Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 16/09/2025 por Ibam - complementar 1 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
16/09/2025
Autor
Ibam - complementar 1
Ementa
Indexação
Texto Integral