Paulo? 2. O município realizou todos os cadastros e encaminhamento da documentação necessária? Caso positivo, solicito cópia do processo, em caso negativo solicito a justificativa. 3. Após o recebimento da emenda parlamentar no orçamento do município, qual o prazo para iniciar e finalizar a obra?

1. Requer cópia do registro de ponto, de janeiro de 2025 até o presente momento, dos servidores públicos do setor de compras do Poder Executivo. Ressalto, que estou iniciando a fiscalização pelo setor de compras, contudo, outros setores, de outras secretarias, também serão alvos de fiscalização.

Durante as abordagens, quais condutas abaixo elencadas estão sendo realizadas: 1. blitz orientativa ou punitiva? 2. Recolha de motocicleta com escapamento aberto ou com barulho excessivo, produzindo poluição sonora? 3. Tem previsão de campanha de trânsito orientando os motociclistas, sobre possíveis multas e recolhas de suas motocicletas, se não atentarem aos cuidados necessárias na condução, conservação dos veículos e uso correto dos equipamentos de segurança durante o percurso? 4. Como estão as tratativas para a realização do convênio municipal ou estadual do pátio para recolha de veículos e motocicletas?

1. Requer saber qual o valor atual da dívida total do município. 2. Requer uma planilha contendo o saldo positivo ou negativo de cada secretaria. 3. Requer uma planilha detalha da dívida.

quanto ao Residencial Nenê Garpelli, para conhecimento e providências cabíveis: 1. Como estão sendo feitas as fiscalizações pelo setor competente; 2. Se os donos dos lotes estão sendo notificados quanto ao mato alto; 3. Quantos focos de incêndio houve; 4. Quantas multas foram aplicadas, devido à falta de limpeza dos lotes; 5. Devido à demora do Corpo de Bombeiros, em chegar no local, por estar atendendo outras ocorrências, por que não está sendo acionado o caminhão da defesa Civil para iniciar o combate ao incêndio.

Cópias dos documentos correspondentes ao empenho nº 6165/2024 no valor de R$27.500,00, referente a manutenção emergencial do córrego da Vila Zalla.

Requer saber se a prioridade para estacionar é por ordem de chegada ou pelo tamanho do veículo, tendo em vista as inúmeras reclamações dos motoristas de vans escolares que estão passando por constrangimentos diante das palavras proferidas por alguns motoristas de ônibus, que alegam ter prioridade de estacionamento por estarem utilizando as vagas por mais tempo. Requer saber qual embasamento legal está servindo como base para regularizar essa situação, se é o Código de Trânsito Brasileiro ou legislação pertinente.

requerer as seguintes informações sobre a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 3354 de 14 de outubro de 2021, sobre a proibição de queima e soltura de fogos de estampido. 1. Como ocorre a fiscalização desta referida Lei? 2. De que forma as pessoas podem denunciar e quais as punições diante do descumprimento? 3. Diante das frequentes respostas aos denunciantes, onde lhes é solicitado provas, e diante da dificuldade dos munícipes em conseguir tais provas, qual alternativa o poder executivo dá para tais situações, visto o constante e visível descumprimento da lei?

1. Solicito informações sobre a verba destinada ao recapeamento da Avenida Cesário Carlos de Almeida e da Avenida Francisco Pillon. 2. Qual é o número da demanda correspondente a esse recapeamento? 3. A verba já está disponível para utilização? Em caso positivo, qual é o prazo previsto para o início das obras? 4. Caso não exista nenhuma verba destinada especificamente para o recapeamento dessas avenidas, há alguma previsão ou estudo em andamento para a realização dessa obra? Se sim, qual o prazo estimado para o início?

1. Cópia integral do contrato firmado entre o Município e o SESI, incluindo eventuais aditivos; 2. Cópia do processo administrativo que originou a contratação, incluindo: a) Justificativa da escolha do fornecedor; b) Pareceres jurídicos e técnicos; c) Estudo de viabilidade e impacto financeiro; d) Comprovação de que a contratação respeitou os princípios da legalidade, economicidade e interesse público; 3. Informação sobre o valor global do contrato e a forma de pagamento acordada; 4. Cópia do procedimento licitatório ou, em caso de dispensa/inexigibilidade, o respectivo ato e fundamentação legal.

Solicito informações acerca da situação dos servidores públicos efetivos aposentados a partir de 2019, se existem servidores públicos efetivos que, após a aposentadoria, continuam exercendo suas atividades nos mesmos postos de trabalho ou em cargos correlatos, bem como os critérios que são adotados para tal manutenção de vínculo com a administração pública.

1. Relação detalhada de todas as despesas realizadas com viagens pelo Prefeito Municipal e por todos os Secretários Municipais, no período de 01/01/2025 até 07/04/2025, incluindo: o Destino da viagem; o Finalidade institucional; o Nome dos servidores envolvidos; o Valores pagos com passagens, diárias, hospedagens, alimentação e demais despesas relacionadas; o Cópia dos comprovantes de pagamento e empenhos 2. Relação detalhada de todas as despesas com alimentação custeadas com recursos públicos referentes ao Prefeito e seu secretariado, no mesmo período, incluindo: o Eventos ou ocasiões em que houve consumo; o Quantia gasta; o CNPJ ou nome do fornecedor; o Cópias de notas fiscais, recibos e empenhos.

1. Requer saber qual o motivo do atraso do pagamento de salário dos funcionários da Empresa Especially, terceirizada da Secretaria Municipal de Saúde.

