Pesquisar Matéria Legislativa

Requer saber se os estudos para o aprimoramento da Lei nº 2.704/2009 - CMDM já foi concluído, uma vez que, em resposta ao Ofício nº 46/2020/SL - Encaminhamento Requerimento 10/2020 de minha autoria, o Senhor Prefeito Municipal, através do Ofício nº 0144/2020, justificou que a Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher apresentava pequenos equívocos que mereciam correção e para tanto elaboraram alguns estudos para o aprimoramento e a edição de futuro Decreto regulamentador.

Requerem a lista atualizada de professores efetivos da rede de ensino de Laranjal Paulista. Requerem a lista de professores contratados em 2021. Requerem a lista de professores afastados em 2021, bem como o motivo de tais afastamentos e, caso tenham sido realocados para outras funções, em quais funções se encontram atualmente. Requerem saber quais os critérios selecionados para que os professores substituam em aulas remotas. Quais classes estão sendo substituídas (salas livres ou não). Se livres, são cargos já previstos (não novos), não seria o caso de chamar através do concurso e se salas não livres não seria o caso de contrato pelo processo seletivo?

1) Houve a redução de casos de COVID-19 após o lockdown?; 2) Se positivo, quais os números dessa redução?

1. Requer saber quantos Processos Trabalhistas a Prefeitura perdeu por revelia, entre os anos de 2017 a 2021. 2. Requer saber quantos processos de Execução Fiscal a Prefeitura perdeu, total ou parcialmente, por cobrança de tributos prescritos. 3. Requer saber se é o município ou o procurador que paga o ônus de sucumbência quando perde uma ação por revelia ou por cobrança equivocada. 4. Requer saber se existe uma lei que autoriza a Procuradoria Municipal a receber honorários sucumbenciais. 5. Requer saber quais medidas estão sendo tomadas para sanar os erros trabalhistas para que não haja mais ações contra o município, tendo em vista que a Prefeitura perdeu diversas ações nessa esfera.

1) A indicação nº 12/2021, de autoria do Vereador Nilso Ventris, foi acatada pelo Executivo? Se positivo, solicita cópia de todas as notificações que serão enviadas aos proprietários de terrenos vazios e jazidos abandonados; 2) Cópia da Nota fiscal do equipamento de monitoramento por Câmeras instalado na garagem municipal; 3) Informações técnicas detalhadas do equipamento de monitoramento instalado, quantidade de câmeras, sua capacidade de armazenamento e quantos dias esse sistema grava e armazena as imagens na garagem municipal; 4) Informações de quem opera, monitora e tem acesso via aplicativo do sistema de câmeras da garagem; 5) Informações se o sistema de câmeras da garagem estava funcionando de Agosto/2020 a Janeiro/2021 e por quanto tempo estava armazenando as imagens; 6) Solicita cópia das imagens captadas nos últimos 15 dias pelas câmeras da garagem municipal. 7) Cópia legível das planilhas de entrada e saída de veículos da garagem municipal e das guias de recolhimento de máquinas e caminhões dos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2021. 8) Cópia detalhada de dois relatórios de fiscalização que constam na planilha de controle de entrada e saída da garagem municipal dia 15/01/2021, sendo um relatório de fiscalização realizado pelo agente de serviços VII, com o veículo EGI1788 com saída às 07:30hs, Km Início 120885 e retorno as 16:18, Km 120970 e o outro relatório de fiscalização realizado pelo encarregado Serviços Municipais com o veículo oficial 003 com saída às 09:51, Km 276979 e retorno as 15:36, km 277180. 9) Informações detalhadas se houve algum serviço particular realizado na Vila Toti mediante recolhimento de guia na prefeitura no dia 22 de Dezembro de 2020 onde foi utilizado a máquina retro escavadeira e o caminhão placa FSX6190. 10) Informações detalhadas se no dia 12 de Fevereiro de 2021 foi executado algum tipo de serviço particular em oficina mediante recolhimento de guia nas proximidades da Vila São José utilizando máquina e equipamento da prefeitura. 11) Cópias de todos os talões de requisição da garagem preenchidos nos meses de Março e Abril de 2021 12) Informações do executivo se de Janeiro a Abrir de 2021, foi utilizado funcionários, Caminhão e Máquina pública para executar serviços de abertura de estradas e manutenção em loteamento embargado, irregulares ou clandestino em Laranjal Paulista; 13) Solicita toda a documentação referente ao serviço realizado pela secretaria de serviços dia 22 de Março de 2021 no Bairro Olegarinho, Distrito de Maristela. Documento que comprove a solicitação do serviço, quem recebeu a ordem de serviço, quem autorizou a compra de materiais, quem autorizou a execução, quem pagou pelo material, se houve recolhimento de taxa e qual valor. 14) Informações de quem é o responsável pelo controle da frota de veículos da garagem, de como é feito a manutenção nos veículos, se existe manutenção corretiva, preventiva. Se existe controle, fornecer planilhas de janeiro a Abril desse controle. 15) Requer o envio detalhado da estrutura organizacional hierárquica da garagem municipal, bem como o registro de competências de cada função. Solicita informações se há no departamento funcionários em desvio de função, caso positivo solicita a relação desses funcionários e o motivo de estarem trabalhando em desvio de função. 16) Solicita informações detalhadas de todos os funcionários da secretaria de serviço, que receberam horas extras ou função gratificada de Janeiro a Abril de 2021. 17) Informações se existe algum funcionário da secretaria de serviços utilizando folha de frequência para controle do seu comparecimento ao trabalho.

