Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

1. Requer saber quantos Processos Trabalhistas a Prefeitura perdeu por revelia, entre os anos de 2017 a 2021.
2. Requer saber quantos processos de Execução Fiscal a Prefeitura perdeu, total ou parcialmente, por cobrança de tributos prescritos.
3. Requer saber se é o município ou o procurador que paga o ônus de sucumbência quando perde uma ação por revelia ou por cobrança equivocada.
4. Requer saber se existe uma lei que autoriza a Procuradoria Municipal a receber honorários sucumbenciais.
5. Requer saber quais medidas estão sendo tomadas para sanar os erros trabalhistas para que não haja mais ações contra o município, tendo em vista que a Prefeitura perdeu diversas ações nessa esfera.

1) A indicação nº 12/2021, de autoria do Vereador Nilso Ventris, foi acatada pelo Executivo? Se positivo, solicita cópia de todas as notificações que serão enviadas aos proprietários de terrenos vazios e jazidos abandonados;
2) Cópia da Nota fiscal do equipamento de monitoramento por Câmeras instalado na garagem municipal;
3) Informações técnicas detalhadas do equipamento de monitoramento instalado, quantidade de câmeras, sua capacidade de armazenamento e quantos dias esse sistema grava e armazena as imagens na garagem municipal;
4) Informações de quem opera, monitora e tem acesso via aplicativo do sistema de câmeras da garagem;
5) Informações se o sistema de câmeras da garagem estava funcionando de Agosto/2020 a Janeiro/2021 e por quanto tempo estava armazenando as imagens;
6) Solicita cópia das imagens captadas nos últimos 15 dias pelas câmeras da garagem municipal.
7) Cópia legível das planilhas de entrada e saída de veículos da garagem municipal e das guias de recolhimento de máquinas e caminhões dos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2021.
8) Cópia detalhada de dois relatórios de fiscalização que constam na planilha de controle de entrada e saída da garagem municipal dia 15/01/2021, sendo um relatório de fiscalização realizado pelo agente de serviços VII, com o veículo EGI1788 com saída às 07:30hs, Km Início 120885 e retorno as 16:18, Km 120970 e o outro relatório de fiscalização realizado pelo encarregado Serviços Municipais com o veículo oficial 003 com saída às 09:51, Km 276979 e retorno as 15:36, km 277180.
9) Informações detalhadas se houve algum serviço particular realizado na Vila Toti mediante recolhimento de guia na prefeitura no dia 22 de Dezembro de 2020 onde foi utilizado a máquina retro escavadeira e o caminhão placa FSX6190.
10) Informações detalhadas se no dia 12 de Fevereiro de 2021 foi executado algum tipo de serviço particular em oficina mediante recolhimento de guia nas proximidades da Vila São José utilizando máquina e equipamento da prefeitura.
11) Cópias de todos os talões de requisição da garagem preenchidos nos meses de Março e Abril de 2021
12) Informações do executivo se de Janeiro a Abrir de 2021, foi utilizado funcionários, Caminhão e Máquina pública para executar serviços de abertura de estradas e manutenção em loteamento embargado, irregulares ou clandestino em Laranjal Paulista;
13) Solicita toda a documentação referente ao serviço realizado pela secretaria de serviços dia 22 de Março de 2021 no Bairro Olegarinho, Distrito de Maristela. Documento que comprove a solicitação do serviço, quem recebeu a ordem de serviço, quem autorizou a compra de materiais, quem autorizou a execução, quem pagou pelo material, se houve recolhimento de taxa e qual valor.
14) Informações de quem é o responsável pelo controle da frota de veículos da garagem, de como é feito a manutenção nos veículos, se existe manutenção corretiva, preventiva. Se existe controle, fornecer planilhas de janeiro a Abril desse controle.
15) Requer o envio detalhado da estrutura organizacional hierárquica da garagem municipal, bem como o registro de competências de cada função. Solicita informações se há no departamento funcionários em desvio de função, caso positivo solicita a relação desses funcionários e o motivo de estarem trabalhando em desvio de função.
16) Solicita informações detalhadas de todos os funcionários da secretaria de serviço, que receberam horas extras ou função gratificada de Janeiro a Abril de 2021.
17) Informações se existe algum funcionário da secretaria de serviços utilizando folha de frequência para controle do seu comparecimento ao trabalho.

Requerem cópia na íntegra de todo Processo Licitatório nº 067/2020, Pregão Presencial nº 039/2020, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a aquisição de diversos Equipamentos de Informática, Equipamentos Eletrodomésticos, Móveis e Mobiliários, para serem utilizados nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino do Município de Laranjal Paulista.

Institui a Comissão de Assuntos Relevantes para tratar do combate à pandemia da COVID-19 (coronavírus).

Conforme § 2º do Art. 112 do Regimento