Parecer - Parecer Técnico Jurídico (complementar 01) de 05/09/2025 por Ibam (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico (complementar 01)
Data
05/09/2025
Autor
Ibam
Ementa
Indexação