Requerem cópia na íntegra de todo Processo Licitatório nº 067/2020, Pregão Presencial nº 039/2020, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a aquisição de diversos Equipamentos de Informática, Equipamentos Eletrodomésticos, Móveis e Mobiliários, para serem utilizados nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino do Município de Laranjal Paulista.

1) Requer saber quem são os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e quais setores eles estão representando; 2) Requer saber quando foi realizada a última reunião do Conselho e qual a data e horário da próxima reunião que será realizada; 3) Requer cópia na íntegra da Ata da última reunião; 4) Requer saber quais ações já foram e estão sendo promovidas pelo CMDCA, em defesa do direito das crianças e dos adolescentes, visto que estamos na Campanha Maio Laranja, e no dia 18 foi comemorado o Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes.

1) Requer saber quando foi instituído o Conselho do FUNDEB no município; 2) Requer saber quem são os membros do Conselho do FUNDEB e quais setores eles estão representando; 3) Requer saber quando foi realizada a primeira reunião do Conselho e qual a data e horário da próxima reunião que será realizada; 4) Requer cópia na íntegra da Ata da primeira reunião.

1) Requer saber quem são os agricultores que fazem parte do programa Agricultura Familiar, que forneciam alimentos para a merenda escolar, nos anos de 2019 e 2020, bem como o endereço de suas propriedades. 2) Requer cópia na íntegra do contrato firmado entre esses agricultores e o Poder Executivo.

Requer cópia na íntegra dos processos licitatórios, realizados no ano de 2021, que ensejaram a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI).

Requer maiores informações e documentos comprobatórios se a Emenda Parlamentar encaminhada pelo Deputado Federal Marcos Pereira foi realmente utilizada para o PAC00463.

1) Requer cópia na íntegra de planilha oficial constando os valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) da zona rural do município nos últimos 5 anos.

Referente ao serviço realizado pela secretaria de serviços nos dias 11 e 12 de Novembro de 2020 nas divisas dos municípios de Cerquilho e Cesário Lange informado nos Ofícios nº040 e SSPMnº77, solicito as seguintes informações: 1) Nome completo de todos os funcionários que estiveram envolvidos nesse serviço informado no Ofício nº040/2021. 2) Informar quais foram as máquinas e caminhões, com as respectivas placas, que foram utilizados nesse serviço informado no Ofício nº040/2021. 3) Informar que tipo de material foi utilizado para o serviço. Quantas viagens foram necessárias para executar os serviços informados no Ofício nº 40/2021. 4) Informar o nome do proprietário e a exata localização da propriedade particular, usando a geo localização do google maps, onde ficou guardada a máquina informado no Ofício nº040/2021. 5) Informar a posição exata das estradas, com início e fim, usando a geo localização do google maps, onde foram executados os serviços informados no Ofício nº040/2021. 6) Informar o nome de quem solicitou e quem foi o responsável em receber a solicitação e determinar a execução do serviço informado no Ofício nº040/2021. 7) Informar se o serviço de terraplenagem em aviário próximo à divisa com Cesário Lange foi executado nessa mesma data. E quem autorizou esse serviço. 8) Cópia da planilha onde consta a entrada e saída dos veículos que trabalharam próximo a Cesário Lange informado no Ofício nº040/2021 9) Informar por que existem divergência de respostas entre os ofícios SSPMnº77 e Ofício nº040/2021