Em atenção à Portaria nº 11, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece o processo de seleção de propostas para a implementação de Espaços Esportivos Comunitários, custeados com recursos do Orçamento Geral da União no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações oficiais desta Secretaria: 1. Referente à proposta que encaminhei, gostaria de obter esclarecimentos formais sobre: A) Se a mesma foi devidamente cadastrada junto ao sistema competente do Governo Federal; B) Qual o estágio atual do processo (em cadastramento, se em análise técnica, aprovação ou indeferimento); C) Informar quais documentos ou providências foram exigidos e quais foram adotados pela municipalidade; Caso não tenha sido efetivada ou em caso de indeferimento, apresentar cópia do parecer técnico do respectivo órgão sobre os motivos dos indeferimentos e/ou os critérios que não foram atendidos pelo município. 2. Estendo o pedido às demais demandas, que tenham participado de editais ou processos semelhantes no mesmo período, solicitando: A) Relação completa de todas as propostas e projetos cadastrados junto a programas federais, estaduais ou regionais, inclusive as demandas cadastradas no sistema SP Sem Papel, entre 1º de janeiro de 2025 e 10 de abril de 2025; B) Informações sobre o andamento de cada uma das propostas, destacando:  Propostas efetivadas;  Propostas que se encontram em fase de diligência, cadastramento ou análise técnica;  Propostas indeferidas, especificando a razão e explicando seus prazos. 3. Solicito, ainda, informações complementares acerca da aplicabilidade prática de cada uma das propostas cadastradas, ou seja, a destinação prevista dos recursos, localização dos projetos no município e o impacto social ou estrutural esperado.

1. Documentos Administrativos e Contratuais - Cópia do edital de licitação e seus anexos; - Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada; - Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante; - Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos; - Cópia do cronograma físico-financeiro da obra; - Cópia das ordens de serviço emitidas. 2. Documentos Técnicos - Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos); - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis pelas fases de projeto, execução e fiscalização; - Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos; - Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou empresa contratada para fiscalizar; - Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado. 3. Documentos Relacionados à Qualidade da Obra - Laudos técnicos já elaborados sobre as falhas ou problemas estruturais identificados; - Resultados de ensaios e testes de controle tecnológico dos materiais utilizados (concreto, solo, aço etc); - Relatórios de vistorias, fiscalizações e notificações à empresa executora da obra; - Notas fiscais e comprovantes de pagamento emitidos à empresa, com respectivos empenhos e liquidações. 4. Outras Informações - Registros fotográficos ou audiovisuais da execução da obra (se houver); - Cópia de eventuais comunicações oficiais entre a prefeitura e a empresa contratada relativas a atrasos, inconformidades ou incidentes; - Registro de eventuais denúncias, reclamações ou manifestações da população sobre a Obra.

1. Documentos Administrativos e Contratuais - Cópia do edital de licitação e seus anexos; - Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada; - Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante; - Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos; - Cópia do cronograma físico-financeiro da obra; - Cópia das ordens de serviço emitidas. 2. Documentos Técnicos - Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos); - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis pelas fases de projeto, execução e fiscalização; - Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos; - Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou empresa contratada para fiscalizar; - Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado. 3. Informações sobre movimentação de terra após chuvas de 28/11/2022 - Quantidade exata de caminhões utilizados e a origem da terra utilizada (mais de 300 caminhões, conforme informado); - Relação de caminhões e máquinas utilizados no transporte da terra, com identificação dos veículos e datas de operação (Público e contratado); - Informações sobre quem custeou o combustível utilizado nas operações; - Informações sobre quem efetuou o pagamento das horas trabalhadas dos motoristas; - Cópia de eventuais documentos que comprovem parceria entre a prefeitura e a empreiteira responsável pela obra de canalização do ribeirão da Vila Zalla. 4. Informações sobre a garantia da obra e manutenção emergencial - Informar o prazo de garantia contratual da obra finalizada em 15/08/2023; - Justificativa para o pagamento de nota fiscal referente à manutenção emergencial no valor de R$ 27.000,00 em 02/08/2024, haja visto que a obra ainda se encontra na garantia; - Explicações sobre a necessidade da manutenção antes do término do prazo de garantia; - Informar se houve acionamento da garantia e, em caso negativo, justificar.

1. Qual situação atual da emenda parlamentar da Deputada Federal Simone Marquetto, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que visa o recapeamento da Avenida Francisco Pillon? 2. O município realizou todos os cadastros e encaminhamento da documentação necessária? Caso positivo, solicito cópia do processo, em caso negativo solicito a justificativa. 3. O valor está disponível no cofre público? Foi iniciado o processo licitatório? Há previsão da realização da obra? Solicito cópia de toda documentação referente a obra.

1. A ambulância UTI do município de Laranjal Paulista vem sendo emprestada para ser utilizada pelo município de Pereiras? 2. Em caso positivo, qual a regulamentação que fundamenta e autoriza tal empréstimo entre os municípios? 3. Quando a ambulância retorna ao município, é realizada alguma fiscalização técnica para averiguar o estado do veículo no momento da devolução? 4. Caso sejam constatados danos no veículo, quem é o responsável por arcar com os eventuais prejuízos decorrentes da utilização por outro município?

Está sendo cumprida a Lei Municipal nº 3.485, de 27 de fevereiro de 2024, qual institui, no âmbito do Município de Laranjal Paulista, o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Lei Federal nº 13.977/2020? Em caso negativo para o momento, então quais são as ações e as providências que estão sendo tomadas para promover a regulamentação e aplicação prática desta Lei?

1. Qual foi o gasto total com o carnaval 2025? 2. Requeiro cópia de todo processo de contratação e pagamentos, com notas fiscais, referentes ao carnaval de 2025.