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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 55 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer de Comissão Parecer 05/08/2025 CCJR parecer_134_ccjr_-_pl_55.2025__20a_reuniao_ordinaria_05.08.25.pdf
Parecer de Comissão Parecer 06/08/2025 CFOCAPPP parecer_71_cfocappp_-_pl_55.2025__18a_reuniao_ordinaria_-_06.08.25_.pdf
Parecer de Comissão Parecer 07/08/2025 CPOSPAPMSPT parecer_22__cpospapmspt_-_pl_55._2025_10a_reuniao_ordinaria_-_07.08.2025.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 19/08/2025 Procuradoria Legislativa parecer_juridico_no_.25-_cismetro.docx_corrigido_s_pl-55_proc._juridica-assinado.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 19/08/2025 Ibam ibam_pl-55_ibam.pdf
Devolução ao autor para ajustes Ofício 29/08/2025 CECTLESPS oficio_no_17_2025_-_cectlesps_-_devolucao_ao_autor_para_ajustes_do__pl_55_-_2025.pdf
Protocolo de recebimento do Of.17/2025/CECTLESP Avulso 01/09/2025 Poder executivo 3082.pdf
Parecer Técnico Jurídico (complementar 01) Parecer 05/09/2025 Ibam cismetro_2_proc._juridica_pl55-2025_-_parecer_complementar-1.pdf
Resposta ao Of.17 - CECTLESPS Ofício 11/09/2025 Poder executivo 1_pdfsam_documentos_cismetro_camara_municipal_em_resp.of.17_cectlesps_-_pl-55_de_2025.pdf
Parecer Técnico Jurídico Parecer 16/09/2025 Ibam - complementar 1 20252411_ibam_pl55-2025_-_parecer_complementar-1.pdf
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