Sobre meus questionamentos do uso do Veículo oficial placa nº003 do dia 15/01/2021, solicito as seguintes informações: 01) Cópia do pagamento do SEM PARAR do veículo placa nº003 do dia 15/01/2021. 02) Informar o horário de saída e retorno da viagem a Cerquilho e Sorocaba no dia 15/01/2021 informado no ofício SSPM Nº077/2021. 03) Cópia de nota de despesa com alimentação do Encarregado de serviços municipais Nilso Ventris, do Secretário José Paes Barbosa e do Vice Prefeito Carlos Alberto Rugulo na viagem feita dia 15/01/2021 as cidades de Cerquilho e Sorocaba; 04) Cópia da requisição e nota fiscal de compra da ferragem na cidade de Cerquilho conforme informado no ofício Nº040/2021. 05) Informar os locais exatos com endereço dos locais visitados na cidade de Sorocaba, mostrando onde fica o abrigo de ônibus visitado, conforme informado no ofício Nº040/2021. 06) Informar se o modelo do ponto de ônibus, cujo modelo foi copiado na cidade de sorocaba no dia 15/01/2021, que foi informado que será construído em nosso município, será feito com recurso e funcionário próprio ou por empresa contratada. 07) Informar porque existem divergências nas informações apresentadas entre os ofícios SSPM nº077/2021 e o Ofício nº 040/2021.

Tendo em vista que as respostas do Requerimento Nº19/2021 vieram incompletas, solicito as seguintes informações: 01) Solicito cópia do contrato entre a empresa de monitoramento e a prefeitura conforme informado no item 4 da resposta ao requerimento Nº19/2021. 02) Solicito informações do porque o item 1 aparece nas três cotações da requisição Nº60537 de 01/06/2017, e esse mesmo item não consta na nota fiscal Nº007 / 21/06/2017 03) Porque existem divergências sobre o tempo de gravação informados nos ofícios de resposta SSPM Nº067/2020 e o Ofício de Resposta Nº041/2021? 04) Solicito cópia de 48 horas de gravação das 6 câmeras existentes na garagem municipal, dois dias úteis consecutivos, em qualquer tempo após receber esse requerimento, já que foi informado no ofício de resposta N]41/2021 que o equipamento grava apenas 48 horas. 05) Solicito cópias das requisições de materiais, serviços e combustível dos meses de Janeiro a Maio de 2021 de todos os veículo lotados na Secretaria de serviços Urbanos e Rurais; 06) Sobre o Item 12 do Requerimento Nº19, solicito documentos de solicitação e ordem de serviço de quem autorizou o serviço de mata burro e aplicação de caco de telha usando o caminhão placa FJQ3H13 e máquina, do final da Rua princesa Isabel até o Loteamento Luiz Antônio Chiquito/Jaime Estevam no Distrito de Maristela. 07) Sobre o item 13 do requerimento Nº019, reitero o pedido de documentos oficiais que comprovem a solicitação de parceria entre um particular com poder público dia 22/03/2021, solicito informações dos critérios utilizados para fazer esse tipo de parceria e também documentos que comprovem quem analisou e autorizou esse pedido de parceria informada no ofício de resposta Nº041/2021. 08) Sobre o Item 14 do ofício Nº041/2021, não ficou claro qual o tipo de planilha ou formulário é utilizado para fazer o controle da frota. Solicito cópias de controle de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da Secretaria de serviços do mês de Fevereiro de 2021. 09) Reitero o meu pedido de envio da estrutura organizacional hierárquica da Secretaria de Serviços com nomes e devidas funções de cada um. Solicito lista contendo todos os nomes de funcionários em desvio de função, informando qual a função original e qual função que exerce atualmente. 10) Solicito informações detalhadas do RH, enviada em planilha, sobre todos os funcionários da secretaria de serviços que receberam horas extras ou função gratificada de janeiro a maio de 2021. Informar quais são os funcionários que se utilizam de folha de frequência para controlar a sua frequência ao trabalho na secretaria de serviços. Enviar todas as cópias de folha de frequência de janeiro a maio da secretaria de serviço. 11) Solicito informações e documentos sobre quem solicitou e quem autorizou o serviço realizado dia 12 de Fevereiro de 2021 dentro da Mecânica Barbeta, usando a máquina de corte de concreto, a máquina Retro operada pelo Funcionário Jaime e o Caminhão Placa CPV8246 dirigido pelo funcionário Carlo. Existem divergência de resposta nesse mesmo caso entre os ofícios de resposta Nº040/2021 e SSSPM Nº077/2021.

1) Requer saber quantos profissionais de fisioterapia atendem no momento em nosso município pelo Sistema Único de Saúde; 2) Requer saber quantos desses profissionais são disponibilizados para fazer atendimento fisioterapêutico domiciliar; 3) Requer saber quantos pacientes necessitam de atendimento fisioterapêutico domiciliar no momento, uma vez que com a pandemia a necessidade desse tipo de atendimento aumentou; 4) Requer saber como é feito o agendamento para esses atendimentos fisioterapêuticos domiciliares.

1) Solicito as planilhas de entrada e saída de veículos da garagem municipal dos meses de maio, Junho e Julho de 2021. 2) Solicito da prefeitura todas as guias de recolhimento de taxas de uso de caminhões e máquinas dos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 2021. 3) Solicito documentos identificando a composição da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da prefeitura Municipal de Laranjal Paulista de janeiro de 2017 a Julho de 2021. 4) Solicito cópia de todos os relatórios / atas de reuniões produzidos pela CIPA de Janeiro de 2017 a Julho de 2021. 5) Solicito informações sobre como funciona o cronograma e o planejamento de manutenção de estradas rurais do município. Como é feito as etapas, desde o pedido (por escrito), se existem documentos que comprovem as parcerias público/privadas, se existe autorizações da secretaria do meio ambiente sobre área de preservação que margeiam a estrada (por escrito), se existe avaliações da secretaria de obras quanto as dimensões da estrada, drenagem, topografia do terreno (por escrito), quem é o responsável por escolher o material a ser utilizado (pedra, caco, terra, etc), onde é descartado os materiais retirado da limpeza da estrada (mourão de cerca, arvores derrubadas, etc), quem é o responsável por acompanhar todo o processo de execução do serviço e quem garante a durabilidade do serviço executado. 6) Solicito cópia do relatório emitido pela polícia ambiental sobre o aterro irregular da prefeitura onde está instalada a usina de asfalto. 7) Solicito cópia da taxa de recolhimento de uso de máquina e caminhão usado no serviço de terraplenagem de 4.500mts² realizado no terreno do aviário localizado próximo a divisa com o Bairro Fazenda Velha nos dias 11 e 12 de Novembro de 2020. 8) Solicito informações se o caminhão Limpa Fossa Placa DBA3848, após denúncia realizada dia 06 de Julho de 2021, continuou a realizar serviços de limpa fossa ou outro tipo de atividade. 9) Solicito cópia do Processo administrativo instaurado para apurar descarte de esgoto no aterro irregular da prefeitura municipal no Morro Alto ocorrido dia 06 de Julho de 2021.

Requer informações sobre os Concursos Públicos PMLP nº 01/2017 e nº 01/2018, bem como a lista de aprovados, quantas pessoas já foram chamadas para ocupar suas vagas e qual a vigência dos referidos concursos. Requer cópia dos editais de todos os demais concursos que se encontram em vigência, bem como a lista de aprovados e a lista com o nome de todas as pessoas que já foram convocadas para ocupar suas vagas.

1. Está havendo análises e estudos diante a possibilidade de recontratação da empresa SABESP? Se positivo, em qual situação se encontra? 2. As análises e alterações das propostas para o novo contrato com a empresa SABESP estão respeitando o Novo Marco Regulatório?

Requer cópia na íntegra de todo Processo Administrativo nº 053/2020, Pregão Presencial nº 029/2020, do tipo Menor Preço por Lote, que tem como objeto Evento Esportivo (Materiais e Serviços).

1. Requer cópia das requisições efetuadas para aquisição de ração animal para gato e cachorro ocorridas entre os anos de 2016 e 2021. 2. Requer cópia de todas notas fiscais, constando as quantidades de rações que foram adquiridas, entre os anos de 2016 e 2021. 3. Solicita ainda, que seja disponibilizada planilha constando os locais de destino das rações acima citadas.

01) Quantos testes covid antígeno para enfrentamento à covid 19 foram adquiridos de janeiro de 2019 a Agosto de 2021? 02) Quais empresas fornecem ou forneceram esses testes de janeiro de 2020 a agosto de 2021? 03) Qual o custo unitário de cada teste (em média)? 04) Qual a modalidade essas empresas foram selecionadas para fornecer esses testes? 05) Fornecer cópia dos e-mails enviado as empresas interessadas em fornecer os testes; 06) Fornecer cópia dos e-mails recebidos com as propostas das empresas convidadas; 07) Além do setor de compras, quem mais participou das negociações na compra desses testes? 08) Houve algum desconto de 12% na negociação desses testes?

Solicito cópia da planilha de serviços, valores empenhados, empresa participante e responsável pela elaboração e solicitação dos serviços que será executado na escola João Brunheira no distrito de Laras; Solicito informações de quais escolas vão receber reformas, ampliação, melhorias neste ano de 2021. Fornecer detalhes de cada obras e reforma prevista para 2021.

Solicito cópias das requisições e notas de compra de material para a construção da nova usina de asfalto que foi instalada no morro alto. Solicito cópia do documento que comprove o responsável técnico pelo projeto e execução da nova usina de asfalto que foi instalada no morro alto. Também do responsável técnico e as liberações da Cetesb e licenças ambientais para o funcionamento da usina de asfalto naquele local. Solicito informações se a prefeitura continua executando o serviço de limpa fossa com o caminhão DBA3848, mesmo após denúncia feita em 06 de julho onde esse veículo foi flagrado despejando esgoto no aterro clandestino da prefeitura no morro alto. Solicito informações de quem é o responsável em permitir que o terreno da prefeitura no morro alto, continue a seu usado como aterro clandestino. Existem fotos e relatos que caminhões se adentram ao local para descarregar diversos materiais. Solicito cópias de todas as licenças ambientais permitindo que o terreno da prefeitura no morro alto seja usado como aterro de materiais diversos.

Solicito documentos que comprovem de quem foi a iniciativa e quem participou da parceria na obra executada na estrada do entre rios na primeira semana de agosto de 2021. Quem foram as empresas parceiras dessa obra e o que foi disponibilizado por essas empresas nessa parceria. Solicito planilha de quanto de recurso financeiro foi disponibilizado pela prefeitura nessa obra, quantas hora de máquinas, quantas horas de caminhões e se houve pagamento de hora extra a funcionários que participaram dessa obra. Solicito cópia do projeto de drenagem e documento assinado que comprove quem foi o responsável geral dessa obra. Solicito cópia da autorização dos proprietários que margeiam a estrada para se adentrar em suas propriedade na execução da obra. Tendo em vista as várias arvores que foram derrubadas e aterradas, solicito cópia da vistoria e autorização do secretário do meio ambiente para a execução dessa obra. Informar (através de fotos) onde foi armazenado o material retirado das cercas (mourões, lascas, arames) que margeavam toda a extensão da obra da estrada do entre rios. Informar qual veículo e qual funcionário foi o responsável por levar o material das cercas ao seu destino final.

Requer: 1) A relação de todas as castrações de cães e gatos efetuadas de 10/03/2020 até hoje; 2) Aonde estava localizado o abrigo municipal gerenciado pela Sra. Ângela de Paula Bocardi Bertelini, o qual foi desativado em junho desse ano, bem como quantos animais estavam no abrigo e por quantas horas recebiam cuidados diários; 3) Requer cópia do contrato de trabalho da Sra. Ângela de Paula Bocardi Bertilini junto a Prefeitura.

Considerando que não consta no site da Prefeitura de Laranjal Paulista os documentos integrantes do Pregão Presencial nº 003/2020, referente à "Contratação dos serviços médicos veterinários de castração", e considerando que também não consta no Portal da Transparência o contrato celebrado com o fornecedor Mariana Furian Sandei & Cia. LTDA - ME, que inclusive já foi aditado em R$ 120.000,00, requer: Cópia em mídia digital de todo o processo licitatório do Pregão Presencial nº 003/2020, bem como do Contrato nº 0009/2020, incluindo os dois aditamentos realizados.

1) Requerem saber se estão sendo tomadas as devidas providências para incluir a reserva do Orçamento Impositivo nas Leis Orçamentarias do município? Em caso positivo, quais as medidas que estão sendo tomadas? Caso negativo, requeremos que seja analisado o quanto antes, visto que a demanda está prevista na legislação através do artigo 96-A da Lei Orgânica Municipal.

Cópia na íntegra do estudo realizado para demarcação viária da Rua Guilherme Marconi, próximo ao nº 611, conforme consta no Ofício nº 100/2021 - DEMUTRAN-AMMS, de 21 de setembro de 2021, da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.

1) Qual a rota do ônibus da linha Laranjal Paulista/Distrito de Laras? 2) Há um mapa descrevendo a linha acima citada? Em caso positivo, encaminhar cópia do mapa. 3) O bairro Parazinho está incluso na linha Laranjal Paulista/Distrito de Laras?

01) Solicito do RH da Prefeitura relação detalhada de todos os funcionários da secretaria de serviços urbanos e rurais que receberam e recebem função gratificada, hora extra, insalubridade de Janeiro de 2020 a Setembro de 2021. Solicito que as informações venham na íntegra, de forma completa e legível. 02) Solicito lista de todos os funcionários da secretaria de serviços urbanos e rurais que possuem banco de horas vigente. Solicito informações precisas e detalhadas. Solicito informações de como esse banco de horas funciona e como será feito o acerto desse banco de horas com esses funcionários. 03) Solicito lista de todos os funcionários da secretaria de serviços urbanos e rurais que se utilizam de folhas de frequência para controlar a entrada e saída do serviço. Solicito cópias completas e legíveis de todas as folhas de frequências desses funcionários de 01 de Janeiro de 2021 a 30 de Setembro de 2021. 04) Solicito informações se o funcionário recebe antes de sair de férias ou no retorno de suas férias. Solicito informações se algum funcionário entrou com processo contra o município por receber seus proventos apenas no retorno das férias. 05) Solicito lista detalhada, completa e legível de todos os funcionários que prestam serviços para a prefeitura através da modalidade MEI

1) Solicito informações sobre a reforma dos macacos/jacaré, equipamentos utilizados na garagem municipal para suspender veículos. Solicito cópia da requisição, do empenho e da nota fiscal, foto dos equipamentos reformados. 2) Solicito cópia da gravação de todas as câmera da garagem municipal, 48 horas anterior o recebimento desse requerimento, haja visto que foi informado no requerimento Nº19, que essas câmeras estavam em pleno funcionamento e só gravavam as últimas 24horas. 3) Solicito informações sobre quem opera as câmeras. Quem tem acesso as imagens através do celular, quem monitora as imagens quando ocorre algum problema e que necessita de recuperação das imagens. 4) Solicito informações se o equipamento possui um HD Seagate 1TB (enviar fotos), conforme consta no orçamento da empresa vencedora para fornecer o equipamento. Para se ter um sistema de câmeras se faz necessário um HD de boa capacidade para gravar as imagens por pelo menos 15 dias.

1-Atualmente qual a quantidade de lâmpadas existentes no município com relação a Iluminação Pública? Favor detalhar. 2-Quais os valores totais faturados mensalmente (Kwh/R$) e qual o critério para o repasse aos clientes pois se é cobrado um percentual sobre o consumo da fatura de cada cliente que, varia a cada mês pois é medido e, o critério é o mesmo conforme Resolução Normativa nº 823 cobrado por estimativa? 3-Se há mapa demonstrativo e as cobranças são feitas também sobre lâmpadas queimadas, já que é por estimativa, existe um departamento da prefeitura que acompanha a substituição dessas lâmpadas através de prestação de contas da empreiteira contratada para não causar prejuízo a população que paga esse serviço? 4.Como a cobrança é um percentual diferente sobre o consumo conforme Lei 3009 de 24 de setembro de 2013, por classe residencial industrial, comercial, zona rural entre outros qual o valor mensal total em KWH utilizados para o cálculo da cobrança da Iluminação Pública?

1) Solicito informações se a prefeitura adotou alguma medida desde o início de 2017 para viabilizar a obra do Trevo do Bidico. 2) Solicito do executivo todos os documentos relacionados ao trevo do Bidico desde 2009. Estudos, mapas, projetos, desapropriação, estudos ambientais, email enviado e recebido, matérias de visitas a artesp, concessionária ou outro órgão envolvido. 3) Solicito informações se existe algum estudo sobre o fluxo de veículos que se utilizam desse trevo diariamente, números de acidentes, etc. 4) Solicito informações se a concessionária já tem ciência da Av. João Batista Bado e do fluxo de veículos que já a utilizam. Lembrando que com a construção de novos loteamentos no são Roque vai ser necessário mais uma via de acesso além da ponte. 5) Solicito informações se existe algo em estudo pela prefeitura para minimizar o fluxo de veículos no pontilhão do São Roque, pois é o único acesso, com duas mãos de tráfego, seis operações, um lado possui degrau para pedestre, outro possui um passeio com tubulação da SABESP, para complicar colocaram duas muretas que obrigam o pedestre atravessar nas ruas e por fim, fica quase impossível sair das garagens em horário de pico.

1. Requer cópia da ata e da lista de presença da última Roda de Conversa LGBTQI+, ministrada pela Secretaria de Saúde de Laranjal Paulista. 2. Requer saber se já existe um cronograma com as datas das Rodas de Conversa para o ano de 2.022, e se sim, requer cópia do mesmo. 3. Requer que sejam retomadas as Rodas de Conversa LGBTQI+.

1) Qual o número de crianças na lista de espera para conseguir uma vaga nas creches municipais? 2) Quais providências estão sendo tomadas para solucionar o problema da falta de vagas em creches?

1. Requer a lista dos aprovados no Concursos Públicos PMLP nº 01/2017 e nº 01/2018, que já foram convocados para assumir o cargo. 2. Requer saber se o concurso nº 01/2019, para cargo de merendeira, ainda está vigente.

1) Solicito a lista completa de parcelamentos irregulares ou clandestinos identificados pelo Município. E quais ações foram tomadas para cada um? (Exemplo: notificação, embargo, autuação, etc.); 2) Solicito o Mapeamento com localização dos parcelamentos identificados. Como na maioria dos casos não há endereço oficial, solicito de cada um a localização por uma coordenada geográfica; 3) Quais destes parcelamentos irregulares/clandestinos estão com Portaria de Embargo? 4) Solicito envio de cópia de todas as Portarias de Embargo; 5) Quando há Embargo, qual medida o Poder Público está sendo adotada para o cumprimento do mesmo? 6) O Ministério Público e Polícia Ambiental tem ciência destes parcelamentos? A Prefeitura tem informações do que estes outros órgãos estão fazendo. Enviar essas informações; 7) Além do Embargo, houve alguma ação de demolição, abertura de inquérito ou indiciamento dos loteadores e/ou proprietários originais de terra desses parcelamentos irregulares ou clandestinos, com base no art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79? 8) Qual desses parcelamentos irregulares ou clandestinos estão com processo de regularização na Prefeitura e/ou na Justiça? 9) Quais destes parcelamentos irregulares ou clandestinos já estão sendo considerados e/ou inseridos dentro de uma área urbana isolada ou de extensão (conforme art. 22 e 44 da Lei nº 2.543/2006)? 10) A Prefeitura possui um cadastro dos proprietários de zona rural do município e quais são as terras pertencentes a cada proprietário cadastrado a fim de localização e identificação? 11) A Prefeitura sabe se os cartórios podem realizar o reconhecimento de firma/assinatura por autenticidade ou semelhança dos "contratos de gaveta", ocasionando assim uma espécie de chancelar os contratos irregulares de venda e compra dos imóveis irregulares? 12) A Prefeitura tem conhecimento se o CREA autoriza engenheiros e/ou topógrafos a fazer projeto destes parcelamentos? Este tipo de serviço não há uma ART? 13) Solicito a cópia da lei de zoneamento mais recente e a versão mais recente do anexo da lei do mapa que a Prefeitura está usando para aprovar projetos; 14) Solicito informações se a Prefeitura realiza ou realizou serviços de mata burro, abertura de ruas e melhoria de acesso em áreas que possuem loteamentos embargados/clandestinos de 2017 a 2021; 15) Solicito informações se a Prefeitura realizou abertura de tanques em propriedades particulares ou loteamentos clandestinos sem recolhimento de taxa utilizando máquina, caminhão e funcionário público.

1. Requer saber quais atividades são desenvolvidas pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em nosso município. 2. Requer cópia do cronograma semanal das referidas atividades. 3. Requer cópia da lista de funcionários do CAPS, contratados e efetivos. 4. Requer saber quantos médicos atendem atualmente no CAPS, seus nomes e especialidades.

1. Requerem cópia das Portarias com a designação dos membros da equipe de licitações e equipe de pregão. 2. Requerem saber se todos os funcionários dos referidos setores são efetivos. 3. Requerem saber com qual frequência esses funcionários participam de cursos para se atualizarem e quais foram os últimos cursos os quais eles participaram.

1. Requerem saber se existe algum projeto para aumentar o número de salas na Creche Municipal Dr. Epaminondas Camargo Madeira, no distrito de Maristela, uma vez que com o aumento do Residencial Jardim Morumbi, aumentou também o número de habitantes no referido distrito e, consequentemente, já houve o aumento na procura de vagas. Segundo o que sugere a LDB, as salas atuais atingiram a lotação máxima, tendo em vista o número de alunos e profissionais por metro quadrado e, inevitavelmente, a procura de vagas para as crianças em 2.022 será ainda maior.

1) Quantos motoristas de ambulância tem hoje o município? 2) Como é feito a escala de trabalho de cada motorista; 3) Quem é o responsável por coordenar essa escala de trabalho; 4) Quem são as atendentes do setor de ambulância e qual a carga horária de trabalho; 5) Qual é o horário de atendimento do setor de ambulâncias; 6) Qual a quantidade de veículos existente na frota municipal de transporte de pacientes? Fornecer modelo, placa e Quilometragem. 7) Quem é o responsável pela manutenção da frota dos veículos do setor de ambulâncias de Janeiro 2020 a Dezembro de 2021; 8) Como é feito o controle de manutenção dos veículos do setor de ambulâncias. Solicito cópias desses controles de Junho a Dezembro de 2021; 9) Existe manutenção preventiva e corretiva desses veículos de forma periódica? 10) Em caso de manutenção e conserto, quem define qual oficina ou concessionária encaminhar o veículo? 11) Quem é o responsável por receber o veículo e verificar se o serviço/manutenção foi feito de acordo? 12) A troca de óleo e o rodízio de pneus são feitos dentro dos prazos? Solicito documentos que comprovem essa prática; 13) Qual foi o valor gasto em oficinas e concessionárias no ano de 2021 com a manutenção da frota do setor de ambulâncias? Fornecer lista de todos os fornecedores e prestadores de serviço; 14) Todos os itens de segurança estão em perfeitas condições de uso, de acordo com a legislação de trânsito? 15) Todos os motoristas estão aptos e dentro de suas respectivas categorias, bem como em dia com os cursos obrigatório para transporte de pacientes?

Parecer nº 3/2021 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que dispõe sobre a ilegalidade presente no Projeto de Lei Complementar nº 1/2021.